OEA determina: Brasil deve proteger crianças e adolescentes da Febem de Tatuapé

Autor original: Viviane Gomes

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No dia 12 de dezembro, a Corte Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos (OEA) divulgou oito medidas que o governo brasileiro deve cumprir para proteger das práticas de tortura crianças e adolescentes internados no complexo da Febem de Tatuapé (SP). Se o Brasil não cumprir as ordens, poderá sofrer um processo que acarretará sansões econômicas e políticas. É a primeira vez que essa corte internacional adota medidas específicas para proteger crianças e adolescentes que se encontram em estabelecimentos estatais de detenção. A decisão foi anunciada no dia 30 de novembro.