Onde entra a comunicação na Sociedade da Informação?

Autor original: Fausto Rêgo

Seção original: Artigos de opinião

Graciela Selaimen*

Luis Felipe Florez/Rits

O primeiro parágrafo da Declaração da Sociedade Civil apresentada no final da primeira fase da Cúpula Mundial sobre a Sociedade da Informação, em Genebra, termina com uma nota de rodapé que diz o seguinte:

“Não há uma única sociedade da informação, comunicação ou conhecimento: há sim, nos níveis local, nacional e global, possíveis futuras sociedades; além disso, considerando-se que a comunicação é um elemento fundamental de qualquer Sociedade da informação, nós utilizamos neste documento a expressão ‘sociedades da informação e comunicação’. Para manter a coerência com a linguagem previamente utilizada na CMSI, mantivemos a expressão ‘Sociedade da Informação’ nas referências diretas à CMSI”.

A nota explica o porquê de o documento da sociedade civil referir-se sempre às sociedades da informação *e* da comunicação. No evento da ONU, a Comunicação ficou de fora. Apesar da frase no parágrafo 4 da Declaração de Princípios que afirma sua importância - “a comunicação é um processo social fundamental, uma necessidade humana básica e o fundamento de toda organização social” -, logo em seguida o texto exclui a comunicação como elemento constituinte da nova sociedade, ao dizer: “é também indispensável para a sociedade da informação”. Não se trata a comunicação como direito humano, mas sim como necessidade. Não se trata a comunicação como algo intrínseco à sociedade sobre a qual se debate, mas como elemento que está fora dela, indispensável. Para um grande número de organizações da sociedade civil e ativistas que participaram da Cúpula e de seu processo preparatório, reside aí um equívoco. Na verdade, a CMSI deveria ser a CMSIC.

A Comunicação e a Informação são temas que recebem tratamento diferenciado por parte das Nações Unidas já há bastante tempo. Em 10 de janeiro de 1946, foi adotada pela Assembléia Geral da ONU a Resolução 59, que afirmava: “A liberdade de informação é um direito humano fundamental e a base de todas as liberdades às quais as Nações Unidas estão consagradas”.

Dois anos depois, em dezembro de 48, adotava-se a Declaração Universal dos Direitos Humanos, que traz, em seu artigo 19, a garantia do direito à liberdade de expressão e informação: “Todos têm o direito à liberdade de opinião e expressão; este direito inclui a liberdade de ter opiniões sem interferência e de procurar, receber e transmitir informações e idéias através de qualquer meio e a despeito de fronteiras”. É evidente que, de certa forma, a comunicação está implicada no texto do artigo 19. Entretanto, o verbo ‘comunicar’ parece ser palavra non grata, nas discussões das Nações Unidas.

De fato, a comunicação tem sido um campo disciplinar não apenas excluído de textos oficiais, mas motivo de crise dentro do Sistema das Nações Unidas. Durante a década de 70 até meados dos anos 80, travou-se na Unesco a discussão sobre a proposta de uma Nova Ordem Mundial da Informação e Comunicação – a sigla em inglês é NWICO -, que originou muita polêmica e controvérsia e cujo fim se deu com a saída dos Estados Unidos da Unesco, em 1984[1].

Parece que desde a data da criação das Nações Unidas até hoje, pouca coisa mudou, neste campo. A ONU continua excluindo a comunicação como elemento constitutivo de uma sociedade que se caracteriza pela possibilidade de diálogo e troca de informações em processos antes inimagináveis – em termos de tempo, espaço, multiplicidade de agentes e fluxos. Nesta Cúpula, a exclusão da comunicação começa pelo nome do evento, passa por exaustivas discussões e polêmicas relativas ao direito à comunicação e ao papel dos meios de comunicação comunitários durante os dois anos que marcaram o processo preparatório para a CMSI e coroa-se nos textos oficiais resultantes da primeira fase da Cúpula. Diferentemente de outros temas polêmicos – software livre, criação do Fundo de Solidariedade Digital, governança da Internet, direitos humanos – que foram abordados nos textos oficiais (embora não da maneira ideal, mas lá estão), o direito à Comunicação e os meios comunitários foram temas ignorados.

