Idec pede inconstitucionalidade para a Lei de Biossegurança

Autor original: Mariana Hansen

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O Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) encaminhou no dia 20 de maio representação ao procurador geral da República, Cláudio Lemos Fonteles, questionando a inconstitucionalidade da Lei de Biossegurança. A entidade entende que o texto fere a Constituição ao conferir à Comissão Técnica Nacional de Biossegurança (CTNBio) a competência de decidir, em última instância, sobre a liberação de espécies geneticamente modificadas ou que contenham organismos geneticamente modificados.