Marco Regulatório das Comunicações: cartas abertas à Presidência da República


Diante da impassividade do Ministério das Comunicações em colocar em discussão o Marco Regulatório das Comunicações, depois de várias promessas e desculpas, inclusive em evento do próprio Clube de Engenharia juntamente com a Revista Carta Capital, o Clube de Engenharia do Rio de Janeiro resolveu enviar uma Carta Aberta à Presidência da República (CT 630/12 de 10/12/2012, reproduzida abaixo), abordando o grande prejuízo para a sociedade brasileira pela não adoção de uma nova regulamentação para o setor, e mais uma vez solicitando a abertura de discussão do assunto. Esta carta foi respondida pelo Gabinete da Casa Civil (Ofício 3633/Gab-C.Civil/PR de 28/12/2012 anexa, incluindo seus próprios anexos), que absolutamente sequer aborda nossas ponderações.

Novamente, questionamos a Presidência da República pela resposta inadequada aos pontos da carta inicial, em outra carta (CT 024/13 de 17/01/2013, reproduzida abaixo), inclusive com menção aos 20 pontos que o FNDC vem defendendo para o Marco Regulatório e já do conhecimento do Ministério das Comunicações, para a qual estamos aguardando resposta.

A iniciativa de fazer uma Carta Aberta, foi para que pudéssemos ter uma referência para divulgação tanto dos questionamentos quanto da resposta da PR, de forma a chegar de forma irrestrita ao conhecimento da sociedade e poder ser utilizada amplamente pelas diversas entidades. Adicionalmente, estaremos dando divulgação dessa troca de correspondência a políticos e pessoas notórias simpatizantes do movimento social.

Estamos no aguardo de uma resposta e daremos notícia tão logo a tenhamos recebido.

Marcio Patusco
Clube de Engenharia


CARTA ABERTA

CT 630/12 Rio de Janeiro, 10 de dezembro de 2012.

Exma. Sra.
Presidenta Dilma Rousseff
M.D. Presidenta da República Federativa do Brasil

Excelentíssima Senhora Presidenta,

Tendo em vista as promessas e compromissos não cumpridos pelo Ministério das Comunicações em colocar em discussão as novas regras para as comunicações nacionais, vimos mui respeitosamente à sua presença para alertá-la - como entidade representativa da Engenharia em geral, e de Telecomunicações em particular - do grande prejuízo econômico, técnico e social da omissão do Governo Federal na instituição de um Marco Regulatório das Comunicações.

Especialistas internacionais aqui presentes em evento promovido pelo governo em 2007, foram unânimes em reconhecer a desatualização de nossas regras na área de comunicações, estabelecidas em legislação arcaica e inadequada para lidar com as tecnologias atuais. Trata-se de uma colcha de retalhos que não consegue mais atender aos anseios da população, dos investidores e nem contribui para estabelecer requisitos de serviços, concessão de outorgas e abertura para a competição. Inclusive, alguns artigos do Capítulo V da Constituição Federal de 1988, que trata de comunicação social, até hoje não se encontram regulamentados.

Na intenção de promover a discussão e por fim equacionar as mudanças necessárias em nossas leis, em 2009, sob a coordenação do Ministério das Comunicações, foi realizada a I Confecom, com participação da sociedade civil, empresários e entidades governamentais. Foi um exercício democrático que passou por Municípios e Estados até chegar a uma reunião nacional, de onde efetivamente saíram contribuições para a reforma de nossa legislação.

Em seguida, um ante-projeto foi escrito, ainda no governo Lula, e apresentado para o  Ministro das Comunicações, Dr. Paulo Bernardo, já em seu governo. Em ocasiões diferentes, tivemos oportunidade de questionar os representantes do Minicom sobre a forma, conteúdo e cronograma para esta discussão. Sempre tivemos respostas de que o momento chegaria e que o prazo estaria por acontecer.

O fato é que quase dois anos passados da Administração de V.Exa. rigorosamente nada aconteceu na discussão das novas leis para as comunicações, desprezando-se assim as iniciativas da sociedade civil para debater o assunto com o Minicom.

Como dissemos, o prejuízo pela não adoção de uma nova lei de comunicações é muito grande com relação aos aspectos econômico, técnico e social.