A comunicação e os direitos humanos

A discussão sobre os Direitos Humanos ao longo de todo o processo preparatório para a CMSI foi conturbada, gerando por parte do Caucus[2] de Direitos Humanos diversas manifestações que expressavam preocupação com o modo como o tema estava sendo tratado nos esboços dos documentos oficiais – a Declaração de Princípios e o Plano de Ação. Até as vésperas da Cúpula, havia dúvida sobre a inserção de menções aos compromissos firmados na Declaração Universal de Direitos Humanos e outros documentos relevantes[3].

Pode-se dizer que as mobilizações do Caucus de Direitos Humanos obtiveram sucesso: a Declaração, em seu primeiro parágrafo, afirma o compromisso dos países signatários para com o respeito à Declaração Universal dos Direitos Humanos e sua defesa plena como princípio fundamental para a construção da Sociedade da Informação centrada no ser humano. Nos quatro parágrafos seguintes, repetem-se as reiterações de compromissos com a Declaração Universal (com menção aos artigos 19 e 29, que tratam da liberdade de expressão e do exercício de direitos e liberdades na comunidade, respectivamente), assim como com as Metas do Milênio, a Declaração de Viena e outros documentos resultantes de outras Cúpulas relevantes das Nações Unidas[4].

Apesar das citações aos direitos humanos fundamentais e mesmo ao artigo 19 da Declaração Universal dos Direitos Humanos, não se pode dizer que isso resolve o problema do direito à Comunicação. É fato que há estudiosos de direitos humanos que se posicionam contra a criação de um outro direito fundamental – o direito à comunicação – por entenderem que isso enfraqueceria a Declaração Universal de 1948, na medida em que questiona a abrangência do artigo 19. Entretanto não é essa a opinião de um grande número de ativistas e organizações da sociedade civil que defende a criação do novo direito – o qual abranja as novas formas de comunicação trazidas pelo uso das TICs, complementando e fortalecendo os direitos já expressos na DUDH.

É essa a razão de ser da Campanha CRIS[5] (em inglês, Communication Rights in the Information Society). Criada em novembro de 2001, a CRIS participou intensamente de todo o processo preparatório para a Cúpula e, desde sua concepção, expressa a necessidade de trazer o tema do Direito à Comunicação para o centro dos debates da CMSI. Apesar dos esforços da Campanha CRIS, a lacuna no que diz respeito à Comunicação (como direito humano fundamental – ou não) na CMSI permanece – o que não chegou a surpreender os ativistas e as organizações da sociedade civil. A exclusão era prevista desde a PrepCom I, realizada em julho de 2002. Na ocasião, o professor Cees Hamelink[6], em seu discurso de abertura da Sessão da Sociedade Civil, afirmava: “O foco principal da CMSI é ‘informação’. É desconcertante que – nos documentos preparatórios – a noção de ‘comunicação’ tenha praticamente desaparecido. Há o perigo real de que a Cúpula cometa o mesmo erro que a Conferência das Nações Unidas sobre Direitos Humanos (Viena, 1993), que, em sua declaração final, não se refere à comunicação, mas menciona apenas informação e notícias. Ainda hoje, a verdadeira questão central é como nós devemos conformar as futuras “sociedades da comunicação”. De fato, para resolvermos os problemas mundiais mais urgentes, nós não precisamos de mais processamento de informação, mas sim da capacidade de nos comunicarmos! E, ironicamente, conforme nossa capacidade de processar e distribuir informação aumenta, nossa capacidade de nos comunicarmos e conversar diminui. (...) Encurtando: nós não precisamos de “sociedades da informação”. Nós precisamos de “sociedades da comunicação”. Isso significa que precisamos aprender a arte do diálogo social. (...) As sociedades modernas não têm tempo e paciência para a comunicação dialógica. Além do mais, os meios de comunicação de massas não são particularmente úteis para ensinar às sociedades a arte da conversação. Grande parte do seu conteúdo é blablablá (fala-se muito sem dizer nada), discursos que incitam ao ódio, publicidade ou debates polêmicos”.

