A Cúpula Mundial sobre a Sociedade da Informação: processo e temas debatidos

Autor original: Fausto Rêgo

Seção original: Artigos de opinião

Valeria Betancourt*

Introdução

Em meados de 2002, começou de maneira formal a preparação para a Cúpula Mundial sobre a Sociedade da Informação (CMSI), um processo de discussão global auspiciado pela Secretaria da Organização das Nações Unidas. Tal processo está orientado a desenvolver um marco global que permita enfrentar os desafios apresentados pela chamada Sociedade da Informação (SI). Nesse sentido, forjar um entendimento comum, assumir compromissos políticos e definir ações e mecanismos concretos sobre o tema. Nas palavras do secretário geral da ONU, Kofi Annan, a CMSI brinda com uma “oportunidade única a todos os atores cruciais para se chegar a uma visão comum no que concerne à forma de superar a brecha digital e criar uma Sociedade da Informação autenticamente global. Brindará também com a possibilidade de definir soluções e ferramentas e adotar um plano de ação realista e viável”.

A CMSI, diferentemente de outras Cúpulas patrocinadas pelas Nações Unidas, se efetua em duas fases (Genebra 2003 e Túnis 2005), inclui pela primeira vez o setor privado como ator-chave e pretende refletir os interesses dos diversos atores convocados para o processo. Outra particularidade da CMSI é o fato de ser organizada por um organismo técnico, a União Internacional de Telecomunicações (UIT), embora os temas que aborda tenham profundas implicações sociais, culturais, econômicas e políticas.

Este artigo se orienta, por um lado, a oferecer uma descrição geral dos antecedentes para a celebração da Cúpula: os principais atores envolvidos, os resultados obtidos na primeira fase e os que se esperam da segunda, o processo preparatório e as instâncias de participação. Por outro lado, resumir os temas-chave que foram abordados na primeira fase da Cúpula, sob a perspectiva oficial. Finalmente, ressaltar alguns aspectos para a compreensão do processo sob a perspectiva da sociedade civil participante na CMSI, que oferece uma visão e corrente alternativas às da Cúpula.

Antecedentes

Em 1998, durante a Assembléia de Representantes da UIT em Seattle, foi proposta a celebração de uma Cúpula sobre a Sociedade da Informação. Em 1999, após processos de consulta a outras organizações e organismos especializados das Nações Unidas, e mediante o interesse expresso por estes em associar-se para a celebração da CMSI, decidiu-se que o encontro seria realizado sob os auspícios da Secretaria Geral da ONU, ao passo que a UIT seria a encarregada da gestão administrativa-organizadora do processo. O Conselho da UIT decidiu, em 2001, celebrar a Cúpula em duas fases. Neste mesmo ano, a Assembléia Geral das Nações Unidas, mediante a Resolução 56/183[1], aprovou o marco da Cúpula e recomendou que um Comitê Preparatório Intergovernamental se encarregasse da definição do programa, das modalidades de participação dos diferentes atores e da redação dos projetos de declaração e plano de ação.

Além destes antecedentes formais, há aspectos de outra natureza que, por exemplo, segundo a APC, influem na celebração da CMSI. Por um lado, os processos de globalização e a importância que adquiriram as TICs no mercado mundial. Essa importância reside, em grande medida, na convergência de distintas áreas da vida social e econômica. O que usualmente eram quatro indústrias separadas que operavam independentemente agora é parte de uma mesma área: a indústria da informação e da comunicação. Computação (hardware e software: IBM, Microsoft, Oracle, Olivetti, Toshiba etc.); comunicações (companhias de telefonia: ATT, Telefónica, British Telecom, Sprint, BellSouth, Porta etc.); consumo eletrônico (eletrodomésticos: Sony, Phillips etc.); e conteúdo (informação, mídia, produtoras de vídeo, artistas, publicações etc.) são agora parte de uma mesma indústria, a mais poderosa e influente do momento, que determina radicalmente os fluxos de informação e os processos de comunicação.

