Projeto de Lei altera Estatuto do Desarmamento

Autor original: Joana Moscatelli

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A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 5415/05, da deputada Edna Macedo (PTB-SP), que altera o Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/03) e concede direito a porte de arma aos oficiais de justiça, auditores, técnicos e fiscais da Receita Federal, para sua defesa pessoal. O Projeto de Lei propõe também a alteração do texto do Estatuto a fim de agrupar no mesmo inciso todas as pessoas autorizadas a portar arma de fogo em razão do risco da atividade profissional exercida. De acordo com informações da Agência Câmara, o projeto foi aprovado em caráter conclusivo e seguiria para votação no Senado Federal. Mas, segundo informou Antônio Rangel Bandeira, coordenador do Programa de Controle de Armas do Viva Rio, o deputado federal Raul Jungmann (PPS-PE), sub-relator da CPI do Tráfico de Armas, estaria recolhendo assinaturas dos parlamentares para que o Projeto de Lei seja levado para votação no plenário da Câmara. Ainda existem outros Projetos de Lei que alteram o Estatuto em tramitação na Câmara. Um deles é o do deputado Alceu Collares (PDT-RS), que propõe o retorno do controle sobre o registro e a emissão de porte de armas para a esfera estadual. Com a entrada em vigor do Estatuto, esta responsabilidade ficou centralizada na Polícia Federal.