Chegamos ao ponto. Comunicação é diálogo. Criar as Sociedades da Informação e Comunicação significa abrir espaço para a presença das pessoas na Internet e nos meios tradicionais de comunicação (TV, rádio, jornal etc.) como sujeitos ativos, emissores de idéias e valores, produtores de conteúdo, e não apenas como consumidores. Significa que o fluxo da informação é multiplicado e se dá em diferentes ordens – todos/as são emissores/as e receptore/as e o poder é, desta forma, distribuído, compartilhado. O direito à Comunicação significa também o direito a ter presença e participação. Não somente acesso à informação, mas, muito mais que isso, ter acesso aos meios de produção da informação. Trabalhamos hoje com novos modelos de comunicação que ultrapassam o modelo distributivo e permitem mais participação e interatividade, onde qualquer pessoa que tenha acesso aos meios torna-se comunicador/a. No caso da Internet, especificamente, é bom ressaltar que abrir espaço para a participação não significa simplesmente dar acesso ao computador, colocar a pessoa em frente à máquina e dar a ela um endereço de e-mail. Ter presença na Internet significa ser educado/a para utilizar adequadamente as ferramentas tecnológicas de modo a interferir na rede mundial, participar, emitir opiniões, expressar-se, manifestar seu saber e sua cultura. As mesmas possibilidades oferecem as rádios comunitárias (dentro e fora da Internet) e, em curto prazo, a TV digital.

Poder econômico

Isso soa deveras revolucionário num mundo marcado pela concentração da propriedade dos meios de comunicação, hoje nas mãos de um reduzido número de grupos empresariais. É disso que se trata, na verdade: quem possui e quem controla a informação, a indústria de mídia e entretenimento e também a estrutura da Internet, no final das contas.

Como afirma Rainer Kuhlen, em seu artigo “Por que os direitos de Comunicação são tão controversos?[7]”: “O direito à comunicação não é apenas uma questão ética, moral. É de grande relevância econômica. O direito à comunicação pavimenta a estrada para novos modelos de negócios que são relacionados à organização do conhecimento e da informação, modelos apropriados a ambientes eletrônicos e baseados nos princípios de compartilhamento do saber, trocas peer-to-peer, formas de produção transparentes, abertas, livres. Mais e mais os economistas se convencem de que o futuro de uma economia inovadora e exitosa depende do quanto a livre comunicação, as trocas livres e formas colaborativas de produção de conhecimento sejam possíveis.

O direito à comunicação é universal e fundamental. É um direito humano básico, um direito individual da pessoa, mas também o fundamento sobre o qual se pode organizar de maneira nova o conhecimento e a informação, um ponto de partida para a reforma da mídia e da democracia. É, portanto, claramente, um candidato a ser um novo direito humano que requer codificação nos grandes textos. A CMSI não tem o mandato para estabelecer novos direitos, mas tem a legitimidade para abrir as portas a um novo entendimento da comunicação na sociedade da informação, que, na realidade, nada mais é que uma sociedade da comunicação. Mais do que simplesmente interpretar direitos existentes, nós necessitamos de fato de novos desenvolvimentos construtivos e uma extensão dos direitos humanos”.