O impacto que este fenômeno tem nas distintas esferas da vida social se traduz, especialmente nos países menos desenvolvidos e em vias de desenvolvimento, em uma radicalização das condições de pobreza, na exacerbação e ampliação das brechas sociais (entre elas, a chamada brecha digital, que não é outra coisa senão reflexo e extensão das brechas estruturais existentes).

Por outro lado, a falta de clareza sobre aspectos centrais como a governança da internet e a ausência de marcos regulatórios e políticas adequadas para atender a maior parte dos aspectos relacionados com a Sociedade da Informação e as TICs.

Além disso, o reconhecimento por parte de múltiplos e diversos atores do inegável potencial das TICs como ferramentas para o desenvolvimento. Neste contexto, cabe mencionar a existência de iniciativas que abordam as TICs sob uma perspectiva de desenvolvimento: a Força-Tarefa em Oportunidades Digitais (DOT Force)[2] e a Força-Tarefa em TICs das Nações Unidas (UN ICT Task Force)[3], para mencionar duas das mais importantes que têm conotação mundial.

Partes interessadas

Os atores fundamentais convocados para o processo da CMSI são os governos, o setor privado, a sociedade civil, a família das Nações Unidas, os organismos internacionais e os meios de comunicação. Este artigo oferece uma breve descrição dos três atores fundamentais da CMSI:

1. Os governos[4] são considerados atores fundamentais para se conseguir que os benefícios e vantagens da Sociedade da Informação alcancem a todos e todas mediante o desenvolvimento de políticas adequadas.

2. O setor privado[5] é convidado a oferecer modelos econômicos viáveis que permitam o desenvolvimento da Sociedade da Informação, a gerar condições materiais e de infra-estrutura que facilite o acesso universal às tecnologias de Informação e Comunicação (TICs), impulsionar o crescimento econômico, fomentar acordos de parceria, apoiar a transferência de tecnologia, gerar oportunidades de emprego, entre outros aspectos.

3. A sociedade civil[6] é convocada com o propósito de introduzir elementos de análise sobre as conseqüências e os impactos sociais, culturais e políticos do desenvolvimento da Sociedade da Informação. Do mesmo modo, fazer contribuições desde uma perspectiva democrática.

É importante mencionar que o setor privado e a sociedade civil têm um caráter de observadores do processo oficial.

O processo

A primeira fase da CMSI consubstanciou, como é comum nas Cúpulas das Nações Unidas, um processo preparatório que incluiu uma série de conferências mundiais do Comitê Preparatório (PrepComs), conferências ministeriais regionais e sessões informais, tal como mostra o gráfico. Chegou-se, com isto, a evento de alto nível como o de Genebra, sob os auspícios do governo suíço. A Cúpula foi acompanhada de eventos paralelos e alternativos (ICT4D, Fórum Mundial sobre os Direitos à Comunicação, Fórum Mundial de Meios e We Seize, entre outros). A segunda fase, como tal, suscitou controvérsia, dúvida e temor com respeito às possíveis restrições que poderia haver para a participação dos distintos setores interessados[7]. O processo para a segunda fase não foi definido claramente ainda, não houve avanços na definição de um marco geral e se desconhece se os mecanismos facilitadores e as estruturas de participação[8] da primeira fase serão adotados e continuarão operativos na segunda. Nem os governos, nem a mesma UIT têm clareza sobre o processo rumo a Túnis[9].

Em fevereiro de 2004, foi realizada em Genebra uma série de reuniões para debater o futuro da Cúpula[10]. Destas reuniões surgiram as seguintes propostas gerais para a fase de Túnis:

- Deve-se concentrar no desenvolvimento de uma Carta que se desprenda da Declaração e do Plano de Ação existentes.

- Deve-se ter um enfoque mais temático e regional.

- Pode ser considerada como uma conferência de implementação.

Nenhuma destas propostas tem ainda sustento, nem apoio significativo.

