CCJ aprova Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional

Autor original: Mariana Hansen

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A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou no último dia 16 o Projeto de Lei 6047/05, do Poder Executivo, que cria o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Sisan). O objetivo do sistema é executar e acompanhar os programas de segurança alimentar, por meio de ações realizadas em parceria entre União, estados, municípios e a sociedade civil. O projeto foi aprovado em caráter conclusivo e será encaminhado ao Senado.

A idéia do Sisan é garantir o direito à alimentação de boa qualidade e em quantidade suficiente, como determina a Constituição. O sistema dará prioridade a ações descentralizadas de combate à fome, aproveitando a experiência já adquirida pelos Conselhos Estaduais de Segurança Alimentar e pela Câmara Interministerial de Segurança Alimentar e Nutricional.