CGI.br prepara consulta pública para o aprimoramento do modelo multissetorial de governança da Internet no Brasil


CGI.br

Nota da editoria: O governo federal lançou unilateralmente uma consulta pública para reformular a estrutura do CGI.br, sem a participação deste. Em resposta a reações negativas da sociedade, o CGI.br, em reunião de 18/8/2017, decidiu por consenso (incluindo os nove representantes de governo) iniciar uma nova consulta a partir de 8/9/2017, data em que o governo repassaria ao CGI.br os resultados de sua consulta para consolidação e preparação de nova consulta. Conforme a resolução respectiva (em anexo em PDF ao final do texto), a Secretaria Executiva do CGI.br preparou um roteiro para a nova consulta, que foi embargado pelo governo, adiando o processo pelo menos até a próxima reunião do CGI.br no final de setembro. O roteiro foi postado no portal do CGI.br e retirado alguns dias depois, em 13/9. Como contém uma contribuição relevante a esse processo, reproduzimos o documento, bem como a resolução que o motivou.

Sobre a Consulta Pública

O CGI.br ao debater a respeito de consulta pública do MCTIC em sua reunião de 18 de agosto de 2017, deliberou iniciar sua Consulta Pública, promovendo um processo de ampla participação multissetorial de todos os interessados na governança da Internet, tal como considerado no item “3” da Nota Pública divulgada após a reunião. A partir desse processo, o CGI.br “elaborará um documento contendo informações, diretrizes e recomendações para o aperfeiçoamento da estrutura de governança da Internet no Brasil, a ser encaminhado ao MCTIC até o dia 3 de dezembro de 2017”.

A governança da Internet no Brasil está estruturada em torno do CGI.br, um modelo pioneiro no mundo e que vem evoluindo continuamente em termos institucionais desde 1995. Os princípios que pautam essa evolução tornaram-se centrais para a governança da Internet no mundo inteiro. A Corporação da Internet para Nomes e Números (ICANN), entidade responsável pela coordenação global dos recursos de endereçamento da Internet, vai buscar inspiração no multissetorialismo do CGI.br para sua constituição e evolução desde 1998. O Fórum de Governança da Internet, criado pela Cúpula Mundial sobre a Sociedade da Informação em 2005, também está pautado pela noção de governança multissetorial e participativa.

O CGI.br ganhou, em 2003, ainda maior participação direta da sociedade em sua composição, e manteve-se contribuindo decisivamente para o desenvolvimento de processos que, contando com a participação de todos os setores interessados, resultam em boas práticas de gestão, expansão e uso da Internet no país, como têm sido os casos da implantação do IPv6 e dos Pontos de Troca de Tráfego no país, a gerência da porta 25 e o combate ao Spam, o desenvolvimento e adoção de padrões para a Web por uma perspectiva nacional, a realização de pesquisas de referência internacional sobre uso das tecnologias de informação e comunicação (TIC) no país, a realização do Fórum da Internet desde 2011, entre muitas coisas.

A partir do Decálogo de Princípios para a governança e uso da Internet no Brasil, o CGI.br tornou-se um dos principais impulsionadores da proposição e adoção do Marco Civil da Internet em 2014. Nesse âmbito, o CGI.br também valeu-se de ampla consulta pública para guiar sua contribuição à regulamentação da Lei.

Com esse histórico, o CGI.br liderou o processo — organizado pelo CGI.br e pela ICANN — conhecido como “Encontro Multissetorial sobre o Futuro da Governança Global da Internet — NETmundial”, do qual resultou uma carta de princípios e um roteiro para a evolução futura da governança da Internet nos níveis nacional, regional e internacional (a Declaração Multissetorial NETmundial). Coube ao CGI.br, também, a tarefa de secretariar e instrumentalizar todo o processo horizontal de consulta internacional, que contou com a participação de mais de mil indivíduos e mais de uma centena de países distintos, e que possibilitou o debate aberto e o consenso em torno da Declaração NETmundial.

