Ação exige lincenciamento compulsório do Kaletra

Autor original: Joana Moscatelli

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O Ministério Público Federal e ONGs entraram, no dia 1º de dezembro, com ação civil pública exigindo que o governo federal adote o licenciamento compulsório do medicamento Kaletra, usado por portadores do vírus da AIDS e distribuído pelo Ministério da Saúde (MS). A medida suspenderia o monopólio da empresa Abbott, que detém a patente do medicamento, permitindo que laboratórios nacionais produzam uma versão genérica mais barata do medicamento. A licença compulsória é permitida pela lei brasileira e pelo Acordo sobre Aspectos de Direitos de Propriedade Intelectual Relacionados ao Comércio (Trips), garantindo remuneração, não abusiva, ao titular da patente.