Estatuto do Desarmamento é aprovado e espera apenas sanção do presidente

Autor original: Maria Eduarda Mattar

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No Congresso Nacional, foi aprovado pelo Senado nesta terça-feira, 9 de dezembro, o Estatuto do Desarmamento. A nova lei, que define normas para fabricação, registro, uso e transporte de armas e munições, seguirá agora para sanção do Presidente da República. Durante sua tramitação, o Estatuto foi alvo de modificações e acalorado debate – tanto no Congresso quanto entre a sociedade civil – em função das regras rígidas que a lei previa. Um dos pontos mais polêmicos era a previsão de um referendo popular sobre a proibição do comércio de armas no país. O referendo foi mantido na versão final da lei.

Em proposta de decreto legislativo apresentada ontem mesmo ao Senado, o senador Renan Calheiros (autor do projeto de lei original) sugeria a marcação da data do referendo para o primeiro domingo de outubro de 2005. Segundo a proposta, a pergunta feita à população será: "O comércio de armas e munições deve ser proibido no Brasil?"

Com a entrada em vigor do Estatuto, o cidadão comum fica proibido de portar armas de fogo; apenas os profissionais ligados à segurança (integrantes das Forças Armadas, guardas municipais, agentes dos órgãos de inteligência, agentes policiais e prisionais, e funcionários de empresas de segurança privada e de transporte), além dos praticantes de esportes de tiro ao alvo, serão autorizados a usar esses armamentos.