Tribunal Penal Internacional profere primeira sentença por crime de recrutamento de crianças-soldado

 Hoje, 14 de março, a Câmara de Julgamento I proferiu a primeira sentença do Tribunal Penal Internacional (TPI), no processo contra Thomas Lubanga Dyilo (Lubanga). Esta é a primeira vez que uma Câmara de Julgamento do Tribunal Penal Internacional emite um juízo sobre a culpa ou inocência de um acusado. A Câmara de Julgamento condenou Lubanga pelos crimes de guerra de recrutamento e alistamento de crianças menores de 15 anos e por usá-las para participar em situações de hostilidades no período de 01 de setembro de 2002 a 13 de Agosto de 2003. O caso envolveu duas suspensões da instância no processo, um adiamento, 67 testemunhas e a participação de 129 vítimas."A condenação de hoje é muito importante para demonstrar que ninguém está além do alcance da lei e que os líderes das milícias que operam em áreas remotas podem ser responsabilizados. Isso é importante para o povo de Ituri, para o leste da República Democrática do Congo e para todos os países devastados pela guerra, especialmente as zonas de conflito onde há crianças-soldado", disse Brigid Inder, Diretora Executiva da organização Iniciativas das Mulheres pela Justiça de Gênero."O julgamento de Lubanga é o primeiro julgamento criminal internacional já realizado sobre o conflito no leste da República Democrática do Congo, e também um dos poucos casos criminais internacionais na história a acusar e condenar um indivíduo por atos de alistamento e recrutamento de crianças-soldado", disse Inder."Este caso envolveu seis anos de trabalho da Iniciativas das Mulheres pela Justiça de Gênero e de outras organizações parceiras, incluindo: uma petição aos juízes quanto à exclusão das acusações de violência sexual de meninas-soldado; a apresentação de um dossiê ao Gabinete do Procurador, em 2006, incluindo entrevistas com 31 vítimas e sobreviventes de crimes contra mulheres e meninas que alega-se terem sido cometidos pela milícia do grupo de Lubanga; o remanejamento de diversas mulheres defensoras de direitos humanos em Ituri, devido a ameaças à sua segurança, como resultado de suas ações em defesa às vítimas e ações de responsabilização dos culpados; e apoio para as vítimas participantes do julgamento e seus representantes legais para assegurar que as dimensões de gênero e que as experiências de ex-meninas-soldado fossem reconhecidas nos registros públicos deste caso", disse Brigid Inder."É um bom dia para as vítimas e testemunhas valentes que estiveram envolvidas neste caso - e um marco importante para o Tribunal Penal Internacional, por garantir a sua primeira condenação", disse Inder. "Ainda é cedo para conseguirmos compilar o julgamento inteiro e relatar as opiniões individuais e dissidentes. Vamos ler e analisar todo o texto e publicar a nossa análise em breve", afirmou.Apesar das evidências de estupro e outras formas de violência sexual cometidas pelas tropas de Lubanga, e do fato de que nenhuma acusação de crimes de gênero foi trazida pelo Procurador do TPI, pelo menos 15 testemunhas de acusação falaram sobre a violência sexual durante seu depoimento. Estes crimes foram também referenciados pelos representantes legais das vítimas, especialmente aqueles que representam ex-meninas-soldado."Na ausência de acusações explícitas crimes baseados em gênero, esperamos que a decisão - ou pelo menos uma das opiniões individuais ou dissidentes - irá reconhecer as dimensões de gênero na conscrição, alistamento e participação forçada de crianças nas hostilidades. Os atos de violência sexual eram componentes integrantes dos crimes pelos quais o arguido foi condenado ", disse Brigid Inder."Esta decisão do Tribunal traz justiça para crianças raptadas, abusadas e forçadas a lutar pela UPC, e pode também aprofundar a nossa compreensão colectiva do terror e do impacto sobre as crianças, meninos e meninas, que são forçados a participar em conflitos armados . "Para mais informações sobre este caso consulte:Gender Report Card 2011, disponível aqui; Gender Report Card 2010, disponível aqui; Gender Report Card 2009, disponível aqui; and Gender Report Card 2008, disponível aqui;Para uma análise detalhada da ausência da implicação de crimes contra mulheres e meninas neste caso, ver "O ICC, as crianças-soldado e justiça de gênero", Brigid Inder, 21 de novembro de 2011, disponível aqui;Em maio e julho de 2006, a organização Iniciativas das Mulheres pela Justiça de Gênero realizou duas missões de documentação na região de Ituri, no leste da RDC, e entrevistou vítimas e sobreviventes das violências baseada em gênero cometidas por uma série de milícias, incluindo a UPC. Produziu-se um dossiê, que posteriormente compartilhamos com o Gabinete do Procurador, detalhando 51 entrevistas individuais, predominantemente com mulheres vítimas e sobreviventes de estupro e outras formas de violência sexual. Destas, 31 entrevistadas foram vítimas / sobreviventes especificamente dos atos de estupro e escravidão sexual alegadamente cometidos pela UPC. Em 16 de agosto de 2006, a Iniciativas das Mulheres pela Justiça de Gênero apresentou um relatório confidencial e uma carta ao Gabinete do Procurador descrevendo suas sérias preocupações com o fato de que os crimes baseados em gênero não foram adequadamente investigados no processo contra Thomas Lubanga - e fornecendo informações sobre a prática destes crimes pela UPC. Uma versão editada desta carta confidencial apresentada ao Gabinete do Procurador está disponível aqui.Radhika Coomaraswamy, Sub-Secretário Geral das Nações Unidas para as Crianças em Conflitos Armados, depôs como testemunha perita em 7 de janeiro de 2010. Para uma descrição detalhada de seu testemunho, ver o Gender Report Card 2010, p 135-136, disponível aqui, e a transcrição de seu depoimento ICC-01/04-01/06-T-223-ENG;Para uma descrição detalhada dos argumentos finais do Ministério, ver Iniciativas das Mulheres pela Justiça de Gênero "Resumo das declarações de fechamento no caso Procuradoris versus Thomas Lubanga Dyilo ', Legal Eye on the ICC e-letter, Outubro de 2011, disponível aqui. Veja também o Gender Report Card 2011, p 203-218,, disponível aqui.Fonte: Iniciativas das Mulheres pela Justiça de GêneroTradução: Graciela Selaimen