Arma dá cadeia

Autor original: Maria Eduarda Mattar

Seção original: Artigos de opinião

Fernando Matos*

Bastante oportuna a Campanha pelo Desarmamento lançada no último dia 16 pela Secretaria de Defesa Social (SDS) de Pernambuco. Apesar de ter sido sancionado pelo Presidente Lula desde dezembro passado, o Estatuto do Desarmamento ainda é desconhecido pela maioria da população.

De acordo com o secretário João Braga, desde a instituição do porte ilegal de arma como crime inafiançável, o Estado teve 435 flagrantes relacionados a este delito. Mesmo não constando na informação oficial, é possível inferir que a maioria das pessoas presas não possuía antecedentes criminais. O que aumenta a importância da Campanha.

Existe um dado cultural bastante arraigado de que o brasileiro médio entende que algumas leis são feito doenças infantis: algumas pegam. Outras, não. Assim como existiu uma reação forte ao uso obrigatório do cinto de segurança, após o Código Nacional do Trânsito, o mesmo irá ocorrer frente ao Estatuto do Desarmamento. Dessa maneira é imprescindível que atitudes como essa campanha pública - em que o cidadão poderá entregar sua arma nos postos de coleta das polícias Federal, Rodoviária Federal, Civil, Militar e Corpo de Bombeiros, sem temer nenhum tipo de retaliação ou pena, mesmo que não tenha registro ou porte de arma -, se repitam.

No entanto, passado o prazo limite de 19 de junho, o Governo do Estado, através de suas polícias deverá agir com todo o rigor na aplicação da lei. Duas coisas poderão desmoralizar todo o efeito preventivo preconizado na legislação: primeiro a inação das autoridades e segundo, se ficar evidente que a lei está sendo aplicada para alguns e não para todos.

Ultrapassada a prudente fase educativa das campanhas, cabe ao poder público agir com firmeza, pois não se estará mais na fase do convencimento do cidadão sobre as vantagens ou desvantagens de portar uma arma de fogo. Caberá simplesmente a aplicação da lei, e ela é clara: porte ilegal de arma dá cadeia.

*Fernando Matos é advogado, coordenador geral do Gajop e coordenador do Monitoramento dos Programas Estaduais de Proteção à Vítimas e Testemunhas Ameaçadas.