Pela transparência e democratização do poder judiciário

Organizada pela JusDH – Articulação Justiça e Direitos Humanos, e assinada por cerca de 200 entidades de direitos humanos e 100 personalidades, a Carta Aberta pela Democratização e Transparência do Judiciário vem sendo reconhecida como uma das maiores mobilizações da sociedade em torno de uma questão ligada à justiça e ao Poder Judiciário. Diante das denúncias trazidas à tona pela atuação da Corregedoria Nacional de Justiça, e a reação corporativa de setores da magistratura nacional, a Carta Aberta apresenta-se como um veículo para a sociedade manifestar o seu anseio por mudanças no Poder Judiciário, tornando-o mais democrático, sensível aos problemas econômicos, sociais e culturais do povo brasileiro, e verdadeiramente comprometido com a efetivação dos direitos humanos no Brasil.A passos cautelosos, porém de grande importância, a sociedade brasileira vem descobrindo que o sistema de justiça também deve corresponder aos anseios sociais por práticas transparentes e democráticas. A tempo, o verdadeiro sentimento de justiça volta agora seus olhares para o Poder Judiciário. Fruto deste processo de amadurecimento democrático e social, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e, em especial, a sua Corregedoria assumiram no período recente uma tarefa diretamente vinculada a seu objetivo institucional: fazer com que os órgãos e os agentes do Poder Judiciário brasileiro respeitem os marcos republicanos instituídos para o serviço público com o advento da Constituição de 1988, e com a Reforma do Poder Judiciário (Emenda Constitucional nº45/04).Por divergências em relação às funções e à composição do Conselho, permeadas por sentimentos corporativos, o CNJ foi, desde sua criação, objeto de ataques políticos e jurídicos que passaram ao largo de questões referentes ao acesso ou à realização da Justiça. Ainda em 2004 a AMB (Associação dos Magistrados Brasileiros) ingressou com Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) sob o argumento de que, em sua composição, o CNJ seria ocupado por pessoas externas ao Poder Judiciário, quebrando o princípio da independência dos poderes. Em 2005 o STF julgou a ADI improcedente.Para a parcela conservadora da magistratura, ainda avessa à modernização democrática do Judiciário brasileiro, os problemas do Poder que representam dizem respeito tão somente aos magistrados, não reconhecendo na sociedade um ator legítimo e capaz de participar das transformações que lhe são necessárias. A sociedade anseia por um Judiciário e todo o sistema de justiça comprometidos com os direitos humanos e próximos dos problemas econômicos, sociais, ambientais e culturais que assolam o país.A postura histórica de isolamento e condução a portas fechadas da política de justiça não condiz com uma democracia em que a participação social avança no controle e construção do Estado Democrático de Direito, em todas as suas esferas e poderes.O processo de reforma do Judiciário ainda está em curso e deve se realizar de modo a aprofundar o seu alcance no sentido da democratização da justiça. Tal democratização implica não apenas na autonomia correicional do CNJ, mas na própria ampliação das vagas da sociedade no Conselho, bem como no protagonismo da participação social nos procedimentos de indicação dos conselheiros representantes da sociedade, hoje restritos às Casas Legislativas sem qualquer debate social.O ano de 2012 é promissor para a retomada da reforma do Judiciário voltada à democratização da justiça. O STF deve enviar ao Congresso Nacional a nova versão da Loman (Lei Orgânica da Magistratura Nacional), que abre a possibilidade da atualização democrática dos procedimentos e da cultura política da magistratura em relação