Mídia comunitária e alternativa

O impacto de novos modelos de comunicação na economia e do desenvolvimento de produtos de informação e comunicação alternativos aos oferecidos pela indústria da mídia e do entretenimento deve ser realmente preocupante para governos e setor privado. Tanto é que o tema “mídia comunitária” foi tratado de maneira genérica e superficial nos documentos da CMSI – Declaração de Princípios e Plano de Ação. A menção explícita da importância das mídias comunitárias “como ferramentas de combate à pobreza e de fortalecimento dos valores democráticos” nos documentos oficiais foi vetada pelas delegações do México, de El Salvador e da China[8]. A forma como os textos abordam o tema não reflete a diversidade e a importância das mídias comunitárias, não há a definição de metas concretas com relação à alocação do espectro radioelétrico e à distribuição de freqüências ou para a combinação entre mídias tradicionais e eletrônicas e não são previstas formas concretas de apoio para o desenvolvimento das mídias comunitárias. A proposta de criação de um Fundo para Mídias Comunitárias, sugerido pelas organizações da sociedade civil – principalmente pelo Grupo de Trabalho de Mídia Comunitária, coordenado pela Amarc (Associação Mundial de Rádios Comunitárias), foi ignorada.

Havia também a expectativa de que o Plano de Ação estipulasse metas temporais para que os governos se comprometessem a alocar freqüências e canais para organizações da sociedade civil e meios de comunicação comunitários, o que seria um forte argumento para facilitar o desenvolvimento de mídias comunitárias em países onde a legislação ainda restringe sua atuação. Entretanto os documentos oficiais se remetem sempre à importância das legislações nacionais com relação a este tema, o que é paradoxal se levarmos em conta que há países onde o direito à liberdade de expressão defendido no Artigo 19 da Declaração de Direitos Humanos significa nada. Para o Grupo de Trabalho de Mídia Comunitária, o resultado da Cúpula trouxe frustração. É o que se percebe na declaração de Steve Burkley, presidente da Amarc: “O fato de termos sido suprimidos dos documentos oficiais da CMSI mostra a falta de real comprometimento para com a sociedade civil por parte dos governos, nesta Cúpula. Nós temos criado conteúdo local, promovido os direitos humanos, fomentado a igualdade de gêneros e apoiado o desenvolvimento sustentável. As mídias comunitárias e alternativas têm muitas histórias de sucesso para contar, mostrando que outra sociedade da informação é possível. Nós vamos continuar a lutar, nos níveis local, nacional e internacional, para que sejam removidas as barreiras políticas, econômicas e regulatórias às mídias comunitárias[9]”.

Não há batalha perdida

No discurso do professor Cees Hamelink, já mencionado neste texto, há a proposição de que um dos principais resultados da CMSI deveria ser a adoção de uma Declaração Universal sobre o Direito à Comunicação. Não se chegou nem perto disso. Entretanto não se deve entender esta etapa da Cúpula como uma batalha perdida. O processo preparatório foi rico, a Declaração da Sociedade Civil é um documento valioso, o trabalho rumo à segunda etapa da CMSI, em Túnis, em novembro de 2005, promete ser ainda mais maduro e consistente, por parte da sociedade civil.

Como afirmou Seàn Ò Siochrù, coordenador da Campanha CRIS, em seu discurso na Plenária Oficial da Cúpula, em Genebra: “Em alguns aspectos, a sociedade civil foi a grande beneficiária deste evento. Pela primeira vez a sociedade civil se reuniu com tamanha diversidade e com tantos membros de todas as partes, para trabalharem juntos sobre os temas da informação e da comunicação”.

De fato, a convergência de visões, a capacidade de manter o debate democrático e includente e o aperfeiçoamento dos processos de trabalho, caracterizado também pelo uso eficaz das TICs – que possibilitaram uma ampla mobilização, em nível mundial – fizeram dessa etapa da CMSI um marco de avanço rumo às sociedades da informação e comunicação que desejamos. É evidente que há um longo caminho a ser trilhado, ainda. A etapa mais imediata dessa jornada são os próximos dois anos até a segunda fase da CMSI. Seàn Ò Siochrù lembra que a Campanha CRIS estará ativa e aberta a novos/as membros, enfrentando os desafios apresentados na Declaração da Sociedade Civil.

