Estatuto do Desarmamento é sancionado

Autor original: Maria Eduarda Mattar

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No último dia 22 de dezembro, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou o Estatuto do Desarmamento, que trata do registro, porte e comercialização de armas de fogo no Brasil. Depois de muita polêmica envolvendo lobby de fabricantes de armamentos e pressão de movimentos sociais, a lei foi aprovada mantendo a maioria dos pontos tidos como essenciais pelas ONGs que trabalham com a promoção da paz - que comemoraram a sanção da nova norma.

Um dos pontos controversos mantidos é a realização de um referendo popular para decidir sobre a proibição da comercialização de armas de fogo no país: a consulta à população deverá acontecer no primeiro domingo de outubro de 2005, se aprovada a proposta de decreto legislativo apresentada pelo líder do PMDB no Senado e autor do projeto do Estatuto, Renan Calheiros.

Com a publicação da nova lei as pessoas terão 180 dias para regularizar suas armas e, em 10 meses, a população poderá cobrar a eficácia total da nova lei. Para o Estatuto entrar completamente em vigor, ele deve ainda ser regulamentado - o que, de acordo com promessa do ministro da Justiça, Márcio Tomaz Bastos, na cerimônia de sanção da lei, acontecerá no início de 2004.

Segundo dados da Organização Mundial de Saúde, somente na década de 90 morreram assassinadas por armas de fogo no país 404.348 pessoas.