aos princípios e fundamentos da Constituição Cidadã. Isso inclui medidas de transparência e o fim de privilégios, como as férias de 60 dias e aposentadoria compulsória como pena máxima na carreira.Maior horizontalidade interna na gestão dos Tribunais e instrumentos como orçamento participativo e ouvidorias externas apresentam-se como indicativos importantes para a discussão da Loman e da democratização da justiça em nosso país.Na ordem do dia, a questão da autonomia da Corregedoria Nacional de Justiça em relação às corregedorias locais traz à evidência a oposição entre uma postura corporativa obscura e os anseios por transparência e accountability no Judiciário brasileiro. A tentativa de esvaziamento das funções da Corregedoria do CNJ sinaliza para o passado e para o distanciamento entre magistratura e sociedade. A volta para o modelo de corregedorias locais significa, na prática, regredir para uma cultura e estrutura administrativa de notória ineficácia, sem credibilidade social.A criação do CNJ com competência para julgar magistrados fora dos espaços de poder locais representa um importante passo nesse sentido, conquista sobre a qual não se pode retroceder.Por estes motivos, nós entidades e organizações de direitos humanos, professores, juristas, jornalistas, políticos, intelectuais e interessados na pauta da democratização do Poder Judiciário, por uma política judicial integradora, com reconhecimento, redistribuição e participação popular, assinamos, em conjunto com a Articulação Justiça e Direitos Humanos – JusDH, esta Carta Aberta pela Transparência e Democratização do Poder Judiciário.EntidadesJusDH – Articulação Justiça e Direitos HumanosTerra de Direitos – Organização de Direitos HumanosAção Educativa – Assessoria, Pesquisa e InformaçãoDignitatis – Assessoria Técnica PopularConectas Direitos HumanosGeledés Instituto da Mulher NegraSDDH – Sociedade Paraense de Defesa dos Direitos HumanosCentro de Assessoria Popular Mariana CriolaAATR – Associação de Advogados de Trabalhadores Rurais no Estado da BahiaMST – Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem TerraMNLM – Movimento Nacional de Luta pela MoradiaPlataforma DhescaABGLT – Associação Brasileira de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e TransexuaisAMB – Articulação de Mulheres BrasileirasCMP – Central de Movimentos PopularesRenap – Rede Nacional dos/as Advogados/as PopularesABEDi – Associação Brasileira de Ensino do DireitoFENED - Federação Nacional dos Estudantes de DireitoANCED – Associação Nacional dos Centros de Defesa da Criança e do Adolescente, seção DCI BrasilABONG - Associação Brasileira de Organizações não GovernamentaisComissão Regional de Justiça e Paz – CNBB - Regional Oeste 1GT Combate ao Racismo Ambiental da Rede Brasileira de Justiça AmbientalJustiça GlobalPrelazia do Xingu - Comissão Pastoral da Terra Anapu e Altamira/PACLADEM – Comitê Latino-americano e do Caribe para a Defesa dos Direitos da MulherComissão Pró-Índio de São PauloCESE – Coordenadoria Ecumênica de ServiçoCIMI – Conselho Indigenista MissionárioFAOR – Fórum da Amazônia Oriental/PAFase Nacional (Núcleo Brasil Sustentável)/RJFIOCRUZ/RJIBASE – Instituto Brasileiro de Análises Sociais e Econômicas/RJINESC – Instituto Estudos Sócioeconômicos – Brasília/DFIntervozes - Coletivo Brasil de Comunicação SocialKOINONIA – Presença Ecumênica e ServiçoGAJOP – Gabinete de Assessoria Jurídica às Organizações PopularesInstituto de Criminologia e Política Criminal/PRCEJIL – Centro Pela Justiça e o Direito InternacionalGCcrim - Grupo  Candango de Criminologia da UNBArticulação de Políticas Públicas – APP/BACRIOLA/RJISER – .Instituto de Estudos da ReligiãoComissão Nacional de Direitos Humanos do Conselho Federal de PsicologiaISA - Instituto