Direitos das pessoas com deficiência

Autor original: Joana Moscatelli

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No dia 30 de março, às 15h, será realizada uma audiência pública sobre os direitos das pessoas com deficiência, na Assembléia Legislativa de Minas Gerais. A audiência foi convocada pelo Centro de Vida Independente de Belo Horizonte e procura garantir o cumprimento das isenções, previstas em lei, do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) e do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para aquisição de veículos por motoristas com deficiência física. A entidade foi procurada por inúmeras pessoas que, ao adquirirem carteira de habilitação e solicitarem a isenção de ICMS e IPVA, tiveram seus processos indeferidos pela Secretaria Estadual da Fazenda. De acordo com o CVI, o benefício fiscal se destina a promover a inclusão social das pessoas com deficiência e oferecer mais um recurso de acessibilidade e mobilidade nas vias públicas. Mais informações podem ser obtidas pelos correios eletrônicos cvibh@hotmail.com e cvi_bh@yahoo.com.br.