Senado aprova PL que prorroga prazo para organizações se adaptarem ao novo Código Civil

Autor original: Maria Eduarda Mattar

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Foi aprovado no Senado nesta terça-feira, 27 de janeiro, o projeto de lei iniciado na Câmara dos Deputados (PLC) 113/2003, que prorroga o prazo para as associações, sociedades e fundações se adaptarem a mudanças trazidas pelo novo Código Civil (que entrou em vigor em janeiro de 2003). Com isso, o novo prazo termina em 10 de janeiro de 2005. A proposta já havia sido aprovada na Câmara dos Deputados em dezembro. Agora, para a lei entrar em vigor, falta apenas a sanção presidencial. Quem quiser saber mais a respeito deste assunto pode ler artigo do advogado Paulo Haus Martins sobre o PLC em http://arruda.rits.org.br/notitia/servlet/newstorm.notitia.apresentacao.ServletDeSecao?codigoDaSecao=11&dataDoJornal=1073678459000.