Propostas apresentadas aos candidatos

Autor original: Maria Eduarda Mattar

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Veja abaixo plataformas em diferentes áreas, apresentadas aos presidenciáveis a fim de solicitar suas adesões. A Anistia Internacional se pronuncia sobre a violência e pede o fim das violações contra os direitos humanos. O projeto Brasil e Seus Rumos - que reúne mais de 40 ONGs ambientalistas – lista os pontos cruciais da área ambiental. Os participantes da Oficina de Inclusão Digital, ocorrida em junho deste ano, listam as principais carências a serem supridas para alcançar a ainda muito longe infoinclusão. O Consed e a Undime apresentam um extenso documento com as prioridades na garantia da qualidade da educação.

Carta aberta da Anistia Internacional aos candidatos à presidência e a governador

Este texto, assinado pela secretária-geral da Anistia Internacional, foi publicado no último dia 5. No mesmo dia, a Anistia Internacional divulgou um vídeo de Irene Khan,enviando uma mensagem com o mesmo conteúdo da carta. O vídeo pode ser acessado em www.br.amnesty.org.

No momento em que se aproximam as eleições de outubro de 2006, a Anistia Internacional se dirige a Vossas Excelências, candidatos à Presidência e aos governos estaduais, com o objetivo de reforçar a tradição de manter uma comunicação aberta e, ao mesmo tempo, entabular um diálogo positivo com os futuros governos. Aproveitamos ainda esta oportunidade para, juntamente com esta carta, apresentar-lhes um breve DVD com a mensagem da organização aos candidatos a cargos executivos nestas eleições.

A Anistia Internacional sempre conferiu um grande valor ao diálogo construtivo que mantém com os governos federal e estaduais do Brasil. A oportunidade de apresentar preocupações, casos e recomendações e de receber, ao mesmo tempo, propostas, posições e a visão do governo a respeito da situação dos direitos humanos é de imensa importância para a organização.

Durante as três últimas décadas, a Anistia Internacional – organização de ampla base social com cerca de 2 milhões de membros - tem acompanhado de perto a situação dos direitos humanos no Brasil. No passado, a organização concentrou-se sobre casos específicos de violações dos direitos humanos, tais como a tortura e as execuções extrajudiciais, bem como em campanhas pela libertação de prisioneiros de consciência. Hoje, a Anistia Internacional começa a mirar as causas dessas violações, analisando, por exemplo, como a pobreza, a discriminação e a negligência do Estado criam ambientes em que os abusos de direitos humanos tornam-se banais.

Em 2003, estando à frente de uma delegação da Anistia Internacional que visitou o Brasil, conversei com representantes políticos federais e estaduais, vítimas de abusos de direitos humanos e policiais que sofreram ataques criminosos. A mensagem foi alta e clara. Todos os brasileiros – dos bairros afluentes e das favelas – estão vivendo com medo, sem contar com a proteção que deveria advir do processo democrático.

Nas áreas de classe média, porém, além de haver maior presença da polícia, os condomínios são cercados por grades fortificadas e protegidos 24 horas por seguranças particulares. Em contraste, as comunidades carentes, abandonadas pelo Estado e sem dispor de recursos próprios, estão presas em um ciclo de violência. As periferias urbanas, marginalizadas e abandonadas, tornaram-se territórios sem lei controlados por grupos criminosos. A polícia, mal remunerada, mal treinada e mal equipada, é enviada a estes locais para lidar com os sintomas da negligência do Estado. Os policiais, em conseqüência, acabam sendo tanto causadores quanto vítimas da violência.

Políticos de todos os partidos e níveis de governo me garantiram que a segurança pública era uma questão prioritária e que eles fariam o possível para implementar estratégias de longo prazo voltadas a coibir a violência praticada tanto pelos criminosos quanto pela polícia.

Desde então, uma série de acontecimentos de grande publicidade veio enfatizar o fracasso no cumprimento dessas promessas. Em março de 2005, 29 pessoas foram mortas a tiros na Baixada Fluminense, no Rio de Janeiro, por policiais militares fora de serviço, no que foi o maior massacre ocorrido na cidade até hoje. Um ano depois, a segurança pública voltava a ser destaque nos meios de comunicação quando o Exército saiu às ruas do Rio de Janeiro para realizar uma tarefa para a qual não estava nem preparado nem autorizado legalmente – uma medida reativa de curto prazo que há anos vem caracterizando as políticas de segurança pública. Em maio de 2006, os ataques do grupo conhecido como Primeiro Comando da Capital (PCC) paralisaram São Paulo, causando a morte de um grande número de brasileiros: agentes responsáveis pelo cumprimento da lei, supostos integrantes de gangues criminosas e outros cidadãos. Novos ataques continuam a atingir São Paulo, fazendo com que seus moradores vivam num estado de medo constante.