O governo de Túnis convocou uma reunião informal de reflexão (que foi chamada de “informal brainstorming meeting”), a realizar-se nesse país em 3 e 4 de março de 2004. Espera-se que seja a oportunidade para discutir e definir os aspectos mencionados e outros que estão pendentes em relação ao processo, entre eles os mecanismos que assegurem a participação dos distintos atores, principalmente da sociedade civil.

Resultados do processo

A adoção por parte dos países membros da ONU de uma Declaração de Princípios e um Plano de Ação[11] era o principal resultado que se esperava da primeira fase da Cúpula (Genebra 2003). A segunda fase se iniciou e, apesar de não haver até o momento nenhuma pauta clara sobre o enfoque que terá, sabe-se que Túnis 2005 estará dirigida para temas de desenvolvimento e para avaliar os avanços da implementação do Plano de Ação de Genebra 2003. Basicamente, os temas que ficaram pendentes são o da governança da Internet e o financiamento para a difusão das TICs, com a finalidade de encurtar a brecha digital (em particular, a proposta africana de um fundo de solidaridade digital).

Temas abordados na primeira fase da CMSI

A Conferência de Representantes da UIT realizada em Marrakesh em 2002 definiu um marco geral com três eixos como ponto de partida para a identificação de temas:

- Proporcionar acesso às TICs para todos.

- Aplicar as TICs como ferramentas de desenvolvimento econômico e social para a consecução dos objetivos de desenvolvimento do Milênio.

- Criar confiança e segurança na utilização das TICs.

As reuniões preparatórias foram definindo os temas específicos que se trataram na Cúpula e que constituem o conteúdo dos documentos oficiais. A seguinte tabela resume os elementos mais relevantes sobre os temas abordados na CMSI sob a perspectiva oficial.

Uma visão alternativa a estes temas foi desenvolvida pela sociedade civil e reunida em dois documentos fundamentais: “Os pontos de referência essenciais da sociedade civil para a CMSI”[12] e a “Declaração da Sociedade Civil para a CMSI”[13]. Posições específicas sobre determinados temas de membros e organizações da sociedade civil que tiveram papéis ativos no processo da Cúpula até o momento podem ser vistos no número especial sobre a CMSI[14] do boletim eletrônico do “Monitor de Políticas de TIC en América Latina e el Caribe”, da APC.

A CMSI: um meio, não um fim

Ao final da primeira fase da Cúpula, esta é avaliada por diversas organizações e membros da sociedade civil como um fracasso da intenção de gerar mecanismos concretos para a inclusão digital. Entretanto é vista também como uma plataforma valiosa para a discussão e reflexão dos aspectos mais importantes que dão forma à Sociedade da Informação, integrando distintas regiões, ideologias e setores. Nesse sentido, foi tomada como uma oportunidade para contribuir para a formação de Sociedades da Informação baseadas nos direitos humanos, na justiça social e no desenvolvimento.

A pergunta-chave é: valeu e vale a pena a participação na CMSI? As respostas podem ser múltiplas, mas, sem dúvida, o consenso geral é que, apesar das sérias dificuldades para a efetiva participação da sociedade civil, há, por um lado, resultados e lições aprendidas importantes e, por outro, pautas claras para se passar do discurso global à prática local.

No processo formal, o intenso e comprometido trabalho da sociedade civil se viu refletido na inclusão de alguns de seus temas prioritários no texto final da Declaração. As referências à Declaração universal de direitos humanos, à eqüidade de gênero e ao software livre são exemplos a ressaltar. Entretanto o real objetivo da CMSI está além dela mesma e de seus espaços formais. Está na ativação de processos nacionais, no impulso de iniciativas de sensibilização sobre a importância e o impacto das políticas de TIC, na geração de condições e no desenvolvimento de estratégias efetivas de incidência e participação pública nos processos de políticas de TIC.