Além da Campanha CRIS, os diversos grupos de trabalho, caucus, organizações e ativistas que estão envolvidos no processo da Cúpula – ou desejam fazer parte dele – têm como tarefa não deixar a discussão esfriar ou a mobilização arrefecer. Esta tarefa já está sendo cumprida por muitos/as. As listas de discussão estão ativas, uma agenda de eventos começa a ser delineada e sociedade civil, governos e setor privado se preparam para a segunda fase da CMSI. Embora encarado com entusiasmo, o prosseguimento do trabalho neste processo preparatório para Túnis já dá sinais de que apresentará controvérsia. Após a primeira reunião preparatória para a segunda fase – ainda não-oficial, apenas um brainstorming – entre governos, empresas e umas poucas organizações da sociedade civil que conseguiram ir a Túnis no início de março, há rumores sobre controle do tráfego na Internet – mais especificamente, censura a alguns sites de organizações de direitos humanos – do Humans Right Watch e da Anistia Internacional[10]. Apesar de a recepção por parte do governo tunisiano ter sido bastante simpática, inclusive aos membros de organizações da sociedade civil e ativistas presentes, há que se conhecer melhor as reais circunstâncias enfrentadas pelas organizações de mídia e de direitos humanos locais, bem como verificar se há, e em que circunstâncias se dá, censura a sites e controle da informação e comunicação naquele país. Aproveitar o evento da ONU na Tunísia para olhar estas questões com profundidade é uma tarefa para todas as entidades envolvidas com a CMSI e, principalmente, para os caucus de mídia e de direitos humanos, que certamente estarão bastante atentos a este tema e prontos para mobilizações, quando for o caso.

Como se vê, há muito a ser feito até 2005, e depois, para viabilizar a construção de sociedades democráticas, sustentáveis e justas – sociedades da informação, do conhecimento e da comunicação para todas as pessoas.

* Graciela Selaimen é diretora de Informação e Comunicação da Rits. Este artigo faz parte do livro "Cúpula Mundial sobre a Sociedade da Informação - um tema de tod@s", organizado por Graciela Selaimen e Paulo Henrique Lima, que acaba de ser lançado pela Rits, em parceria com a Fundação Heinrich Böll.

[1] Para entender melhor o posicionamento norte-americano em relação à NWICO, ver artigo do jornalista Joseph Mehan em http://www.idsnet.org/Papers/Communications/JOSEPH_MEHAN.HTM.

[2] Muito comuns em processos preparatórios para as conferências da ONU, eles são grupos de produção de consensos estratégicos, em constantes trocas e diálogo com as delegações dos governos e com as instâncias organizadoras das conferências.

[3] O conjunto do material produzido e divulgado pelo Caucus de Direitos Humanos pode ser visto no endereço www.iris.sgdg.org/actions/smsi/hr-wsis.

[4] Ver mais em “Cúpula Mundial sobre a Sociedade da Informação: dos princípios às ações - onde entram os direitos humanos?”, Graciela Selaimen, em Revista Proposta. FASE, edição de março de 2004.

[5] Para saber sobre a Campanha CRIS, ver http://crisinfo.org.

[6] Professor de Comunicação Internacional na Universidade de Amsterdam. Ver texto completo em http://www.comunica.org/pipermail/crisinfo_comunica.org/2002-July/000095.html.

[7] Originalmente: “Why are Communication Rights so Controversial?”, em Vision in Process – World Summit on the Information Society, publicado pela Heinrich Böll Foundation, 2003.

[8] Ver mais em http://www.cameco.org/english/wisis-summary.pdf, sobre os resultados do Community Media Forum, evento paralelo à CMSI.

[9] Declaração divulgada em release da Amarc distribuído no dia 9 de dezembro de 2003, em Genebra.

[10] Para mais informações sobre este episódio, ver os arquivos da lista de discussões Plenary: Plenary@wsis-cs.org (http://mailman.greennet.org.uk/mailman/listinfo/plenary).