Aprovado na CCJ do Senado PL que prorroga prazo para organizações se adaptarem ao novo Código Civil

Autor original: Maria Eduarda Mattar

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Acaba de receber parecer favorável na Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal o projeto de lei iniciado na Câmara dos Deputados (PLC) 113/2003, que prorroga o prazo para as associações, sociedades e fundações se adapatarem a mudanças trazidas pelo novo Código Civil (que entrou em vigor em janeiro de 2003). Agora, o PL será apreciado em plenário e, se aprovado, seguirá para sanção presidencial.

O PL, cujo autor é o senador Marcelo Crivela (PL-RJ), pede a prorrogação do prazo para alteração estatutária das organizações (que deveria ter sido feita até 11 de janeiro de 2004) para janeiro de 2005.

Leia artigo do advogado Paulo Haus Martins sobre o assunto, no endereço http://arruda.rits.org.br/notitia/servlet/newstorm.notitia.apresentacao.ServletDeSecao?codigoDaSecao=11&dataDoJornal=1073678459000.