PPA e a construção coletiva da participação social

Autor original: Fausto Rêgo

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A construção do Plano Plurianual 2004-2007 apresentou como grande novidade a incorporação da sociedade organizada à sua discussão, através da realização de debates em cada um dos estados da Federação e no Distrito Federal.

Representantes de fóruns, redes e organizações da sociedade civil que conduziram o processo das consultas avaliaram que o que estava em questão era a possibilidade de construção participativa de um projeto nacional de desenvolvimento sustentável com justiça social, que também possibilitasse aprofundar as estruturas democráticas de controle social sobre o PPA e sobre os recursos públicos.

O processo de consulta operacionalizado, por um lado, pela Secretaria Geral da Presidência da República, juntamente com o Ministério do Planejamento, e, por outro, representando instâncias da sociedade civil, pela Inter-Redes e pela Abong, representou um enorme desafio e algumas de suas limitações foram apontadas desde o primeiro momento pela sociedade civil, especialmente a exigüidade do tempo reservado para a preparação e a realização das consultas, a dinâmica metodológica adotada, bem como o próprio objeto de consulta.

O que estava em discussão nos fóruns estaduais de participação social eram as orientações estratégicas do governo Lula, expressas por três megaobjetivos e 24 desafios. Não estavam em discussão as ações e os programas pelos quais se materializa a resposta aos desafios definidos. Os grandes projetos, obras e investimentos do governo Lula não foram objeto de consulta. Isso faz com que a grande maioria dos programas e ações previstos no PPA não contribua de forma satisfatória para a redução das desigualdades sociais e econômicas de brasileiras e brasileiros, não contemplando uma visão sustentável de desenvolvimento socioambiental.

Diversas organizações e redes que compõem a Abong e a Inter-Redes acompanharam a tramitação do PPA no Congresso Nacional e constataram que o rico processo participativo de consulta realizado com a sociedade civil não foi sequer tema de debate. O que monopolizou a atenção dos parlamentares e da mídia foi a insistência do governo em manter a todo custo o compromisso de superávit primário de 4,25% do Produto Interno Bruto (PIB) durante os quatro anos do PPA. Isso resultou na rejeição do relatório do senador Roberto Saturnino (PT-RJ), que previa uma diminuição gradual do superávit primário ao longo da execução do PPA.

A previsão e a manutenção de um superávit estimado em mais de 70 bilhões de reais no PPA expressam as limitações impostas por uma política macroeconômica restritiva, que é contraditória com as demandas apresentadas no processo de consulta à sociedade civil. Significa, na prática, uma maior contenção dos gastos sociais e de investimento no orçamento público da União.

Apesar dos limites e das contradições elencadas, o processo amplo de participação nos debates do Plano Plurianual do Governo Lula contribuiu para mobilizar ainda mais as organizações da sociedade visando à construção de um projeto democrático de desenvolvimento com orçamento compatível com as necessidades mínimas rumo à superação das mazelas de um país secularmente injusto e desigual.

Esperávamos que essa parceria do momento inicial de debate se efetivasse no acompanhamento do PPA, visando dar continuidade à abertura desse espaço de participação cidadã, para que a sociedade civil organizada, desafiada nesse primeiro momento, pudesse participar do monitoramento da implementação do PPA, dos processos de revisão anual, assim como da elaboração e do controle da aplicação dos instrumentos dos orçamentos anuais (LDO, LOA), e assim se efetivasse um processo de controle social da gestão pública.

Acreditamos ser necessário, portanto, continuar, consolidar e ampliar o processo de participação popular na discussão do PPA (o atual e possivelmente os futuros), além de capacitar as organizações sociais para a sua inclusão neste processo.

Para tanto, precisamos dar continuidade aos acordos firmados com a Secretaria Geral da Presidência da República:

• Formação grupo de trabalho paritário entre governo e sociedade civil para acompanhar o monitoramento do PPA 2004-2007;


• Construção, em parceria com a sociedade civil, dos mecanismos e da metodologia de participação, nos processos de revisão anual e no monitoramento do PPA; e


• O acesso às informações sobre a execução física e financeira do PPA, especificamente a disponibilidade online para qualquer cidadão:
  - do Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal – Siafi;
  - do Sistema de Informações Gerenciais e de Planejamento do PPA – Sigplan;
  - de qualquer sistema ou software sucedâneo que desempenhe, no mínimo, as mesmas funções dos sistema apontados acima.
  Elaboração de indicadores desagregados por gênero, raça, etnia, rural, urbano etc., permitindo assim um acompanhamento mais qualitativo por parte da sociedade civil do impacto real das políticas públicas.

A Inter-Redes explicita a determinação de retomar o processo de debate e de participação, não apenas quanto às discussões que já foram feitas (megaobjetivos e desafios), mas também, como apontado, quanto a definições de ações e programas; da adequação dos PPAs estaduais com o PPA federal; e do monitoramento dos seus desdobramentos em LDOs e leis orçamentárias. Para todos esses processos, é absolutamente fundamental construirmos em conjunto com o governo, mecanismos institucionais de participação social que contemplem as expectativas da sociedade civil de exercer o direito democrático do controle social.  Acreditamos que o governo brasileiro compartilha do mesmo desejo.

Brasília, abril de 2004

Inter-Redes

Articulação de Mulheres Brasileiras
Articulação de Organizações de Mulheres Negras Brasileiras
Articulação do Semi-Árido
Associação Brasileira de Gays, Lésbicas e Transgêneros
Associação Brasileira de Organizações Não-Governamentais
Campanha Nacional pelo Direito à Educação
Central de Movimentos Populares
Coalizão Rios Vivos
Conselho de Educação de Adultos para América Latina e Caribe
Encontro Nacional de Agroecologia
Fórum Brasil do Orçamento
Fórum Brasileiro de ONGs e Movimentos Sociais para o Meio Ambiente e o Desenvolvimento
Fórum Brasileiro de Segurança Alimentar
Fórum da Amazônia Oriental
Fórum de Articulação do Comércio Ético e Solidário no Brasil
Fórum de Direitos da Criança e Adolescente
Fórum Intermunicipal de Cultura
Fórum Lixo e Cidadania
Fórum Mato-Grossense e Meio Ambiente e Desenvolvimento
Fórum Nacional de Assistência Social
Fórum Nacional de Mulheres Negras
Fórum Nacional de Participação Popular
Fórum Nacional de Reforma Urbana
Fórum ONGs Aids
Grupo de Trabalho Amazônico
Marcha Mundial de Mulheres
Movimento Articulado de Mulheres da Amazônia
Movimento Nacional de Direitos Humanos
Plataforma Brasileira de Direitos Humanos Econômicos Sociais e Culturais
Rede Brasil - Rede Brasil sobre Instituições Financeiras Multilaterais
Rede Brasileira de Educação Ambiental – Rebea
Rede Brasileira de Justiça Ambiental
Rede Brasileira de Socioeconomia Solidária
Rede Brasileira pela Integração dos Povos
Rede Cerrado
Rede de Apoio à Ação Alfabetizadora do Brasil
Rede de Direitos Humanos e Cultura - DHNet
Rede de Informações para o Terceiro Setor
Rede de ONGs da Mata Atlântica
Rede Feminista de Saúde
Rede Gapa São Paulo
Rede Pantanal
Social Watch - Observatório da Cidadania