Caso brasileiro é julgado na OEA

Autor original: Joana Moscatelli

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No dia 30 de novembro, o Brasil teve seu primeiro caso julgado na Corte Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos (OEA). A audiência sobre o caso “Damião Ximenes Lopes vs. Estado brasileiro” aconteceu em San José, na Costa Rica. O caso trata da morte de um homem com transtorno mental que foi vítima de maus-tratos e tortura por parte de funcionários da Casa de Repouso Guararapes, no município de Sobral, estado do Ceará. Damião foi internado em 1º de outubro de 1999 e faleceu apenas três dias depois. A Corte Interamericana deverá apresentar sentença sobre o caso no prazo de seis meses após a audiência. Mais informações com a ONG Justiça Global, pelo telefone (21) 2544 2320.