O prejuízo é econômico porque, como já demonstrado pelo Banco Mundial, existe uma correlação entre a penetração das soluções de tecnologias da informação e comunicações (TICs) de um país e o seu PIB. Em outras palavras significa que, a cada 10% de maior penetração dos recursos de TICs, o país cresce seu PIB em cerca de 1,3%, que em números atuais para o Brasil representam acréscimos de aproximadamente 65 bilhões de reais.

O prejuízo é técnico porque nossas leis atuais não conseguem mais acompanhar as inovações tecnológicas advindas da convergência. Um serviço como transmissão de TV Digital, por exemplo, por sua característica mista de radiodifusão e internet no canal de retorno, não se enquadra nas leis que regem os serviços atualmente, com sérios riscos na clareza do estabelecimento de um ambiente propício à competição.

O prejuízo é social porque não contempla anseios mínimos de nossos cidadãos por serviços que forneçam maior democratização de acesso à informação, melhor qualidade, e que venham a se tornar universais e baratos. Em recente pesquisa da União Internacional de Telecomunicações (UIT), órgão da ONU, em uma cesta de tarifas de telecomunicações, temos números maiores do que 92 países que oferecem serviços a preços menores.  

A importância da fixação de regras que venham a ser acordadas entre os segmentos da sociedade é tão mais importante quando sabemos que nosso mercado de receitas de telecomunicações é o 4º maior do mundo, com seus números chegando a 200 bilhões de reais/ano, inferior apenas aos dos EEUU, Japão e China.

Pleiteamos, em consequência, que o Governo Federal inicie imediatamente a discussão de uma nova lei que irá permitir alavancar o país definitivamente para uma posição de destaque mundial no setor de comunicações. Uma discussão madura e democrática, de compromissos a assumir de parte a parte, por governo, empresários e sociedade civil. Não podemos nos conformar com o 60º lugar em implementação de recursos de TICs, em uma escala mundial, como também relatado pela UIT.

Precisamos avançar. E o Marco Regulatório é um poderoso instrumento que virá dar clareza da forma como a nossa sociedade pensa as comunicações em seu benefício e em benefício do desenvolvimento do país.

Atenciosamente,

Francis Bogossian
Presidente do Clube de Engenharia



CT  024/13 Rio de Janeiro, 17 de janeiro de 2013.

Exma. Sra.
Presidenta Dilma Rousseff
M.D. Presidenta da República Federativa do Brasil
Ref: n/carta CT 630/12 de 10/12/2012
Ofício nº 3633/Gab-C.Civil/PR de 28/12/2012 e anexos

Excelentíssima Senhora Presidenta,

Com relação à nossa carta em referência e o ofício-resposta do Gabinete da Casa Civil da Presidência da República com seus anexos, também em referência, temos as seguintes considerações a fazer:

1. Aos nossos questionamentos em relação à necessidade urgente de um Marco Regulatório para as Comunicações nacionais, em nenhum momento a resposta do Gabinete da Casa Civil aborda o tema adequadamente.

2. Insistimos em que existe um enorme prejuízo para a sociedade brasileira pela não adoção de novos regulamentos para a área de comunicações, como já demonstramos em nossa carta anterior.

3. Desde a Confecom em 2009, com participação do governo e da sociedade em geral, temos nos colocado à disposição para debater de forma madura e democrática as questões do setor.

4. Já é do conhecimento do governo, e em especial do Ministério das Comunicações, os 20 principais pontos de sugestões da sociedade civil, consolidados no âmbito do Fórum Nacional pela Democratização das Comunicações – FNDC, do qual o Clube de Engenharia faz parte, para constarem do marco ora proposto.

Sendo assim, vimos mais uma vez à sua presença no intuito de reiterar nossas preocupações quanto à premência de mudança de nossa legislação de comunicações para satisfazer os anseios do cidadão nas suas necessidades por serviços que forneçam maior democratização de acesso à informação, melhor qualidade, que venham a se tornar universais e baratos, e estabelecendo as bases para alavancar o país definitivamente para o seu pleno desenvolvimento.

Atenciosamente,

Francis Bogossian
Presidente do Clube de Engenharia  

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