SocioambientalAliança de Controle do TabagismoANADEF – Associação Nacional dos Defensores Públicos FederaisFASE/BA - Federação de Órgãos para Assistência Social e EducacionalAssociação dos Geógrafos Brasileiros AGB GT AmbienteAssociação Vida BrasilForum de Mulheres da Amazonia Paraense - FMAPBamidelê – Organização de Mulheres Negras na ParaíbaBicuda EcológicaCEDAPS - Centro de Promoção da Saúde RJ integrante da Rede Nacional de Educação Jurídica PopularCentro de Direitos Humanos de Barreirinhas.Centro de Direitos Humanos Dom Oscar RomeroCentro de Referência em Direitos Humanos – UFPBComissão de Direitos Humanos da UFPBConselho Estadual de Direitos Humanos – ParaíbaGayrreiros do Vale da Paraíba  Grupo de Resistência Asa Branca-GRAB, ONG de defesa dos direitos humanos de LGBT e pessoas vivendo com HIV/Aids.Mandato da Cidadania – Deputado Federal Luiz Couto ( PT/PB)Movimento Nacional de Direitos Humanos – PBNEP - Núcleo de Estudos para a Paz e os Direitos Humanos da Universidade de BrasíliaNúcleo de Estudos Afrobrasileiros e Indígenas  - NEABI/UFPBPastoral Carcerária – PBRede Nacional de Negras e Negros Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais - Rede Afro LGBTPacs Instituto Políticas Alternativas para o Cone SulMUP – Movimento União PopularCentro de Direitos Humanos e Educação Popular de Campo Limpo – CDHEP / SPDPMOV - Defensores Públicos em Movimento/RJAssociação Paraense de Apoio Às Comunidades Carentes – APACCPastoral CarceráriaPastoral Carcerária de São Paulo - CNBB Sul IInstituto PráxisInstituto Terra, Trabalho e Cidadania – ITTCAssociação Agroecológica TijupáCentro de Defesa dos Direitos Humanos e Educação Popular do Acre/CDDHEPCentro de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente – Cedeca/RJComissão Justiça e Paz da Diocese de Santarém/PARádio Rural de Santarém/PAInstituto Terramar – Fortaleza/CEAmigos da Terra Brasil – Porto Alegre/RSANAÍ – Salvador/BAAssociação Aritaguá – Ilhéus/BAAssociação de Moradores de Porto das Caixas (vítimas do derramamento de óleo da Ferrovia Centro Atlântica) – Itaboraí/RJAssociação Socioambiental Verdemar  – Cachoeira/BACEDEFES – Centro de Documentação Eloy Ferreira da Silva – Belo Horizonte/MGCentral Única das Favelas (CUFA-CEARÁ) – Fortaleza/CECentro de Estudos e Defesa do Negro do Pará (CEDENPA) – Belém/PACoordenação Nacional de Juventude Negra – Recife/PECEPEDES (Centro de Estudos e Pesquisas para o Desenvolvimento do Extremo Sul da Bahia) – Eunápolis/BACPP (Coordenação da Pastoral dos Pescadores) NacionalCPP BA (Coordenação da Pastoral dos Pescadores da Bahia) – Salvador/BACPP CE – Fortaleza/CECPP Nordeste – Recife (PE, AL, SE, PB, RN)CPP Norte (Paz e Bem) – Belém/PACPP Juazeiro/BAEKOS – Instituto para a Justiça e a Equidade –  São Luís/MAFase Amazônia – Belém/PAFDA (Frente em Defesa da Amazônia) – Santarém/PAFórum Carajás – São Luís/MAFórum de Defesa da Zona Costeira do Ceará – Fortaleza/CEFUNAGUAS – Terezina/PIGPEA (Grupo Pesquisador em Educação Ambiental da UFMT) – Cuiabá/MTGrupo de Pesquisa Historicidade do Estado e do Direito: interações sociedade e meio ambiente, da UFBA – Salvador/BAGT Observatório e GT Água e Meio Ambiente do Fórum da Amazônia Oriental (FAOR) - Belém/PAMovimento Ibiapabano de Mulheres - MIM  (Serra da Ibiapaba - CE)Coletivo Leila DinizREDEH - Rede de Desenvolvimento HumanoFENAD – Federação Nacional dos EstudantesIARA/RJInstituto Búzios – Salvador/BAInstituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Fluminense – IF Fluminense – Macaé/RJComunidade Bahá'íMovimento Cultura de Rua (MCR) – Fortaleza/CEMovimento Inter-Religioso (MIR/Iser) – Rio de Janeiro/RJMovimento Popular de Saúde de Santo Amaro da Purificação (MOPS) – Santo Amaro da Purificação/BAMovimento Wangari Maathai – Salvador/BANINJA – Núcleo de Investigações em Justiça Ambiental (Universidade Federal de São João del-Rei) – São João del-Rei/MGNúcleo TRAMAS (Trabalho Meio Ambiente e Saúde para Sustentabilidade/UFC) – Fortaleza/CEObservatório Ambiental Alberto Ribeiro Lamego – Macaé/RJOmolaiyè (Sociedade de Estudos Étnicos, Políticos, Sociais e Culturais) – Aracajú/SEONG.GDASI – Grupo de Defesa Ambiental e Social de Itacuruçá – Mangaratiba/RJOpção Brasil – São Paulo/SPOriashé Sociedade Brasileira de Cultura e Arte Negra – São Paulo/SPProjeto Recriar – Ouro Preto/MGRede Axé Dudu  – Cuiabá – MTRede Matogrossense de Educação Ambiental – Cuiabá/MTSociedade de Melhoramentos do São Manoel – São Manoel/SPTOXISPHERA – Associação de Saúde Ambiental/PRCEFURIA – Centro de Formação Urbano Rural Irmã AraújoCentro EcológicoFórum Piauiense de Convivência com o Semiárido – FPCSACDDH Dom Tomás Balduino – Atílio Vivácqua/ESAs FULANAS Negras da Amazônia Brasileira – NABComCausa – Cultura de DireitosAssembléia Popular ParanáPastoral Anglicana da TerraInstituto de Mulheres Negras do AmapáCentro de Migrações e Direitos Humanos – Boa Vista/RRJornal A Margem – João Pessoa/PBFundação Aninpa Brasil – Curitiba/PRInstituto Aninpa Brasil – Curitiba/PRInstituto Ilarmah – Antonina/PRIben Instituto Brasileiro de Biocombustiveis e Energias Renováveis – Curitiba/PRIbas Instituto Brasileiro de Agroecologia e Sustentabilidade - Quatro Barras/PREcos Litoral – Paranaguá/PRForcon – Paranaguá/PRFepam - Federação Paranaense de Entidades AmbientalistasFórum do Movimento Ambietalista do ParanáFada – Força Ação e Defesa Ambiental - Almirante Tamandaré/PRMae - Movimento De Ação Ecológica – Guaratuba/PRAmar - Associação De Meio Ambiente De Araucária – Araucária/PRICS - Instituto Cidades Sustentáveis – Londrina/PROrganos Associação de Produtores Rurais e Familiares Orgânicos do Paraná - Quatro Barras/PRAdea Morretes - Associação de Defesa e Educação Ambiental de Morretes/PROeste Verde - Sociedade de Defesa dos Direitos Humanos e Ambiental do Oeste Do Paraná – Cascavel/PRIlha - Instituto de Estudos Sociais e Ambientais do Litoral do Paraná – Matinhos/PRTimoneira - Instituto De Defesa Ambiental E Social Do Vale Do Ribeira - Cerro Azul/PRGuarani - Oscip Guarani De Defesa E Sustentabilidade Indígena - Quedas Do Iguaçu/PRIbaiti Vive - Associação de Defesa Ambiental e Social de Ibaiti/PRApromav - Associação Brasileira de Defesa e Recuperação do Meio Ambiente – Maringá/PRPloris - Instituto Brasileiro de Controle Social e Transparência - Ponta Grossa/PRCentro de Direitos Humanos de LondrinaGrupo Brasil & Desenvolvimento - Brasília/DFRede Fale Paraná de Defesa de DireitosFórum Político Interreligioso – Belo Horizonte/MGCDDHPR-Sul - Cachoeiro de Itapemirim/ESMovimento Campones Popular – MCPFundação Vitória Amazônica – FVA – Manaus/AMCEDECA-TO "GLÓRIA DE IVONE"Associação Imbúia Pesquisas – Asimp/PRDiretório Central dos Estudantes – UFOPA4 Cantos do Mundo – Associação Socioambiental de Minas GeraisRede de Gestão Ambiental do maranhão - REGEAMAComissão Permanente de Saúde e Meio Ambiente de Bacabal/MAEQUIP - Escola de Formação Quilombo dos PalmaresCEAAL  - Conselho de Educação de Adultos para América LatinaMovimento Livre AMA - Amigos do Meio AmbienteRAMA - Rede de Articulação e Mobilização AmbientalAssociação Moradia Digna nas Áreas CentraisEPJ - Evangélicos pela JustiçaAssociação de Mulheres Beth Lobo de Volta Redonda/RJGrupo Transdisciplinar de Estudos Ambientais Maricá – Viamão/RSGEEMA - Grupo de Estudos em Educação e Meio Ambiente/RJRede de Educadores Ambientais da Baixada de Jacarepaguá/RJAhomar - Associação Homens do Mar da Baía de Guanabara - Magé/RJSindpesca-RJ - Sindicato dos Pescadores Artesanais e Profissionais do Estado/RJMovimento D´ELLAS/RJMovimento