Consulta pública sobre decreto que regulamenta o uso da Libras vai até 3 de janeiro

Autor original: Marcelo Medeiros

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Até 3 de janeiro o governo recebe sugestões para o projeto de decreto que regulamentará a lei 10.436/2002, que dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais (Libras). O texto do decreto está disponível no endereço www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Consulta/consulta_libras.htm.