Temer quer revogar até a Lei Áurea


O presidente golpista Michel Temer expediu a Portaria (porcaria!) nº 1.129 que dá nova definição para a configuração de trabalho escravo ou análogo à escravidão no Brasil. Na prática, a portaria atende à demanda da Bancada Ruralista que se opôs a aprovação da Emenda Constitucional que coíbe o trabalho escravo com a previsão de expropriação não indenizada de propriedades rurais, nos termos do Art. 243 da Constituição Federal:

    Art. 243. As propriedades rurais e urbanas de qualquer região do País onde forem localizadas culturas ilegais de plantas psicotrópicas ou a exploração de trabalho escravo na forma da lei serão expropriadas e destinadas à reforma agrária e a programas de habitação popular, sem qualquer indenização ao proprietário e sem prejuízo de outras sanções previstas em lei, observado, no que couber, o disposto no art. 5º.

Com esta portaria, o Brasil dá um grande salto para o passado, atentando contra a Tratados Internacionais, a Constituição, a CLT e até a Lei Imperial n.º 3.353, também conhecida como Lei Áurea, outorgada em 1888.

Infelizmente, a associação entre trabalho escravo e escravização de homens e mulheres negras não é descabida, e é prova irrefutável da permanência do racismo na nossa sociedade. A escravização de negros não está no passado, e isto pode ser comprovado por dados do Ministério Público do Trabalho (https://observatorioescravo.mpt.mp.br/) que dão conta que cerca de 61,99% das vítimas de trabalho escravo são negros e negras (este autor não usa a palavra “pardo”, por orientação política) e 5,29% são indígenas. 5,29% não significa que as populações indígenas sejam menos escravizadas. Se tomarmos em conta que segundo o Censo Demográfico do IBGE em 2010 o Brasil contava com cerca de 817.862 índios, cerca de 0,26% da população no Brasil. O número é absurdamente desproporcional.

O que existe no Brasil é uma correlação entre raça e propriedade. Quando a os negros foram libertados em 1888, entregues à própria sorte, sem qualquer forma de Reforma Agrária que garantisse a esta população a autonomia econômica e política para viver. Na prática, no Brasil, ou em qualquer nação Capitalista, exerce poder político quem dispõe de propriedade privada.

Não é possível desenvolvimento humano em um país em que negros e indígenas já nascem sob a égide de um sistema constituído por meio da pilhagem de inúmeros povos. Deseja-se facilitar a escravidão no Brasil para perpetuar a exploração de terras por uma minoria branca e abastarda. Combate às novas formas de escravidão e genocídio de povos negros e indígenas, luta por cotas, reforma agrária e urbana, democratização do acesso à educação são formas de se combater as profundas raízes racistas deste país.

Temer usa o Governo para garantir que o Estado dê suporte ao poderio de fazendeiros que já deveria ter tido suas terras expropriadas para fins de reforma agrária. Não é mera discussão semântica, interpretativa. Dificultar a caracterização de trabalho escravo hoje não é diferente do que teria sido se o Império tivesse decidido, em 1888, estabelecer que matar, torturar, prender e explorar trabalho degradante sem pagamento de salário não seria mais considerado como escravidão.

Temer tomou o poder por meio de um golpe parlamentar. Por não ter sido alçado à presidência por meios democráticos e legais, ele se vale do apoio da mesma corja que o colocou no poder. Liberando verbas ou benesses (que valem milhões), pretende comprar voto favorável a si no Congresso. Para comprar votos contra a Denúncia que tem contra si, Temer cria portaria vendendo milhares de negros, índios e pobres para a condição de escravos.

O presidente precisa entender que nossos corpos não vale a sua cabeça. Quando ele estende a mão ao ruralista, mete o pé nos pobres. Em fazendas e porões, milhares de pessoas estão presas neste exato momento, invisíveis a cada um de nós. Quantas crianças que deveriam estar brincando ou velhos que deveriam estar descansando depois de anos de trabalho, não estão se submetendo a toda forma de exploração e perigo por um punhado de comida? É preciso que cada um tenha casa para morar, terra para plantar e uma vida para viver. Ao contrário do que a Globo diz, o Agro não é POP, ele é assassino.

Fonte: Jornalistas Livres