Em Destaque

O desmanche da Constituição


“Continuamos no mesmo barco, mas agora estamos à deriva, sem remo”, diz o presidente da Associação Quilombola de Mangueiras, Maurício Moreira dos Santos. Localizado na região nordeste de Belo Horizonte, o quilombo de Mangueiras teve seu território reconhecido no último ano de governo da ex-presidente Dilma Rousseff (PT), em janeiro de 2016. O reconhecimento é o passo anterior à titulação, que garante a posse permanente da terra. O processo que “caminhava muito lentamente”, como Maurício observa, parou. “Não existe comunidade quilombola sem sua terra”, destaca.

Maurício Moreira dos Santos é presidente da Associação Quilombola de Mangueiras (Foto: Tamás Bodolay/Agência Pública)

Decisão do STF reforça direito à terra de comunidades tradicionais


Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiram, ontem (18/10), que o governo não pode regularizar áreas de terceiros sobre terras quilombolas e de outras comunidades tradicionais, como extrativistas e ribeirinhos. A determinação é uma sinalização importante em defesa dos direitos territoriais dessas populações em geral e pode influenciar outros casos na mais alta corte do país.

A expectativa era por uma decisão sobre a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3.239 contra o Decreto 4.887/2003, que regulamenta a titulação dos quilombos. Também estava prevista a análise da ADI 3646, do governo de Santa Catarina, que questionava decretos de criação de parques nacionais localizados no Estado (saiba mais). O ministro Dias Toffoli, que deveria votar primeiramente nos dois casos, no entanto, não foi ao tribunal por motivos de saúde. Por causa disso, a pauta do tribunal foi invertida e os ministros passaram a apreciar a ADI 4.269. Não há data marcada para retomada dos outros julgamentos.

Temer quer revogar até a Lei Áurea


O presidente golpista Michel Temer expediu a Portaria (porcaria!) nº 1.129 que dá nova definição para a configuração de trabalho escravo ou análogo à escravidão no Brasil. Na prática, a portaria atende à demanda da Bancada Ruralista que se opôs a aprovação da Emenda Constitucional que coíbe o trabalho escravo com a previsão de expropriação não indenizada de propriedades rurais, nos termos do Art. 243 da Constituição Federal:

    Art. 243. As propriedades rurais e urbanas de qualquer região do País onde forem localizadas culturas ilegais de plantas psicotrópicas ou a exploração de trabalho escravo na forma da lei serão expropriadas e destinadas à reforma agrária e a programas de habitação popular, sem qualquer indenização ao proprietário e sem prejuízo de outras sanções previstas em lei, observado, no que couber, o disposto no art. 5º.

Com esta portaria, o Brasil dá um grande salto para o passado, atentando contra a Tratados Internacionais, a Constituição, a CLT e até a Lei Imperial n.º 3.353, também conhecida como Lei Áurea, outorgada em 1888.

‘Se houver mudança na lei, mulheres serão prejudicadas’, diz Maria da Penha


A farmacêutica Maria da Penha, 71 anos, que dá nome à lei de combate à violência doméstica, disse que no início viu com bons olhos o projeto que busca mudar o texto da legislação. Depois, ao se inteirar, afirmou que se preocupa com a mudança “inconstitucional” e pede que o presidente Michel Temer (PMDB) vete parcialmente o projeto. Entidades do judiciário e de direitos humanos também pediram o veto.

ABIA lança campanha de crowdfunding para livro duplo sobre a AIDS


A Associação Brasileira Interdisciplinar de AIDS (ABIA) acaba de lançar uma ação pioneira para a causa da AIDS: a sua 1ª campanha de crowdfunding “ABIA: livro duplo para o combate a AIDS”.

Dados recentes indicam que cresceu o número de novos casos de AIDS  no Brasil, o que coloca o país entre as 25 nações que preocupam organismos internacionais. Sabemos que o acesso à informação é a melhor forma de prevenir, por isso contamos com sua colaboração para a impressão de uma edição especial (2 em 1) de 2 livros raros: Vida Antes da Morte (Herbert Daniel) e  A terceira Epidemia (Herbert Daniel e Richard Parker).

      

“Há uma coisa dentro de mim, contagiosa e mortal, perigosíssima, chamada vida, lateja como um desafio.” Herbert Daniel

Ruralistas querem extinguir áreas protegidas quando governo não indenizar proprietários


Reportagem atualizada em 10/10/2017, às 12h10. Veja errata no fim da reportagem

Ruralistas querem aprovar um projeto, no Congresso, que prevê a extinção automática de Unidades de Conservação (UCs) caso o governo não indenize, em cinco anos, propriedades privadas sobrepostas a essas áreas. A proposta ameaça a criação de novos parques e reservas por causa do orçamento público cronicamente baixo para a área ambiental. Hoje, não há prazo para a desapropriação dos proprietários com terras em UCs.

3 perguntas para entender a dificuldade da Justiça ao julgar crimes de gênero


Um homem agrediu a própria filha de 13 anos com fios elétricos e cortou seus cabelos como forma “de proteção”. O motivo? Ela não era mais virgem. Ele foi absolvido pelo juiz que garantiu que a conduta não era criminosa, mas um “exercício do direito de correção”.

Outro homem foi detido após ejacular em uma mulher dentro de um ônibus na Avenida Paulista. Ele foi liberado sob o argumento de que “não houve constrangimento”. No dia seguinte, o mesmo homem foi flagrado esfregando o pênis em outra mulher dentro do transporte público. Era a 17ª passagem dele pela delegacia por situações similares.

Violência sexual: lições da Corte Interamericana de Direitos Humanos


A Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH) vem desenvolvendo uma jurisprudência importante sobre a violência de gênero e o acesso à justiça das vítimas desta violência. Suas decisões se destacam por incluir a perspectiva de gênero na análise dos casos, na interpretação e aplicação do Direito e na proposta de reparações às vítimas. Em seu conjunto oferecem padrões internacionais de direitos humanos que, se observados, podem contribuir para melhorar a situação das mulheres nas Américas.

A violência sexual é uma das matérias em que tem avançado. A Corte IDH não só está contribuindo para definir os atos que caracterizam esta violência, senão também para desenvolver argumentos que justificam, por exemplo, considerar a nudez forçada como uma violência sexual ou o estupro como um ato de tortura. Apesar de que ainda pode avançar mais, é importante conhecer como a Corte IDH trata a violência sexual em sua jurisprudência e que argumentos usa para considerar atos desta violência como violações de direitos humanos.

Autoridades consideram violência contra a mulher o direito humano mais violado em Angola


Angola registrou 62.000 casos de violência doméstica contra a mulher em 2016, situação considerada pelas autoridades governamentais angolanas “o direito humano mais violado” no país, ao qual se segue a “alta taxa de mortalidade materno-infantil”.