A Internet e sua governança são organismos vivos e em permanente evolução. A própria natureza da governança multissetorial — pautada por dinâmicas cooperativas e conflitivas em busca de consenso — impõe sua retroalimentação permanente. E, de tempos em tempos, exige nova concertação social para a definição dos contornos institucionais capazes de preservar o espírito do multissetorialismo. Este é o processo que se inicia com esta Consulta.

Formas e eixos de participação

O processo de Consulta Pública será cuidadosamente estruturado de modo a envolver toda a rede de interlocução do CGI.br, com os diversos setores que contribuem para o desenvolvimento da Internet no Brasil nas últimas duas décadas: governos, comunidades acadêmica e tecnológica, comunidades técnicas, organizações do terceiro setor, empresas e empresários, assim como as usuárias e usuários da rede. Com isso, busca ampliar o debate e dar voz a todas e todos para que suas demandas sejam efetivamente ouvidas e consideradas.

A Consulta Pública também foi formulada tomando em consideração o Decálogo de Princípios para a Governança e Uso da Internet (Resolução CGI.br/RES/2009/003/P) e o regime em torno da lei 12.965/2014, o Marco Civil da Internet, sobretudo os imperativos de proteção e promoção da liberdade de expressão, da privacidade e dos direitos humanos em geral, da Governança democrática, pluriparticipativa e multissetorial, bem como da preservação da estabilidade, segurança e funcionalidade da Internet, e a Declaração NETmundial, notadamente considerados os princípios de governança aberta, participativa e impulsionada por consenso, multissetorial, transparente, responsável, inclusivo e equitativo, distribuída, colaborativa.

Todo esse processo será baseado numa metodologia de participação que prevê 3 momentos distintos: escuta, diálogo e resposta.

A construção do documento final se dará com os elementos obtidos a partir de:

PLATAFORMA - Debates iniciados por meio de uma plataforma Web . Qualquer pessoa poderá comentar e deixar sua opinião sobre o futuro do modelo de governança da Internet no Brasil.

COMUNIDADES - Reuniões de aprofundamento: presenciais ou remotas, voltadas a engajar comunidades técnicas ou de interesse, envolvidas com o modelo multissetorial de governança da Internet, para reflexão aprofundada sobre temas específicos da Consulta Pública.

FÓRUM - Audiência Pública a ser realizada durante o Fórum da Internet no Brasil, que ocorrerá no Rio de Janeiro entre 14 e 17 de novembro de 2017.

Linha do tempo e cronograma

Assim que aberta a Consulta Pública do CGI.br na Plataforma de Debates, qualquer pessoa poderá deixar sua opinião. Além da plataforma online para o debate sobre os diferentes enunciados, haverá também encontros presenciais com as mais diversas comunidades especializadas com interesse no tema, de provedores e sistemas autônomos a organizações do terceiro setor e acadêmicos. Todas essas atividades formam a etapa de escuta.

Até o final de outubro será disponibilizado na Plataforma um primeiro documento de “Diretrizes e Recomendações para o Aperfeiçoamento da Estrutura de Governança da Internet no Brasil” para comentários do público parágrafo a parágrafo. Para que essa etapa de diálogo seja iniciada não é necessário que o processo de escuta seja finalizado.

De 14 a 17 de novembro, será realizado o Fórum da Internet no Brasil, onde haverá uma Audiência Pública para debater os temas da Consulta Pública.

Em 20 de novembro encerra-se o período de contribuições e o CGI.br inicia a redação do documento final a partir dos resultados da Consulta Pública, bem como de todos os demais insumos acumulados ao longo do processo. O período de resposta finaliza o processo, culminando com o documento final do CGI.br que será enviado ao Ministério.

Até 3 de dezembro, o CGI.br enviará ao MCTIC seu documento final “Diretrizes e Recomendações para o Aperfeiçoamento da Estrutura de Governança da Internet no Brasil”.

AnexoTamanho
nota-publica-sobre-a-consulta-mctic--governanca-internet-brasil.pdf18.28 KB