Lei que proíbe propaganda sexista no Rio prevê multa de até R$ 1,3 mlhão


As companhias que veicularem campanhas publicitárias de conteúdo misógino e sexista ou que estimularem a violência contra a mulher de qualquer outra forma poderão ser multadas, de acordo com uma lei publicada no Diário Oficial do Poder Executivo nesta quarta-feira. O projeto foi aprovado pela Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) no ano passado e sancionada pelo governador Luiz Fernando Pezão (PMDB).

A proposta da bancada feminina da Alerj prevê ainda a suspensão da divulgação das peças publicitárias em questão, com base na Lei 7.835, de 2018. Em vigor a partir desta quarta-feira, a nova legislação ordena a retirada “do ar de toda e qualquer veiculação publicitária misógina, sexista ou estimuladora de agressão e violência sexual, no âmbito do Rio”. Os valores das sanções, que variam conforme o tipo de veículo de mídia explorado, podem ser somados caso a empresa contrate mais de uma plataforma para o anúncio.

Incluem-se na fiscalização imagens, frases, áudios, outdoor, folhetos e cartazes de exposição, divulgação e estímulo ao estupro, à violência física, à misoginia e ao sexismo.

6 projetos de lei que podem mudar a vida das mulheres brasileiras em 2018


A tentativa de 18 homens para criminalizar o aborto até em casos de estupro. O fundo para a violência contra a mulher, previsto na Lei Maria da Penha, retirado da pauta do Congresso. Rebeca Mendes e o primeiro pedido concreto de aborto legal negado pelo STF. 2017 não foi um ano fácil para as mulheres.

Atualmente, existem mais de 1.700 propostas ligadas aos direitos da mulher em tramitação na Câmara e no Senado. Entre elas, questões ligadas ao aborto, direito à amamentação, mercado de trabalho, representatividade na política, discriminação por gênero, etc.

Abaixo, selecionamos 6 propostas que tratam dessas e outras questões consideradas essenciais para as mulheres brasileiras (e que podem mudar em 2018).

1. O direito ao aborto e a PEC ‘Cavalo de Tróia’

Casos de feminicídio no Rio aumentam 62% de 2016 para 2017


Em 2017, o Estado do Rio de Janeiro registrou aumento no número de feminicídios, que é o assassinato de mulheres por motivo de gênero, derivado geralmente do ódio, desprezo ou sentimento de propriedade sobre elas. No ano passado, foram 88 casos e em 2016 foram 54 registros, o que representa aumento de 62%.

Os dados foram divulgados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ) e correspondem aos casos que viraram processos judiciais.

Os registros do Instituto de Segurança Pública do Estado (ISP) somam 62 feminicídios de janeiro a novembro de 2017 e 225 tentativas de feminicídio no mesmo período. De 2016, o ISP só tem dados de novembro e dezembro, que somam 14 feminicídios e 43 tentativas.

A divulgação de estatísticas sobre o feminicídio no Rio de Janeiro está prevista na Lei estadual nº 7.448, de outubro de 2016. Os dados do ISP correspondem às ocorrências registradas nas delegacias.

Oprah Winfrey se levanta contra a violência sexual e o racismo: “Chegou a hora”


Falou de racismo e assédio sexual. Provocou lágrimas e raiva. Arrepiou e deixou palavras para serem lembradas. Reese Witherspoon a apresentou assim: “Quando Oprah fala, todo mundo para e escuta”. Em seguida, Oprah Winfrey subiu ao palco para receber o prêmio Cecil B. De Mille pelo conjunto da carreira. Começou seu discurso. E, de fato, a cerimônia do Globo de Ouro 2018 parecia ter parado e se entregado à apresentadora, atriz e produtora. Havia uma enorme expectativa com relação ao momento em que Winfrey se plantaria diante do microfone. E ela esteve à altura.

Gisberta: o apagamento trans que se repete


Já é possível perceber que a figura do “desconstruído” das pautas identitárias foi absorvida por um mercado que vende através da sensibilização, onde a visibilidade se disfarça de representatividade e uma onda de silenciamento arrasta para trás das telas e palcos a oportunidade de minorias poderem falar por si.

