Aprovada convenção sobre direitos das pessoas com deficiência

Autor original: Viviane Gomes

Seção original:

Foi aprovada, no dia 13 de maio, na Câmara dos Deputados, a Ratificação da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo. Por 418 votos a favor, com apenas 11 abstenções, a medida passa a ter característica de emenda constitucional, com reconhecimento de seu caráter vinculante. A convenção estabelece obrigações para os Estados signatários com o objetivo de assegurar, à pessoa com deficiência, igualdade de oportunidades e adaptações necessárias a seu livre acesso a bens, a serviços e a direitos.