Senado aprova projeto sobre violência contra a mulher

Autor original: Joana Moscatelli

Seção original:

O Senado Federal aprovou o projeto de lei que cria mecanismos para coibir a violência contra a mulher (PLC 37/06). O projeto, que segue nos próximos dias para sanção presidencial, proíbe a aplicação de penas pecuniárias (cestas básicas e multas) e institui juizados especiais com competência cível e criminal. O projeto também conceitua e define as formas de violência vividas por mulheres no cotidiano: violência física, psicológica, sexual, patrimonial e moral. Determina o encaminhamento de mulheres em situação de violência e seus dependentes a programas e serviços de proteção, garantindo os direitos à guarda dos filhos e a seus dependentes. O texto do projeto está disponível em www.senado.gov.br/sf/atividade/Materia/detalhes.asp?p_cod_mate=77244.