Rede de Comunidades e Movimento Contra Violência/RJ Associação de Mulheres Negras Aqualtune/RJPastoral de Favelas/RJFórum Comunitário do Porto/RJAmavig - Associação de Moradores e Amigos de Vigario GeralCentro de Articulação de Populações MarginalizadasFórum Permanente de Cidadania de ColinasAssociação Amigos do Parque Nacional da Restinga de Jurubatiba/RJInGá - Instituto Gaúcho de Estudos AmbientaisGrupo Arco-Íris de Cidadania LGBT- GAI/ RJInstituto Arco-Íris de Direitos Humanos e Combate a Homofobia/RJCentro de Agricultura Alternativa do Norte de Minas – CAAInstituto Chão Verde – ICVINESC -  Instituto de estudos socioeconômicosPersonalidadesD. Pedro Casaldáliga – Bispo Emérito de São Felix do AraguaiaFábio Konder Comparato – Professor Emérito da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo / Doutor Honoris Causa da Universidade de CoimbraRandolfe Rodrigues – Senador (PSOL/AP)Domingos Dutra – Deputado Federal (PT/MA)Chico Alencar – Deputado Federal (PSOL/RJ)Dr. Rosinha – Deputado Federal (PT/PR)Luiz Couto – Deputado Federal (PT/PB).Fátima Pelaes – Deputada Federal (PMDB/AP)Pe João – Deputado Federal (PT/MG)Carlos Frederico Marés – Professor Titular da PUC/PR, Ex-Procurador-Geral do Estado do ParanáCezar Britto – Advogado, Ex-Presidente do Conselho Federal da OABDavid Sánchez Rubio - Facultad de Derecho - Universidad de Sevilla (España)Rui Portanova – Desembargador do Tribunal de Justiça do Rio Grande do SulValdez Adriani Farias - Procurador Regional da PFE/INCRA/SCSérgio Sauer – Professor da UnB – Relator Nacional de Direitos Humanos da Relatoria de Direito à Terra e Território e Alimentação da Plataforma Dhesca BrasilOrlando Alves dos Santos Junior – Sociólogo - IPPUR/UFRJ – Relator Nacional de Direitos Humanos da Relatoria de Direito à Cidade da Plataforma Dhesca BrasilDenise Carreira – Relatora Nacional de Direitos Humanos da Relatoria de Direito à Educação Plataforma Dhesca BrasilAntonio Carlos Biscaia – Procurador de Justiça Aposentado – Subsecretário de Direitos Humanos RJFrei Gilvander Luís Moreira, professor de Teologia Bíblica, assessor da CPT, CEBs, CEBI e SABEla Wiecko V. de Castilho - Professora/UNBManoel Caetano Ferreira Filho - Procurador do Estado do Paraná e Professor de Direito Processual Civil da UFPRJuarez Cirino – Advogado e Professor de Criminologia da UFPRAntônio Carlos Wolkmer – Professor Titular do curso de direito da UFSCMarcelo Neves - Professor Titular de Direito Público da Universidade de BrasíliaHeloísa Fernandes – Socióloga, Professora da USPMaria Victoria Benevides – Socióloga, Professora da USPEmir Sader – professor da UERJ e Secretário Executivo do Consejo Latinoamericano de Ciencias Sociales (CLACSO)Paulo Eduardo Arantes - Doutor em Filosofia pela Université de Paris X, Professor Aposentado da USPPaulo Kageyama – Professor Titular – ESALQ/Universidade de São PauloLeandro Gorsdorff – Professor da UFPRVitor Pinto Chaves - Procurador Federal, Professor da FGV Direito RioJanaína Penalva - Professora da Faculdade de Direito da UnBGustavo Rabay Guerra - Professor de Direito da UFPB e da Escuela Judicial de América LatinaCarlos Sávio Gomes Teixeira - Professor de Ciência Política da Universidade Federal FluminenseConrado Hübner Mendes – Doutor em Direito pela Universidade De Edimburgo (Escócia) – Professor de Ciência Política pela USPGuilherme Leite Gonçalves, Professor Visitante da Universidade Livre de Berlin.Luciano Oliveira – Professor Adjunto do curso de direito da UFPE;Artur Stamford da Silva – Professor Associado da Faculdade de Direito da UFPE, membro da Comissão de Direitos Humanos Dom Helder Câmara da UFPE;Bruno César Machado Torres Galindo – Professor Adjunto da Faculdade de Direito da UFPE;Liana Cirne Lins – Professora Adjunta da Faculdade