Como é do conhecimento de Vossas Excelências, apesar desses acontecimentos serem chocantes, a violência criminal e policial não é um fenômeno novo nas cidades brasileiras. O número total de mortes violentas tem subido a cada ano desde a década de 80, ultrapassando os 40 mil em 2004. O número de pessoas mortas pela polícia em situações registradas oficialmente como “resistência seguida de morte” permanece elevado em todo o Brasil, principalmente nos estados do Rio de Janeiro e São Paulo. Fora destes estados, uma delegação da Anistia Internacional que recentemente visitou o país foi informada do ressurgimento de atividade de grupos de extermínio na Bahia, em Sergipe e Pernambuco.

Em um relatório sobre segurança pública lançado em São Paulo, em dezembro de 2005, e em campanhas posteriores sobre este tema, a Anistia Internacional enfatizou que a violência e a exclusão social são dois lados da mesma moeda. A política de contenção da violência aplicada dentro das favelas brasileiras não é apenas flagrantemente injusta, como também é evidente que não está funcionando. Uma segurança verdadeira e efetiva não será alcançada enquanto os direitos de alguns forem defendidos à custa dos direitos de outros.

A Anistia Internacional reconhece a complexidade e a dimensão das dificuldades sociais e econômicas que o Brasil vem enfrentando nos últimos anos, especialmente com relação ao aumento dos crimes violentos. Além disso, a organização também está ciente da posição extremamente difícil que se encontra a polícia, tendo de lidar com a crescente violência criminal em lugares nos quais, muitas vezes, são os únicos representantes do Estado. Durante os recentes episódios de violência provocados pelo PCC em São Paulo, a Anistia Internacional condenou publicamente os ataques dirigidos à polícia, instando, ao mesmo tempo, os policiais a reagirem estritamente dentro da lei.

Porém, a Anistia Internacional tem também enfatizado repetidamente que o Brasil enfrenta graves problemas institucionais mais amplos que permeiam todo o sistema de justiça criminal. O sistema prisional, superlotado e sem recursos, está reforçando a cultura de gangues com sua política de exigir que os internos tenham de escolher uma facção ao entrar. A corrupção na polícia e na política cria um ambiente sem lei onde o crime organizado floresce. Acima de tudo, porém, a postura discriminatória do Estado brasileiro frente às suas comunidades mais vulneráveis acaba por criminalizar a pobreza.

Está na hora de todas as esferas de governo do Brasil – federal, estadual e municipal – enfrentarem as causas dos problemas crônicos de segurança pública que tem o país. É somente através de ações coordenadas que comecem a tratar da falta de serviços básicos nas comunidades carentes, seja de saúde, educação, saneamento ou habitação, que o Estado começará a recuperar estas áreas. Só então uma força policial reformada estará em condições de garantir a segurança de todos os cidadãos brasileiros, sejam eles ricos ou pobres.

A Anistia Internacional pede a Vossas Excelências, na condição de candidatos e potenciais detentores de cargos, que apresentem uma política de segurança pública de longo prazo, estruturada e financiada adequadamente. Mais especificamente, a Anistia Internacional pede que o próximo governo crie e implemente um abrangente Plano de Ação Nacional para reduzir a violência, que inclua três elementos básicos:

A introdução de um policiamento baseado nos direitos humanos, assegurando que os policiais possam realizar seu trabalho de modo eficiente e seguro; introduzindo um Código de Ética estatutário, com base nas normas internacionais e aplicável a todas as forças policiais; e investindo em um policiamento baseado em direitos humanos.

Um programa para reduzir radicalmente os homicídios policiais, oferecendo à polícia novas oportunidades de treinamento para o uso legítimo da força; promovendo o Código de Conduta da ONU para os Funcionários Responsáveis pela Aplicação da Lei; e introduzindo mecanismos de supervisão e investigação externos.

Reforço do compromisso de controlar as armas, apoiando os esforços para a criação de um Tratado sobre o Comércio de Armas (TCA); intensificando o combate ao tráfico de armas; e recolhendo e destruindo as armas ilegais e excedentes que poderiam contribuir para violações dos direitos humanos internacionais.

A Anistia Internacional exorta ainda Vossas Excelências a incentivarem um debate transparente sobre a questão da segurança pública, em todos os níveis de governo e com a sociedade civil, visando a adoção de medidas concretas para reduzir os níveis de violência nas cidades brasileiras.

