Moradia como componente do direito a um adequado padrão de vida

Autor original: Fausto Rêgo

Seção original:

Ilustração: Luis Felipe Florez/Rits

O objetivo da missão do relator especial sobre o direito à moradia adequada como componente do direito a um adequado padrão de vida foi examinar e relatar a situação da realização de moradias adequadas como componente do direito a um adequado padrão de vida, com atenção especial aos aspectos de igualdade e não discriminação entre os sexos. Ele também procurou estabelecer um diálogo com o governo, com as Nações Unidas e órgãos internacionais e sociedade civil, e identificar soluções práticas e as melhores práticas para a realização dos direitos relacionados ao seu mandato.

O relator especial está impressionado com a manifestação de vontade política por parte do novo governo e com o apoio sem precedentes recebido dos grupos da sociedade civil. Os desafios são de imensa grandeza em relação à falta de moradia, escassez de terra, déficit habitacional e impropriedade habitacional predominantes no país como resultado da discriminação histórica contra a comunidade afro-brasileira e os povos indígenas, e da marginalização dos mais necessitados. No decorrer deste relatório, o relator especial tenta destacar áreas de interesse particular, incluindo a abordagem fragmentada ao desenvolvimento de política e planejamento do programa; pobreza e desigualdade extremas; e os impactos negativos da privatização sobre os serviços básicos para a população mais necessitada. Ele enfatiza a necessidade de haver um progresso mais rápido em relação à realização dos direitos territoriais e de reformas agrárias; uma maior atenção à ligação entre terra e pobreza rural e urbana e a realização do direito à moradia adequada; e ações positivas a serem tomadas a respeito de grupos como os povos indígenas e comunidades afro-brasileiras. Ele chama atenção, principalmente, para a feminização da pobreza e à necessidade de enfatizar muito mais os mesmos direitos das mulheres à moradia e à terra; a enorme proporção de condições habitacionais e de vida inadequadas e inseguras predominantes em muitas áreas urbanas e rurais; e a falta de participação efetiva em planejamento e processos de desenvolvimento.

Ao longo de seu relatório, o relator especial tenta destacar o progresso feito e o escopo potencial para outras ações. Ele expõe diversas recomendações, incluindo: o desenvolvimento de uma nova Política Habitacional Nacional baseada em obrigações dos direitos humanos; a reconciliação dos objetivos macroeconômicos e sociais; a reorientação dos programas financeiros habitacionais existentes para atender às necessidades dos mais necessitados; legislação para harmonizar e simplificar a emissão de escrituras de propriedade de imóveis e uma maior cooperação interministerial em áreas como direitos humanos dos povos indígenas.