Conama vota resolução sobre APPs

Autor original: Mariana Hansen

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O Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama) vota nos dias 18 e 19 de outubro, em Brasília (DF), a proposta de resolução sobre o uso das Áreas de Preservação Permanente (APPs). A proposta de resolução define situações de utilidade pública, interesse social ou de baixo impacto para retirada de vegetação em margens de rios e lagos (naturais ou artificiais), nascentes e olhos d’água, veredas, topos de morros, áreas indígenas, regiões muito inclinadas, manguezais e dunas. A questão vem sendo debatida desde 2001 e neste ano já foram realizados encontros nas cinco regiões do país, nos quais representantes da esfera pública e de organizações da sociedade civil discutiram as 102 emendas propostas no texto-base. As APPs são protegidas pela legislação federal desde 1934 (Decreto 23.793) e também pelo Código Florestal, desde 1965. No entanto vêm sendo freqüentemente degradadas.