Ministério da Saúde dispensa boletim de ocorrência para abortos

Autor original: Italo Nogueira

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O Ministério da Saúde decidiu autorizar abortos pelo Sistema Único de Saúde (SUS) em mulheres vítimas de estupro, mesmo que elas não tenham o boletim de ocorrência (BO) feito pela polícia para comprovar a violência. A decisão faz parte da nova política de direitos sexuais e reprodutivos que está sendo lançada neste mês pelo governo federal. A norma pretende facilitar o acesso de mulheres vítimas de violência e humanizar o atendimento nos hospitais. Com a decisão, bastará que a mulher informe o estupro ao médico, que deverá seguir um protocolo para reunir as informações sobre o caso. Se a paciente estiver mentindo, poderá responder criminalmente por isso. O Código Penal não exige o BO para que a mulher faça o pedido de aborto em caso de estupro. Também não há exigência legal de que ela registre ocorrência em caso de violência. A nova norma também prevê que os hospitais tenham apoio psicossocial para as mulheres e aconselhamento jurídico, com recomendação de que procurem a polícia. Mesmo que se recusem a fazê-lo, porém, o hospital não poderá negar o atendimento.