Por fim, a Anistia Internacional espera que todos os candidatos e os futuros governos se disponham a aceitar o convite para se engajar com a Anistia Internacional, bem como outras organizações de direitos humanos, em um diálogo aberto que permita prosseguir com o debate acerca dessas questões da maior urgência e importância.

Atenciosamente,
Irene Khan, Secretária-Geral, Anistia Internacional

Brasil e seus Rumos - Propostas para as políticas públicas socioambientais

Este documento foi produzido pelo projeto Brasil e seus Rumos, que se formou em julho - reunindo mais de 40 ONGs ambientalistas - para produzir este conjunto de propostas. Mais informações sobre o projeto Brasil e Seus Rumos em www.riosvivos.org.br/brasileseusrumos.

O Brasil possui uma das populações culturalmente mais diversificadas do mundo, vivendo em variados biomas e abrigando a mais rica biodiversidade do planeta. Este vasto patrimônio natural e cultural constitui uma base fundamental para seu desenvolvimento. O ambiente é, portanto, central para o projeto de presente e futuro do nosso país.

Nos últimos anos, avançamos na consolidação da democracia e dos espaços de participação e controle social das políticas publicas. Entretanto, os esforços empreendidos até aqui não foram suficientes para contemplar devidamente a questão ambiental nos planos para o desenvolvimento do País, o que, entre outros indicadores, é evidenciada pelo irrisório orçamento ministerial. O meio ambiente deve estar no cerne de uma política de Estado, e não apenas de governo, ou de ministérios.

O debate político atual aponta para a falta de preocupação com o desenvolvimento, em prol de uma ilusória mitologia do Produto Interno Bruto. Referido indicador, além de inadequado para medir perspectivas de melhora da qualidade de vida, é utilizado indevidamente como meta de crescimento: na realidade, seu aumento decorre normalmente do empobrecimento no capital natural e social do país, sem portanto refletir sequer o crescimento real da economia.

De qualquer forma, não bastaria o crescimento econômico – mesmo que ajustado corretamente pela incorporação do capital - para gerar desenvolvimento. O desenvolvimento deve resultar na melhoria da qualidade de vida da população e na garantia destas condições para as futuras gerações, o que depende da manutenção e preservação dos recursos naturais. A perseguição de crescimento a curto prazo tem levado à sobre-exploração desses recursos, enquanto a resultante depreciação ambiental compromete, a rigor, a própria expectativa de desenvolvimento econômico do país no longo prazo.

As organizações ambientalistas, a partir da realização do processo Brasil e seus Rumos, apresentam outras lógicas para o desenvolvimento das políticas públicas brasileiras, fundamentadas na perspectiva socioambiental e resumidas nas propostas abaixo.

A reflexão e argumentação em favor desta plataforma esta contida na contribuição de mais de 40 representantes de organizações não-governamentais e formuladores do socioambientalismo, atuantes em diversas organizações, redes e espaços colegiados de acompanhamento de políticas publicas e que trabalham nos diferentes temas, biomas e regiões brasileiras. 

Propostas nos temas estratégicos para o desenvolvimento:

Infra-estrutura
 - Recuperar, otimizar e modernizar as infra-estruturas existentes de transporte e energia
 - Repensar a necessidade de novas represas, hidrovias e estradas, especialmente as previstas para a Amazônia, o Cerrado e o Pantanal e com influência sobre áreas prioritárias à conservação dos biomas brasileiros, as quais significam vetores de ampliação da ocupação predatória, com crescimento do desmatamento
 - Fazer cumprir a determinação do atual Presidente da República e 11 ministérios, de 15 de março de 2004, de utilização do instrumento da avaliação ambiental estratégica como norteador do planejamento territorial e de infra-estrutura, inclusive da Iniciativa de Integração da Infra-estrutura Regional Sul-americana (IIRSA)
 
Energia
 - Regulamentar e aplicar a lei de eficiência energética, perseguindo a meta de redução de ate 40% da demanda de energia elétrica projetada para 2020 com base nas medidas de eficiência e com respaldo de um fórum multisetorial de eficiência energética a ser constituído
 - Implementar programa nacional de energia termosolar para substituição do uso de energia elétrica para o aquecimento de água
 - Realizar a otimização do potencial energético instalado através de programas de repotenciação das usinas existentes e redução das perdas nos setores de geração, transmissão e distribuição
 - Realizar a segunda fase do PROINFA, inclusive para a promoção da energia solar e o uso descentralizado das energias renováveis fora do sistema interligado nacional
 - Dar fim aos subsídios e incentivos às indústrias eletrointensivas e intensivas no uso de recursos naturais
 
