Por uma Lei de Responsabilidade Social ou... Para se contrapor ao Estado-Facilitador

Autor original: Maria Eduarda Mattar

Seção original:

Rudá Ricci*

1. Mais uma lei?

O tema da criação de uma Lei de Responsabilidade Social vem despertando a atenção de movimentos e redes sociais envolvidas com a construção de um sistema de controle social sobre a gestão estatal, em especial, sobre a execução orçamentária em nosso país nos últimos anos. Em 2003 passou a fomentar uma articulação mais organizada e foi tema de oficina no Fórum Social Brasileiro, realizado em Belo Horizonte, no início de novembro.

A elaboração de uma lei deste tipo não é uma mera contraposição à Lei de Responsabilidade Fiscal ou a sua adequação. Não se trata, portanto, da busca de equilíbrio político ou uma disputa que busca a soma zero entre arranjos fiscais e desenvolvimento social. Trata-se de uma elaboração estratégica que procura esboçar um projeto geral de controle social sobre o Estado brasileiro a partir da sociedade civil. Pode, inclusive, sustentar uma ação mais ambiciosa, filiada ao desenho institucional que movimentos sociais inscreveram na Constituição de 1988, denominada por alguns de “participacionismo” ou, mais recentemente, de governança social.

Seria, assim, um passo adiante das conquistas de final dos anos 80 e início dos anos 90. Esta proposição, aos poucos, começa a ganhar contornos mais nítidos. No final de 2003, a partir de uma proposta de lei elaborada pelo deputado estadual Cézar Busatto (PPS-RS), o município gaúcho de São Sepé instituiu a primeira Lei de Responsabilidade Social local do país .

Este texto procura apresentar as bases deste arranjo institucional, começando pelo cenário político institucional que esta elaboração procura enfrentar. Em seguida, apresenta um esboço dos contornos do que seria esta formulação. É um texto-provocação, portanto, e se apresenta como uma sugestão ao debate das redes sociais engajadas nesta construção.

*Rudá Ricci é sociólogo e professor universitário. Este texto é um extrato da versão completa do trabalho, cuja íntegra pode ser obtida na área de Downloads desta página.