Em 27 de dezembro de 2017, foi anunciado que o Centro Cultural Banco do Brasil (CCBB) de Belo Horizonte receberia a peça de teatro Gisberta, espetáculo que conta a história de vida da artista transexual Gisberta Salce, símbolo LGBT que viveu nas fronteiras entre o Brasil, França e Portugal e foi assassinada de forma brutal em 2006. Se, por um lado, a peça tem sido elogiada desde sua estreia em outros estados, o mesmo não pode ser dito sobre a vinda do evento para BH: em tempos onde a sombra do conservadorismo se espalha pelo país, era de esperar que uma grande quantidade de frequentadores do CCBB reagisse de forma intolerante à sua divulgação, semeando palavras de ódio sobre as peças publicitárias e o suposto “incentivo” a uma agenda trans.

Tolerância ao trabalho escravo foi a pior marca de 2017


É bom lembrar que em 2018 a Lei Áurea completa 130 anos e que a superação da escravidão já foi tardia naquele final do século XIX. Não foi total novidade a ressurreição escravagista, pois a bancada ruralista no Congresso Nacional já havia explicitado a intenção de afrouxar as normas adotadas pelo Ministério do Trabalho (MT) para fiscalizar a ocorrência de formas degradantes de trabalho. Enquanto pôde, a bancada ruralista resistiu à aprovação da Emenda Constitucional 81/2014 - que prevê a desapropriação de imóveis onde haja comprovada exploração de trabalho escravo. Só cedeu quando a aplicação da Emenda ficou subordinada à regulamentação em lei ordinária, que vem sendo obstruída no Congresso a partir daí.

Fica, vai ter luta


Mais importante julgamento do direito ambiental será retomado em fevereiro

O julgamento das quatro Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) contra a Lei 12.651/2012, que revogou o Código Florestal de 1965, será retomado no dia 21/2, no Supremo Tribunal Federal (STF). O caso é considerado o mais importante da história do direito ambiental. Seu primeiro capítulo aconteceu em novembro, quando o relator, ministro Luiz Fux, considerou inconstitucional a anistia a sanções administrativas e criminais, como multas, motivadas por desmatamentos ilegais cometidos por produtores rurais que entraram nos Programas de Regularização Ambiental (PRA). Fux também defendeu que o governo pode aplicar sanções por novos crimes ambientais àqueles que tenham aderido a esses programas. Por outro lado, avaliou como inconstitucionais apenas outros três pontos da lei, de um total de 22 analisados. Ou seja, o ministro julgou que a maioria da lei deve ser mantida, posição defendida pelos ruralistas.

Cardume promove atividades sobre direito a comunicação pelo Brasil


O Encontro Nacional de Comunicadores/as da Sociedade Civil pela Defesa de Direitos, realizado no mês de setembro, em São Paulo, deu vida à Cardume – Comunicação em Defesa de Direitos, uma rede de organizações da sociedade civil (OSCs) articulada a partir de seus/suas comunicadores/as que pretende potencializar o alcance da comunicação das OSCs no espaço público e digital em um momento de retrocesso nas pautas dos direitos humanos e concentração midiática nas mãos de poucas empresas.

Durante cinco dias, os/as participantes trocaram experiências sobre comunicação estratégica para defesa de direitos, dividiram suas dúvidas sobre engajamento no ambiente digital e estabeleceram linhas temáticas e uma agenda comum de atuação da Cardume. Um dos elementos centrais desta agenda consiste na replicação da atividade pelos/as comunicadores/as em suas localidades para o debate sobre direito a comunicação e ampliação da Cardume com a integração de comunicadores/as de outras organizações deste campo político.

Ajude a Casa Tina Martins a alcançar voo até Cuba


Do dia 12 ao 16 de fevereiro de 2018 acontecerá a 11ª edição do Congresso Internacional de Educação Superior “Universidad 2018” em Havana, capital de Cuba. O lema será “A Universidade e a Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável” e duas coordenadoras da Casa de Referência da Mulher Tina Martins, Jéssica de Castro, estudante de Arquitetura e Urbanismo pela Universidade Federal de Minas Gerais, e Ana Carolina Amoni, arquiteta formada, enviaram um artigo para o Congresso. A intenção é pautar o tema do gênero no ensino e na prática do planejamento urbano usando de exemplo desafios e frutos da Casa Tina Martins, de Belo Horizonte, capital de Minas Gerais. Para isso, as mulheres Tina, Olga Benário e todas as que defendem a vida do gênero precisam do seu apoio.

O artigo leva o título “Casa Tina Martins: fazendo da turbulência um caminho para um planejamento urbano mais equitário” e nele se é argumentado como a luta realizada na Casa auxilia tanto a pós-violência quanto serve de empoderamento para que as mulheres subvertam as opressões urbanas impostas, públicas e privadas.