Biocombustíveis
 - Identificar e limitar áreas para a produção de etanol: priorizar as áreas de pastagens degradas sobre áreas destinadas à produção de alimentos e evitar a conversão de ecossistemas naturais ou a expulsão de populações tradicionais ou da agricultura familiar
 - Incentivar a adoção de critérios por parte dos financiadores e compradores, em respeito aos itens anteriores, ao código florestal e às leis trabalhistas
 - Priorizar a inclusão social, através do envolvimento da agricultura familiar nas cadeias produtivas do biodiesel, e a segurança energética nacional
 - Incluir os Ministérios do Meio Ambiente e do Desenvolvimento Agrário numa revisão da Política de Agroenergia
 
Clima
 - Dar prioridade ao tratamento da questão climática em nível nacional
 - Adotar uma política nacional de mudanças climáticas integrada, que contemple as áreas de florestas, transporte, energia, cidades, agricultura e recursos hídricos, com metas claras (por exemplo, de redução das emissões por desmatamento através de políticas de redução compensada destas emissões)
 - Reconhecer a importância da Amazônia como fundamental a estabilidade climaticana região, no pais e no mundo
 - Desenvolver a pesquisa para o mapeamento das vulnerabilidades com vistas ao planejamento das medidas de adaptação nos meios rural e urbano
 
Biodiversidade
 - Estabelecer programa com prazos para a recuperação e manutenção das áreas de reserva legal nos biomas brasileiros
 - Realizar de foram sistemática e tornar público o monitoramento e divulgação dos índices de desmatamento nos biomas brasileiros, inclusive como  ferramenta de fiscalizacao
 - Promover a regulamentação das categorias de Sistema Nacional de Unidade de Conservação - SNUC a gestão compartilhada das unidades de conservação
 - Concluir o mapeamento das áreas prioritárias para a conservação da biodiversidade como instrumento de planejamento para todos os órgãos do SISNAMA e para o cumprimento das metas do programa de trabalho de áreas protegidas da Convenção da Diversidade Biológica – CDB
 - Ampliação da participação da sociedade civil em convenções internacionais como a Convenção do Patrimônio Mundial e no programa Homem e Biosfera (da Unesco)
 - Estabelecimento de uma Política Nacional de Proteção dos Recursos Genéticos e Conhecimentos Tradicionais Associados, que respeite os princípios fixados pela CDB, com a definição do marco legal de acesso aos recursos genéticos e a garantia da repartição dos benefícios, assegurada a representação da sociedade civil e dos movimentos sociais no Conselho de Gestão do Patrimônio Genético (CGEN)
 
Agricultura
 - Conter o avanço da fronteira agrícola, ordenando a utilização e recuperação de áreas e definindo políticas de crédito e financiamento para o uso agrícola das terras degradadas e próximas às infra-estruturas existentes
 - Revisar e implantar o zoneamento econômico-ecológico dos biomas, construído de forma participativa, como indicativo do planejamento territorial para a agricultura
 - Implantar regularização fundiária e a reforma agrária, a parti do fortalecimento do INCRA
 - Ampliar as políticas de crédito e assistência técnica para valorizar e viabilizar a agricultura familiar e a permanência das populações no campo
 - Priorizar a eficiência na redução de consumo de água, insumos e agroquímicos e no aumento da produtividade e geração de emprego por hectare, através de políticas de capacitação e assistência técnica
 
Água e Cidades
 - Promover a construção de capacidades e a viabilização financeira para ampliação da sociedade civil nos espaços de Política Nacional de Recursos Hídricos
 - Alcançar a meta de abastecimento de água de qualidade para toda população, a proteção dos mananciais, o aumento e melhoria da distribuição, reduzindo vazamentos e desperdícios
 - Estruturar programa e políticas de utilização e reutilização da água, como de gestão da água de chuva, recuperação de nascentes e uso consciente
 - Garantir prioridade na alocação de recursos para o tratamento de esgotos utilizando tecnologias de baixo custo e soluções descentralizadas
 - Implementar planos diretores que orientem a distribuição demográfica e o aceso a emprego, saúde, transporte, áreas verdes, cultura e lazer nos meios urbanos
 - Ampliar e priorizar as políticas de acesso, eficiência e eficácia dos meios de transporte público
 
