Governo de Pernambuco terá que restabelecer a DPCA

Autor original: Marcelo Medeiros

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O governo de Pernambuco terá que restabelecer os serviços da Diretoria de Polícia da Criança e do Adolescente (DPCA). É o que diz a sentença proferida pelo presidente do Tribunal de Justiça de Pernambuco, José Napoleão Tavares de Oliveira, em 10 de fevereiro. Oliveira manteve a decisão da primeira instância, tomada em junho do ano passado.

Os julgamentos se devem à ação civil pública impetrada pelo Centro Dom Helder Câmara (Cendhec) naquele mês, logo após a DPCA ser transformada em gerência por um decreto sancionado pelo governador Jarbas Vasconcelos (PMDB). Segundo a ONG, a atitude do governo, que transferiu os seis delegados da DPCA para o interior, feria o Estatuto da Criança e do Adolescente, que estabele que o atendimento a crianças deve ser prioridade. Os funcionários agora deverão retomar seus cargos, o que, segundo o Cendhec, "vai favorecer um melhor acompanhamento dos casos de violência cometidos contra a população infanto-juvenil pernambucana".