Relatório DhESC Brasil 2004

Autor original: Maria Eduarda Mattar

Seção original:

Relatoria Nacional para o Direito à Educação

A Relatoria Nacional para o Direito à Educação tem por missão contribuir com o monitoramento da efetivação do direito à educação no Brasil, averiguando denúncias de violação e estimulando o diálogo entre sociedade civil, governos e sistema judiciário para a superação das situações verificadas.

No último ano realizou duas missões investigativas. No estado de Alagoas, averiguou denúncias de irregularidades na utilização dos recursos públicos federais destinados à educação. Durante a permanência no estado, de 18 a 21 de novembro de 2003, foram ouvidas autoridades dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, organizações da sociedade civil e sindicatos. Os municípios de Traipu e Satuba foram visitados em razão de denúncias da existência de escolas fantasmas e também da morte do professor Paulo Bandeira, brutalmente assassinado em junho de 2003 após ter denunciado desvios de verbas em Satuba. O Sindicato dos Trabalhadores em Educação de Alagoas – Sinteal, apresentou um série de denúncias referentes a perseguições, ameaças e intimidações praticadas contra os profissionais da educação que fiscalizam e denunciam irregularidades praticadas principalmente por Prefeituras Municipais, envolvendo os recursos da educação.

No Amazonas, o objetivo foi identificar desafios e avanços em diferentes experiências de educação escolar indígena. O estado possui 2.190.780 habitantes, dos quais, de acordo com dados do IBGE de 1996, 89.529 são indígenas, o que representa aproximadamente 3,18% da população. De acordo com a Secretaria Estadual de Educação, há povos indígenas em 48 dos 62 municípios do Amazonas. De acordo com o Censo Escolar 2003 (MEC/INEP), existem 2.079 escolas em terras indígenas, que atendem cerca de 150 mil estudantes, nas quais trabalham aproximadamente 7 mil professores, sendo 85% indígenas. Cerca de 33% do total das escolas e 27% dos alunos indígenas localizam-se no estado do Amazonas – são 670 escolas, 40.119 estudantes e 1.865 professores.

Durante os dias 22 e 25 de julho de 2004, a Relatoria esteve em Manaus, onde reuniu-se com representantes da Secretaria Estadual de Educação; membros do Ministério Público Federal e lideranças indígenas. Também foram visitadas escolas indígenas instaladas em comunidades do povo Mura, no município de Autazes.Verificou-se que há tensão entre as esferas administrativas do governo estadual e as municipais, porque ambas não assumem a responsabilidade pelo cumprimento das diretrizes previstas no ordenamento jurídico que garante a educação escolar indígena.

Sobre os mecanismos de participação para gestão e monitoramento de políticas públicas, verificou-se que os indígenas não ocupam espaço proporcional à sua inserção nas comunidades locais, e que os governos não colaboram para que estes espaços realizem suas atribuições, seja negando-lhes estrutura ou intervindo indevidamente em sua constituição.

Por último, constatou-se que, apesar de toda a especificidade que envolve a educação escolar indígena, contemplada em grande parte nas normas legais, não há correspondente aporte de recursos para sua concretização. A base de cálculo para o repasse de recursos é igual a do financiamento do ensino regular, sem levar em consideração as especificidades que envolvem esta modalidade, como as distâncias entre as sedes dos municípios e as unidades escolares, e dessas em relação à moradia dos estudantes; a singularidade que envolve a formação de professores das diferentes etnias e a garantia do multilinguismo, entre outras.

*Este é um extrato do Relatório, cuja íntegra pode ser obtida na área de Downloads, ao lado. O documento foi publicado originalmente no site do Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc), www.inesc.org.br.