PL da Biossegurança é aprovado na Câmara

Autor original: Maria Eduarda Mattar

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Foi aprovado na Câmara dos Deputados, na madrugada de quarta da para quinta-feira, o projeto de lei (PL) 2401/03, que trata da Biossegurança. A proposta foi votada em plenário depois de meses de polêmica entre setores do Executivo e do Legislativo, troca na relatoria do PL e, mais recentemente, constantes adiamentos na apresentação do parecer do relator Renildo Calheiros (PCdoB-PE). O relatório foi apresentado finalmente nesta madrugada, por volta de 0h, depois de um dia inteiro de negociações e reunião com líderes partidários, processo encabeçado pelo presidente da Câmara dos Deputados, deputado João Paulo Cunha, a fim de se obter consenso para a votação do projeto de lei.

Entre os destaques do texto aprovado, estão: a criação do Conselho Nacional de Biossegurança (CNBS), vinculado à Presidência da República, que será composto por 15 ministros, a quem caberá autorizar, em última instância, as atividades que envolvam o uso comercial de organismos geneticamente modificados (OGMs); Os alimentos e ingredientes alimentares destinados ao consumo humano ou animal que contenham ou sejam produzidos a partir de OGMs modificados deverão conter informação nesse sentido em seus rótulos.

A competência da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança (CTNBio) para arbitrar sobre pesquisas com OMGs - um dos pontos mais polêmicos da discussão - também ficou decidida. Segundo a Agência Câmara, o órgão continua com a maioria das atribuições, como as relativas ao estabelecimento de normas, análise de risco, acompanhamento, emissão de certificados de qualidade em biossegurança (CQB) para o desenvolvimento de atividades em laboratório nessa área, definição do nível de biossegurança e classificação dos OGMs. Também caberá à comissão emitir parecer técnico prévio conclusivo sobre a biossegurança desses organismos e seus derivados nas atividades de pesquisa e uso comercial. No âmbito das atividades de pesquisa de campo, a comissão decidirá os casos em que a atividade é potencial ou efetivamente poluidora, bem como a necessidade do licenciamento ambiental.

A proposta agora será enviada para análise no Senado.