Na raiz do trabalho e do debate suscitado no contexto da Cúpula, cada vez mais organizações e membros da sociedade civil estão envolvendo-se em aspectos de políticas de TIC e estão transferindo sua experiência e seu conhecimento aos âmbitos locais e nacionais. Neste sentido, a Cúpula ofereceu a oportunidade de trazer de alguma maneira as políticas de TICs do plano técnico ao social. Abriu também a possibilidade de impulsionar espaços de colaboração nacionais e regionais e desenvolver um potencial coletivo para influenciar os processos de políticas de TIC. Tal potencial para influir nas esferas das políticas e das regulações implica: neutralizar a tendência de converter as pessoas e as organizações em consumidores em vez de usuários criativos das TICs; impulsionar o desenvolvimento de capacidades para usar as ferramentas e compreender os distintos aspectos relacionados com as políticas de TICs; planejar estrategicamente o uso e a aplicação das TICs e construir e fortalecer as redes e alianças colaborativas.

“A capacidade é a fibra que nos une ao desafio de usar as TICs criativamente e ao envolvimento da sociedade civil nos processos de políticas de TICs. Mas é muito, muito frágil, pois não há suficiente investimento na aprendizagem e no desenvolvimento de capacidades dentro das instituições, no setor mais amplo e pelos doadores”[15].

É essencial que na América Latina e no Caribe se estimule o debate amplo a partir de diferentes perspectivas e em múltiplos espaços. A sensibilização sobre os temas e aspectos prioritários para a região é básica na construção e no fortalecimento de capacidades nas organizações da sociedade civil, assim como na definição coletiva dos aspectos relacionados com a SI e as TICs que beneficiem seus países.

Para além da Cúpula estão as realidades concretas e a capacidade da sociedade civil de transformar condições adversas em oportunidades reais de desenvolvimento, mediante o uso das TICs. Isso levará a Sociedades da Informação centradas nas pessoas e em seus direitos fundamentais. A Sociedade da Informação está em formação. Construí-la a partir de instâncias e mecanismos participativos, democráticos e transparentes é um desafio para todos/as.

* Valeria Betancourt é coordenadora do Monitor de Políticas Públicas para Tecnologias de Informação e Comunicação para América Latina e Caribe, da Associação para o Progresso das Comunicações (APC). Este artigo faz parte do livro "Cúpula Mundial sobre a Sociedade da Informação - um tema de tod@s", organizado por Graciela Selaimen e Paulo Henrique Lima, lançado pela Rits, em parceria com a Fundação Heinrich Böll.

[1] A Resolução 56/183 estimula “todos os organismos competentes das Nações Unidas e, em particular, o Grupo Especial das Nações Unidas sobre as TICs, a aportar contribuições. Estimula também outras organizações intergovernamentais e, em particular, as instituições internacionais e regionais, as organizações não-governamentais, a sociedade civil e o setor privado a participarem ativamente do processo preparatório intergovernamental da Cúpula e da própria Cúpula”. http://www.itu.int/wsis/basic/about.html,

[2] DOT Force é uma iniciativa dos países do G8 (Canadá, Estados Unidos, França, Alemanha, Itália, Japão e, agora, Rússia). Foi criada em seguida à Cúpula de Okinawa (2000) e, no lapso de um ano, alguns membros de governos, entidades comerciais e sociedade civil trabalharam para desenvolver uma proposta sobre os elementos-chave que devem ser incorporados às políticas de TIC. http://www.dotforce.org.

[3] A UN ICT Task Force foi incentivada pelo secretário geral das Nações Unidas, Kofi Annan, e estabelecida pelo ECOSOC em 2001. Se orienta a coordenar as diferentes iniciativas e projetos globais de TICs para o desenvolvimento e fazer recomendações no plano das políticas de TICs. Situa o trabalho de TICs para o desenvolvimento dentro das Metas da Declaração do Milênio, que apontam para a redução da pobreza mundial em 50% até 2015.

[4] Representados pelas delegações dos 191 Estados-membros das Nações Unidas. As delegações podem estar integradas por funcionários de ministérios, entes reguladores de telecomunicações e de outros departamentos relacionados. Podem incluir também, como credenciados oficiais, representantes do setor privado e da sociedade civil.

