Idas e voltas da política sexual no final de 2013


Ao longo de 2013 os direitos sexuais e reprodutivos foram objetos de decisões jurídicas e políticas em vários lugares do mundo.  Em muitos casos, essas decisões e medidas podem ser interpretadas como regressivas ou mesmo perdas importantes no terreno dos direitos humanos e sexualidade. As más notícias, deve-se dizer, se multiplicaram no final do ano.

Por exemplo, no dia 11 de dezembro, a Suprema Corte da Índia restaurou a criminalização da homossexualidade, ao anular decisão de Tribunal Superior de 2009 que revogara lei da era colonial que condenava a relação entre pessoas do mesmo sexo. O fato gerou manifestações pelo mundo e mobilizou o ativismo na busca pela reversão da decisão da Suprema Corte. O SPW acompanhou o caso e as repercussões.

Um pouco antes o Senado da Nigéria finalmente aprovou uma lei draconiana, que vem sendo debatida desde 2007, para proibir o casamento entre pessoas do mesmo sexo e também criminalizar a demonstração de afeto em público e o ativismo em torno dos direitos LGBT. Também em Uganda o Parlamento aprovou, às vésperas do Natal, o projeto de lei “contra a homossexualidade” que tramita desde 2009. A lei agora aprovada estipula, entre outras coisas, prisão de 7 anos para quem “promover a homossexualidade” e prisão perpétua para a união entre pessoas do mesmo sexo.  O SPW também esteve atento aos fatos e às repercussões.

Contudo, é fundamental sublinhar que as regressões da política sexual já não são um traço peculiar dos países do Sul global. Na França, projeto de lei, apresentado pela Ministra da Mulher e apoiado por uma parcela importante do partido socialista do presidente François Hollande, que penaliza os clientes de prostituição foi parcialmente aprovado pela Assembleia Nacional e aguarda um debate final no Senado. O projeto, que prevê que os clientes paguem uma multa, é rejeitado por cerca de 2/3 da população francesa.  Aqui, você encontra (em inglês) uma compilação de artigos reunidos pelo SPW para contextualizar e apresentar análises sobre essa iniciativa legislativa. 

O trabalho sexual também foi alvo de medidas regressivas no Brasil. Em junho de 2013, o Ministério da Saúde, sob pressão de setores religiosos conservadores que compõem a coalização do governo federal, suspendeu uma campanha de visibilidade das prostitutas no âmbito da prevenção do HIV. A medida gerou forte reação da sociedade civil, que tem criticado duramente a condução das políticas de resposta ao HIV e de promoção dos e direitos sexuais e reprodutivos no governo Dilma Rousseff. 

No caso do Brasil, também é importante lembrar que o campo que defende os direitos das prostitutas e demais profissionais do sexo perdeu uma liderança insubstituível. Gabriela Leite, figura central nas mobilizações pelo reconhecimento e pela cidadania do trabalho sexual no cenário brasileiro, nos deixou no dia 10 de outubro. Como um tributo a Gabriela, parceira de muitas jornadas, o SPW publicou um dossiê com artigos destacando a trajetória e o legado da ativista.

Mas o fim do ano trouxe uma boa notícia nesse campo. No Canadá, a Suprema Corte derrubou leis que proibiam o funcionamento de bordeis e a oferta de serviços sexuais em público. A decisão agora deverá ser encaminhada pelo Congresso, que tem o prazo de 1 ano para definir nova legislação sobre o tema.

Os direitos humanos das pessoas trans também foram objeto de reformas em 2013. Na Alemanha, desde novembro os pais podem registrar os filhos sem a identificação do sexo bastando para tal não preencher as lacunas correspondente ao sexo masculino ou feminino nos formulários de certidão. A medida  abre a possibilidade de uma nova categoria de identificação de sexo-gênero.  No entanto, ativistas trans e intersex questionam os efeitos da lei no que diz respeito a eliminar o estigma de “anormalidade” que a ambiguidade de gênero implica socialmente e, sobretudo, ao fato de a nova norma preservar o diagnóstico médico como parâmetro para autorizar a não identificação nas categorias binárias.

Na Holanda, lei aprovada no Senado eliminou a necessidade de redesignação genital e de esterilização como requisitos para a alteração de nome civil. A mudança de identidade civil será disponível para maiores de 16 anos e dependerá de avaliação de um especialista. Assim como na Alemanha, o novo texto legal não é considerado ideal por ativistas trans.

O aborto é outra linha frente onde retrocessos continuam acontecendo. Na Espanha, o governo do Partido Popular apresentou umprojeto de lei para restringir o direito ao aborto ampliado por legislação aprovada em 2009. Essa inciativa suscitou ampla reação do movimento feminista.  A reforma estabelece que a interrupção da gravidez será permitida apenas em gestação decorrente de estupro e em casos de risco à saúde da mãe ou má formação fetal. Atualmente, o aborto é permitido até a 14ª semana de gestação. 

Por outro o exemplo do Uruguai informa que é possível nadar contra a corrente. O governo do país vizinho informou que 5 mil abortos seguros foram realizados ao longo do primeiro ano transcorrido desde que a lei de descriminalização foi aprovada.  Nos 12 meses, não houve mortes maternas decorrentes de abortamento inseguro. 

Contudo, os desafios ainda persistem. Segundo feministas, a lei, apesar de representar um avanço para os direitos reprodutivos, tem limitações e os números parecem muito baixos, sugerindo que a rede de clandestinidade não desapareceu. Em alguns departamentos, serviços não foram implantados em razão da objeção de consciência levantada por medicos; em outros serviços, faltam médicos especialistas. A vulnerabilidade que incide sobre mulheres imigrantes e adolescentes são outros desafios a serem superados.

Fonte: Sexuality Policy Watch