Leis que beneficiam pessoas com deficiência são regulamentadas

Autor original: Marcelo Medeiros

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As leis 10.048 e 10.098 de 2000 estão em vigor desde 3 de dezembro. Ambas tratam da acessibilidade de pessoas com deficiência e passaram a valer com a assinatura de um decreto presidencial que as regulamenta.

A Lei 10.048/2000 determina atendimento prioritário às pessoas com deficiência e a acessibilidade em sistemas de transporte. Já a 10.098/2000 trata da acessibilidade a vias e prédios, a meios de transporte, de comunicação e de ajudas técnicas.

O decreto estabelece que toda construção iniciada a partir de agora tenha acessibilidade e que veículos de transporte coletivo sejam gradativamente substituídos por similares acessíveis. Segundo dados do IBGE, o Brasil possui 24 milhões de pessoas com deficiência.