[5] Representado na Cúpula pelo Comitê de Coordenação de Interlocutores Comerciais, que facilita e coordena a participação do setor empresarial. Neste setor se incluem também as empresas e indústrias membros da UIT. http://iccwbo.org/home/e_business/wsis.asp.

[6] Dentro do processo da Cúpula, a sociedade civil reúne uma multiplicidade de grupos, movimentos, organizações e redes com diferentes experiências e visões sobre os temas que são abordados na CMSI, integrados na Divisão da Sociedade Civil. Nela incluem-se ONGs, membros do setor acadêmico, sindicatos, membros de governos locais, educadores, pesquisadores, voluntários, ativistas em diferentes áreas, povos indígenas, grupos de filantropia, entre outros. http://www.wsis-cs.org.

[7] Demandou-se ao governo de Túnis que explique qual será a política que cercará a realização da Cúpula e seu processo preparatório. As dúvidas e os temores que apresentaram, em especial pelo setor da sociedade civil, estão fundados nas violações aos direitos humanos e à liberdade de expressão por parte deste governo, assim como aos obstáculos para o ingresso nesse país de delegações e de ativistas humanitários.

[8] A estrutura de participação dos atores da Cúpula pode resumir-se da seguinte maneira:
- A instância principal de tomada de decisão tanto para governos como para a sociedade civil é sua respectiva plenária.
- A instância de trabalho e desenvolvimento de conteúdos é o Subcomitê 2, para os governos, e o Grupo de Conteúdos e Temas, para a Sociedade Civil.
- A instância de discussão e definição de regras e procedimentos é o Subcomitê 1 (o bureau governamental), para os governos, e o bureau da sociedade civil. Este último está composto por 22 famílias (caucus e grupos de trabalho regionais e temáticos).

[9] A UIT, por diversas razões, entre elas sua crise financeira e seu mandato como ente técnico, solicitou ao secretário da ONU assegurar que outras organizações e organismos das Nações Unidas colaborem com a organização e o financiamento da Cúpula. Kofi Annan não emitiu sua resposta ainda. A situação da UIT está descrita no documento "ITU role in preparing for the Tunis phase of the WSIS", disponível em http://www.itu.int/council/wsis/wsis_WG.html.  

[10] Cabe mencionar que o nível de participação presencial em tais reuniões foi significativamente baixo. A previsão é que o mesmo se dê nas reuniões de Túnis, especialmente no que diz respeito à participação de organizações e membros da sociedade civil. Em grande medida, o governo suíço financiou a participação da sociedade civil na primeira fase, mas, uma vez concluída, a presença destes atores na fase de Túnis não está garantida e dependerá dos recursos que se designem para isso. Ao que parece, o governo de Túnis não está com possibilidades de apoiar financeiramente a Cúpula.

[11] A Declaração de Princípios expressa a vontade política dos governos para estabelecer condições que conduzam a sociedades inclusivas e eqüitativas e esboçar políticas para a coordenação global das TICs. O Plano de Ação constitui uma série de propostas operacionais e medidas concretas orientadas a diminuir a brecha digital. http://www.itu.int/wsis/documents/doc_multi-en-1161|1160.asp.

[12] http://lac.derechos.apc.org/wsis/cdocs.shtml?x=16019.  

[13] A sociedade civil participante na Cúpula desenvolveu e adotou sua própria Declaração. Esse documento expressa uma visão alternativa sobre a Sociedade da informação e as TICs. Segundo o ponto de vista da sociedade civil, os documentos oficiais da CMSI são limitados e não vão além de generalidades. http://www.apc.org/apps/img_upload/5ba65079e0c45cd29dfdb3e618dda731/WSISCSDec250204en.rtf.  

[14] Boletim Nº 8, fevereiro de 2004: http://lac.derechos.apc.org/boletines.shtml.

[15] Ver Anriette Esterhuysen. What does the 'information society' mean for social justice and civil society http://lac.derechos.apc.org/wsis/cdocs.shtml?x=17748.