de Direito da UFPE;João Paulo Allain Teixeira – Professor Adjunto da Faculdade de Direito da UFPE;Evandro Menezes de Carvalho – Professor Adjunto da Faculdade de Direito da UFF, presidente da Associação Brasileira de Ensino do Direito (ABEDi);José Carlos de Araújo Almeida Filho – Professor Assistente da Faculdade de Direito da UFF;Pietro Nardella-Dellova – Professor universitárioMaria José de Matos Luna – Professora Adjunta do Departamento de Letras da UFPE e presidente da Comissão de Direitos Humanos Dom Helder Câmara da UFPE;Suely Lins Galdino – Professora Titular da UFPE;Domilto Inaruri Karaja – Especialista em Povos Indígenas, Direitos Humanos e Cooperaçao Internacional pela Universidade Carlos III de Madrid;Ana Elisa de Castro Freitas – Antropóloga / Professora na UFPR/Setor Litoral / Membro da Associação Brasileira de Antropologia/ABAMarilson Santana – Professor da FnD/UFRJAna Lucia Silva Souza – Professora Doutora da UFBAGustavo Ferreira Santos – Professor Adjunto da Faculdade de Direito da UFPE e Procurador do Município de Recife;Eduardo Ramalho Rabenhorst – Professor Adjunto do Departamento de Direito Privado da UFPB e diretor do Centro de Ciências Jurídicas da UFPB;Renata Ribeiro Rolim – Professora Adjunta do Centro de Ciências Jurídicas da UFPBRoberto Efrem Filho – Professor Assistente do Centro de Ciências Jurídicas da UFPBAna Lia Almeida – Professora Assistente do Centro de Ciências Jurídicas da UFPBNelson Gomes Júnior – Professor Assistente e Chefe do Departamento de Ciências Jurídicas da UFPBGiscard Farias Agra - Professor Assistente do Centro de Ciências Jurídicas da UFPBNewton de Oliveira Lima – Professor Assistente do Centro de Ciências Jurídicas da UFPBEdson Kenji Kondo – PhD / Diretor do Curso de Administração – Universidade Católica de BrasíliaDaniel Barcelos Vargas - Advogado, Doutorando em Direito pela Universidade de HarvardGirolamo Domenico Treccani – Professor Universitário e Advogado/PAMárcia Nina Bernardes – Professora PUC/RJ – Núcleo de Direitos HumanosDaniella Fernandes Farias, Coordenadora do CEAV – João Pessoa/ PBDr. Percílio de Sousa Lima, Representante da OAB – Federal no Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana (CDDPH – BSB).João Alfredo Telles Melo, Advogado, Professor e Vereador pelo PSOL em Fortaleza/Ce.Lídia Ribeiro Nóbrega, Defensora Pública da UniãoProfa. Dra. Adelaide Alves Dias. , Universidade Federal da Paraíba (UFPB) .Profa. Dra. Nair H. Bicalho de Sousa, Universidade de Brasília ( UnB) Profa. Margarida Sonia M. Monte, Universidade Federal da Paraíba (UFPB)Profa. Valdênia Paulino, Ouvidora de Polícia do Estado da Paraíba (UFPB) . Prof. Dr. Antônio Maués, Universidade Federal do Pará (UFPA) Prof. Dr. Eduardo Ramalho Rabenhorst, Diretor do CCJ, Universidade Federal da Paraíba (UFPB)Prof. Fernando de Souza Barbosa Júnior, Especialista em Direitos Humanos, Doutorando em Teoria e História dos Direitos Humanos - Universidade de Florença (Itália).Prof. Dr. Giuseppe Tosi, NCDH, Universidade Federal da Paraíba (UFPB)  Prof. Dr. Luciano Oliveira, Universidade Federal de Pernambuco (UFPE)Prof. Dr. Sven Peterke  Centro de Ciências Jurídicas (CCJ) da Universidade Federal da Paraíba (UFPB)Prof. Wallene Cavalcante, Universidade Estadual da ParaíbaRenato Paulino Lanfranchi , CEDHOR – ParaíbaSocorro Praxedes Targino, Advogada, ParaíbaTiago Tranjan – Professor da UNIFESP/SPSonia Fleury - Dra. Ciencia Politica, EBAP/FGVDenise Dora – Advogada, integrante da THEMISRosane M. Reis Lavigne – Defensora Pública/RJ, articulação Fórum Justiça e Defensores Públicos em Movimento - DPMOVSara Quimas - Defensora Publica/RJ, articulação do Fórum Justiça e Defensores Públicos em Movimento – DPMOVCarolina Anastácio - Defensora Publica/RJ, articulação do Fórum