ECA sofrerá alterações

Autor original: Marcelo Medeiros

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O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) sofrerá sua primeira alteração em 13 anos. Em 21 de outubro o Senado aprovou projeto de lei da senadora Marina Silva, atualmente licenciada para ocupar o Ministério do Meio Ambiente, que reforça a proteção da imagem de crianças na mídia e aumenta a pena para crimes contra a infância e a adolescência.

A nova redação do Estatuto, em seu artigo 241, contempla a proibição de veiculação de imagens pornográficas com menores de 18 anos na Internet. Como antes a rede mundial de computadores não era mencionada na lei, os crimes cometidos nesta esfera eram difíceis de se julgar e punir. A pena para quem cometer esse crime é de dois a oito anos de cadeia.

O rigor do artigo 143, que preserva a identidade e a imagem da criança ou adolescente que comete ato infracional, foi aumentado. Além de divulgar ou publicar fotografia, referência a nome, apelido, filiação, parentesco e residência, agora também é proibido citar as iniciais dos jovens acusados de cometer ato infracional. A pena para quem não obedecer o artigo passou para seis anos.

O projeto de lei foi modificado pelos senadores, que retiraram a proposta aprovada na Câmara dos Deputados de previsão de até seis anos de prisão para quem tirar vantagem financeira de meninos e meninas. Já o parágrafo 240, que previa punição a quem veiculasse imagens de pornografia infantil, agora também pune quem expuser crianças a situações "vexatórias". A venda de armas a quem tiver menos de 18 anos será punida com seis anos ao invés de dois, como estava previsto, enquanto a prisão para quem vender drogas a crianças e adolescentes será por um período de quatro anos, dois a mais do que previa o antigo texto.

O projeto de lei agora aguarda sanção presidencial.