Faltou ação ao Plano de Ação

Autor original: Fausto Rêgo

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Este trabalho apresenta o resultado de levantamento realizado pelo Greenpeace entre fevereiro e maio de 2005, sobre a realização das 24 ações previstas no Plano de Ação para a Prevenção e Controle do Desmatamento na Amazônia Legal, lançado pela Presidência da República em março de 2004, envolvendo 13 ministérios e sob coordenação da Casa Civil. Cobre o período de março de 2004 a maio de 2005 e aponta diversos problemas na execução do Plano.

Foram feitas pesquisas de campo, entrevistas com fontes do governo, com pessoal de escritórios do Ibama e de bases operativas do Plano. Quando este estudo estava em fase de finalização, o Greenpeace teve finalmente acesso ao relatório oficial de avaliação do Plano de Ação, apresentado aos ministros cujas pastas participam do Plano em uma reunião em 5 de março de 2005 e tornado público em fins de junho, pouco antes de seminário técnico no INPE, em São José dos Campos.

A avaliação do governo está organizada de acordo com os três subgrupos responsáveis pelas ações: Monitoramento e Controle, Ordenamento Fundiário e Fomento a Atividades Produtivas. O relatório oficial aponta diversas falhas na execução do Plano de ação. O Greenpeace foi uma das ONGs consultadas e enviou respostas às sete perguntas encaminhadas pelo governo.

Destaca-se no relatório oficial a falta de informação que o próprio governo tem a respeito da execução da maior parte do Plano, sobre a maioria das 149 atividades específicas previstas nos três subgrupos.

Com relação ao primeiro subgrupo, de Ordenamento Fundiário e Territorial, a pesquisa do Greenpeace mostra que a atual estrutura do Incra não é capaz de realizar as atividades de recadastramento e regularização fundiária necessárias para o sucesso do Plano no prazo adequado. O Plano de Ação previu oito ações estratégicas relacionadas a ordenamento fundiário e territorial para serem executadas até março de 2005 (ações 1.1 a 1.8). Nenhuma foi executada totalmente. Todas deixaram de cumprir a maioria das metas estabelecidas.

O próprio governo reconhece, segundo sua avaliação interna, que “os recursos financeiros para a realização dessas atividades têm sido insuficientes e não têm chegado a algumas superintendências” do Incra. O Incra é o órgão responsável pela maioria do trabalho previsto de ordenamento fundiário. A exemplo do que ocorreu com o Ibama, a instituição sofreu uma greve de dois meses em 2004.

As ações do segundo subgrupo, de Monitoramento e Controle, são aquelas que deveriam ter maior impacto no curto prazo. Entretanto, a estruturação de 19 Bases Operativas em pontos estratégicos não aconteceu como previsto. Dessas, o Greenpeace pôde verificar que apenas três tiveram algum tipo de implementação em 2004. Mesmo assim, contaram praticamente com a presença apenas do Ibama, com apoio do Exército, Polícia Rodoviária Federal e Polícia Militar. As bases montadas entraram em crise, com a aproximação do final do ano, diante da escassez crônica de recursos. Segundo o Plano, diversos ministérios deveriam usar essas bases para coibir em conjunto as irregularidades - geralmente associadas - de desmatamento, exploração ilegal de madeira, grilagem, trabalho escravo, tráfico de armas, falsificação de documentos, sonegação fiscal e lavagem de dinheiro. Isso ocorreu de forma pontual.

Esse subgrupo, coordenado pelo Ibama, deveria receber R$ 82 milhões em 2004, para combater atividades predatórias na Amazônia. Desse total, R$ 40 milhões chegaram ao órgão em agosto de 2004 e cerca de R$ 20 milhões em 29 de dezembro, apenas dois dias antes do fim do ano fiscal.

O desenvolvimento do Deter (Sistema de Detecção do Desmatamento em Tempo Real) pelo INPE (Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais) e a distribuição de produtos Modis (imagens dos satélites Terra e Aqua) foram algumas das únicas atividades específicas que tiveram avanços nesta ação, cumprindo nesse caso o compromisso de transparência anunciado pelo governo em março. Entretanto, a geração de quantidades adicionais de dados não foram suficientes para o controle adequado do desmatamento no período, dada a histórica falta de infra-estrutura e recursos humanos no Ibama.

No terceiro subgrupo, de Fomento a Iniciativas Sustentáveis, encontram-se as ações mais bem sucedidas em termos de metas alcançadas. Isso se deveu, principalmente, ao fato de o Plano buscar agregar uma série de outros projetos e programas já em execução. Assim, foram agregadas as atividades do Promanejo e Proecotur. De modo geral esses projetos cumpriram as metas estabelecidas no Plano de Ação. Tais projetos possuem fluxo financeiro contínuo com recursos de doações não contingenciáveis e equipe capacitada, geralmente composta por servidores temporários ou consultores contratados pelo PNUD (Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento) com apoio da Agência Brasileira de Cooperação.

Entretanto, faltou coordenação dessas atividades, para a sinergia entre os diferentes projetos no Plano de Ação. O próprio relatório do governo admite: “...Apesar de uma série de avanços relevantes, o planejamento operacional e execução inicial desse eixo temático demonstram entraves significativos, no que se refere à definição de foco estratégico, integração entre ações, cooperação interministerial e incorporação das diretrizes e prioridades do Plano na rotina de instituições executoras. Essa situação contribuiu para um baixo grau de desempenho do eixo temático em 2004, bem como problemas de execução desequilibrada entre os componentes...”

Mais desastrosa foi a participação do Ministério da Agricultura (MAPA), responsável pela coordenação das ações 3.12 a 3.15 do Plano de Ação. Esta participação é fundamental para um novo paradigma de desenvolvimento para a região. A recuperação e intensificação de atividades agropecuárias em áreas degradadas, por exemplo, é essencial para reduzir a conversão de novas áreas de florestas.

Cabe ressaltar a dificuldade enfrentada pelo Greenpeace em obter informações para o presente estudo. Desde janeiro, encaminhamos diversos ofícios com perguntas a diferentes órgãos de governo envolvidos no Plano (Casa Civil, MDA, MAPA, MTE, MCT, MI, MJ, MT, MME, MDIC, MMA, Ibama e Incra). Até o momento nenhuma das informações solicitadas foi disponibilizada. O único retorno veio do MMA, em ofício dizendo que “a instância mais apropriada para resposta” é a coordenação da comissão executiva do Grupo Permanente de Trabalho Interministerial, da Casa Civil. A Casa Civil, entretanto, permaneceu em silêncio.

Este é o sumário executivo do relatório, que está disponível na íntegra na seção de Downloads desta página, à direita.