Justiça e Defensores Públicos em Movimento - DPMOVRoberta Fraenkel - Defensora Publica/RJ, articulação do Fórum Justiça e Defensores Públicos em Movimento - DPMOVAdriana Britto - - Defensora Publica/RJ, articulação do Fórum Justiça e Defensores Públicos em Movimento - DPMOVMaria Julia Miranda - Defensora Publica/RJ, articulação do Fórum Justiça e Defensores Públicos em Movimento - DPMOVPatrícia Magno - Defensora Publica/RJ, articulação do Fórum JustiçaJoão Helvécio de Carvalho - Defensor Publico/RJ, articulação do Fórum Justiça e Defensores Públicos em Movimento - DPMOVCecília Perlingeiro – Advogada, articulação Fórum JustiçaAna Paula Sciammarella – Advogada, articulação Fórum JustiçaAna Carolina Costa e Silva - Advogada, integrante Fórum JustiçaLuciane Rocha – Antropóloga, articulação Fórum JustiçaCarol Vestena – Professora UERJ – articulação Fórum JustiçaVinícius Alves – CALC – UERJ, integrante Fórum JustiçaPaula Ross - - Defensora Publica/RJ, integrante do Defensores Públicos em Movimento - DPMOVJosé Augusto Garcia - Defensor Publico/RJ, integrante do Defensores Públicos em Movimento - DPMOVEdna Miudin - Defensora Publica/RJ, integrante do Defensores Públicos em Movimento - DPMOVRodrigo Pacheco - Defensor Publico/RJ, integrante do Defensores Públicos em Movimento - DPMOVPedro Paulo Carriello - Defensor Publico/RJ, integrante do Defensores Públicos em Movimento - DPMOVMarília Farias - Defensora Publica/RJ, integrante do Defensores Públicos em Movimento - DPMOVEliane Aina - Defensora Publica/RJ, integrante do Defensores Públicos em Movimento - DPMOVArlanza Maria Rebello - Defensora Publica/RJ, integrante do Defensores Públicos em Movimento – DPMOVMaria Lúcia de Pontes – DP-RJ, Articulação Fórum Justiça e  integrante dos Defensores Públicos em Movimento – DPMOVDaniel França Barbosa – DP-RJ e integrante dos Defensores Públicos em Movimento - DPMOVElaine Fernandez - – DP-RJ e integrante dos Defensores Públicos em Movimento - DPMOVRicardo André de Souza – DP-RJ e integrante dos Defensores Públicos em Movimento - DPMOVAna Rita Albuquerque - Defensora Pública/RJLuciana Zaffalon Leme Cardoso – Ouvidora-Geral da Defensoria Pública do Estado de São Paulo, Presidenta do Colégio de Ouvidorias de Defensorias Públicas do BrasilJackeline Florêncio – Advogada, Secretária Executiva da Plataforma Dhesca BrasilRogério Borba – Advogado/RJGeorgia Bello – Advogada, Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher - ALERJNewvone Ferreira da Costa – Assistente Social do Sistema Prisional/RJ e DocenteMaria Teresinha Pereira e Silva – Professora UniversitáriaDorival da Costa dos Santos – Professor Adjunto de História da Universidade Federal do Amapá, membro do Fórum Brasileiro de Segurança PúblicaRita Ramalho - Vice Presidenta Associação Multiplicadoras de Cidadania Flôr de Lótus de Nova Friburgo/AMB e Conselho Municipal de Saúde Nova FriburgoMônica Oliveira da Costa – Procuradora da Fazenda Nacional/DFLuaní Melo – Defensora Pública da União/ALFrancisco Nóbrega – Defensor Público da União/PEVereador Eliomar Coelho - PSOL/RJSimone Corrêa de Menezes – Assessora Parlamentar - RJ - Liderança do PMDBLúcia Maria Ribeiro de Lima – Coordenadora Geral do Comitê Gestor de Políticas de Promoção da Igualdade Racial – CGPIR/Secretaria de Governo e Articulação Institucional – SEGOV/Prefeitura de Rio BrancoFlávio Rizi Júnior – Advogado, servidor público e professor universitário Registro/SPGuilherme Correa da Silva – Advogado/PRLuis César do Prado – Diretor do Departamento de Tecnologia e Desenvolvimento Educacional – Secretaria Municipal de Educação – Pinhais/PREduardo Marinho – Artista plástico e escritorCarolina Câmara Pires - Núcleo de Direitos Humanos da PUC-RioGleyde Selma da Hora- OABMulher/RJDaniela Felix – Advogada/SCBruno Gasparini – Coordenador do Curso de Direito – Isulpar/PREdgard Ravache – Presidente do Conselho Municipal do Idoso – Toledo/PRPe Edilberto Sena – Coordenador da Rádio Rural de Santarém/PAPe. Domingos Luiz Costa Curta, Coordenador Diocesano de Pastoral –  Chapecó/SCErcílio Tranjan – Publicitário/SPCarolina Vestena – Professora UniversitáriaJoao Gerson Moraes Cardoso – Ex-Presidente da Rede  GTA Grupo de Trabalho AmazonicoLázaro Araújo – Jornalista – Santarém/PAFrederico Barbosa –AdvogadoRosa Elena Bueno – Membro do FOPEDH-PR -  Fórum Permanente de DHsRenato Thiel – Professor Universitário em Brasília/DFAnivaldo Padilha – Líder EcumênicoAntonio Carlos Ribeiro – Teólogo, Professor Universitário e JornalistaVilma Diuana de Castro – Fórum da Saúde no Sistema Penitenciário, e Conselheira do Conselho Regional de Psicolgia do Rio de JaneiroSelene Herculano – ProfessoraJose Maria de Araujo Costa – Advogado/PIAltair Lavratti – MST/SCHeloísa Rey Farza – Funcionária Pública/DFJosé Carlos Sá – Jornalista - Porto Velho – ROWillam Santos Franca - Assistente Social/MGLiliane Resende  - Assessora Técnica DieeseGustavo Adolfo de Magalhães - Psicologo - Belo Horizonte / MGEnock Cavalcanti - jornalista e advogado, editor do blog www.paginadoe.com.brCarlos Denis de Campos Pereira - Psicólogo e Professor/Belo HorizonteJosélio Carneiro de Araújo, jornalista e radialista de João Pessoa, ParaíbaMarina Tranjan – Atriz/SPThiago Carvalho Pelucio Silva - Estudante/ SPGilberto Luiz Santos / Curitiba – PRPaulo Ricardo Barbosa de Lima – Estudante de Direito/SPRogério Silva de Magalhães Castro – Graduando em DireitoIraneide Evangelista Rocha – Assistente Social/PASérgio Olimpio Silva Soares – Cirurgião Dentista e Presidente do Diretório Municipal do PT de Elesbão Veloso/PICarlos Dayrell – membro do CAAHelen Santa Rosa – membro do CAAWaldir Porfírio: Escritor, psicólogo e bacharel em direitoAna Almeida – Salvador – BAAna Paula Cavalcanti - Rio de Janeiro – RJAngélica Cosenza Rodrigues - Juiz de Fora – MinasCarmela Morena Zigoni – Brasília – DFCecília Melo – Rio de Janeiro – RJCíntia Beatriz Müller – Salvador – BACláudio Silva – Rio de Janeiro – RJDaniel Fonsêca – Fortaleza – CEDaniel Silvestre – Brasília – DFDanilo D’Addio Chammas - São Luiz – MADiogo Rocha – Rio de Janeiro – RJFlorival de José de Souza Filho – Aracajú – SEIgor Vitorino – Vitória – ESJanaína Tude Sevá – Rio de Janeiro – RJJosie Rabelo – Recife – PEJuliana Souza – Rio de Janeiro – RJLuan Gomes dos Santos de Oliveira – Natal – RNLuís Claúdio Teixeira - Belém- PAMaria do Carmo Barcellos – Cacoal – ROMauricio Sebastian Berger – Córdoba, ArgentinaNorma Felicidade Lopes da Silva Valencio – São Carlos - SPPedro Rapozo – Manaus – AMRaquel Giffoni Pinto – Volta Redonda – RJRicardo Stanziola – São Paulo – SPRuben Siqueira – Salvador – BARui Kureda – São Paulo – SPSamuel Marques – Salvador – BATania Pacheco - Rio de Janeiro – RJTelma Monteiro – Juquitiba – SPTeresa Cristina Vital de Sousa – Recife – PETereza Ribeiro – Rio de Janeiro – RJManoel Lages – Conselheiro Municipal de Saúde - Paço do Lumiar/MAVanderli Maria da Silva – Socióloga – Mauá/SPJoão Paulo Aché de Freitas FilhoRafael Moura da Cunha – Advogado/SPGustavo Tosello Pinheiro – AmbientalistaLuiz Brasileiro – Advogado e ativista do Tribunal Popular do Judiciário/BAIres Aparecida Falcade Pereira - professora e psicóloga/PRSônia Gutierrez - Artista PlásticaNilce Cervone Tranjan. Produtora de Rádio e TV/SPRaquel da Silva Ribeiro – Professora da rede municipal de São PauloJacqueline Guerreiro - Educadora Ambiental/RJDilca Maria do Espírito Santo - CCPT - Centro Cultural/RJJulia França de Andrade - Graduanda em DireitoFernanda Martins da Silva – AMB/MSMarcelle Esteves- Assistente Social/RJ