Casa Civil faz consulta pública sobre lei de libras

Autor original: Viviane Gomes

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A Casa Civil da Presidência da República está realizando uma consulta pública para receber contribuições ao projeto de decreto que regulamenta a lei da Língua Brasileira de Sinais (Libras), Lei nº 10.436, de 24 de abril de 2002. O texto da regulamentação está no endereço www.planalto.gov.br/ccivil_03/consulta_publica/consulta.htm, mas também pode ser lido na edição de 3 de dezembro de 2004, do Diário Oficial da União. Pessoas e instituições interessadas podem enviar sugestões, até o dia 3 de abril, para a Casa Civil da Presidência da República, no Palácio do Planalto, Anexo III, sala 212, Cep 70150-900, com a indicação "Sugestões ao Decreto de Regulamentação da Lei nº 10.436/02 - Libras". Contribuições por correio eletrônico devem ser endereçadas a libras@planalto.gov.br. Outras informações com Susan Faria, pelo telefone (61) 2104-8188.