Juventude
 - Criar políticas específicas de formação, construção de capacidades e financiamento do movimento da juventude pelo meio ambiente, reconhecendo os jovens como importantes sujeitos sociais para transformação
 - Fortalecer a política nacional de educação ambiental, fomentando a atuação da juventude na implementação destas políticas, os coletivos jovens de meio ambiente nos estados e a continuidade dos processos das conferencias nacionais infanto-juvenis pelo meio ambiente
 - Ampliar os espaços de participação dos jovens na elaboração e implementação das políticas públicas de meio ambiente
 
Rio São Francisco
 - Revitalizar e promover a gestão participativa e o uso racional da água, tendo em conta que o caminho da “revitalização” até aqui mostrou-se apenas um mosaico de pequenos projetos e não um real programa articulado em diferentes instancias
 
Para os biomas brasileiros:

Amazônia
 - Promover a regularização fundiária da Amazônia, inclusive com a demarcação das terras indígenas e unidades de conservação, como base para a efetivação das políticas publicas para a região
 - Construir as políticas para a Amazônia a partir do olhar, das necessidades, dos mercados e das expectativas de desenvolvimento dos povos locais, com respeito às etnias e a sua identidade cultural, de forma que os projetos de infra-estrutura atendam a estas necessidades, e não sejam considerados, em si, os projetos de desenvolvimento regional
 - Transformação dos resultados positivos dos programas-piloto desenvolvidos na Amazônia em políticas públicas de desenvolvimento local, utilizando suas diretrizes para ampliar a escala das iniciativas através de investimentos para os produtos florestais de maior valor agregado
 - Identificação e valorização dos mercados locais e do papel das populações indígenas e tradicionais no uso sustentável e preservação da biodiversidade
 - Apoiar a criação do GEF indígena
 
Pampa
 - Promover o reconhecimento do bioma Pampa
 - Resgatar o incentivo a pecuária no bioma, com revisão dos padrões de lotação do campo, em contraposição ao incentivo à expansão das monoculturas do arroz, da soja, das plantações de arvores exóticas e à instalação das indústrias de produção de celulose para exportação
 - Criar políticas que beneficiem os produtores rurais (pequenos, médios e grandes) para a produção diversificada e o manejo integrado da propriedade
 - Definir os limites e mapear os remanescentes do bioma para a proposição de políticas de conservação e uso sustentável
 
Mata Atlântica
 - Promover a recuperação de 20 a 30% de remanescentes da Mata Atlântica, em acordo ao respeito às áreas de reserva leal, incentivada também através de instrumentos de remuneração por serviços ambientais
 - Criar unidades de conservação nos ecossitemas associados da Mata Atlântica
 - Assumir como compromisso de Governo a aprovação, regulamentação e implementação do Projeto de Lei da Mata Atlântica
 - Revisar os critérios do novo mapeamento dos biomas brasileiros com especial atenção à área de domínio da Mata Atlântica
 
Cerrado
 - Incentivar, através da uma política de financiamento diferenciada, as atividades rurais desenvolvidas nas áreas degradadas e a produção orgânica
 - Implementar programa de substituição de carvão proveniente da vegetação nativa do cerrado
 - Criar novas unidades de conservação com meta mínima de elevar de 2 para 10%, pelos menos, as áreas de proteção do Cerrado
 - Valorizar a cultura dos povos do Cerrado e o trabalho das populações tradicionais, indígenas e quilombolas na conservação e uso sustentável do bioma
 - Implementar o programa Cerrado Sustentável, com obtenção dos recursos do Global Environmental Facility - GEF e fortalecer o espaço do Conselho Nacional do Cerrado - CONACER
 
Pantanal
 - Construir políticas para a melhoria da qualidade de vida e para a manutenção dos processos e serviços ecológicos das áreas úmidas do Sistema Paraná-Paraguai de áreas úmidas, valorizando as atividades as atividades tradicionais e econômicas de baixo impacto ambiental, como a pesca e o turismo sustentável, conforme as propostas da carta de Poconé (agosto de 2005)
 - Desenvolver e implementar os compromissos da convenção de Ramsar, e uma agenda de cooperação envolvendo os paises da bacia do Prata
 - Criar e reforçar as políticas que visem o planejamento sustentável das áreas úmidas no contexto das bacias hidrográficas
 - Retomar e reconstituir o Programa Pantanal e constituir um núcleo de trabalho e orientação e proposição de políticas para o Pantanal no em nível federal
 - Impedir a instalação de atividades industriais de grande porte no Pantanal bem como mega projetos de intervenção nos rios
 
Caatinga
 - Ampliar o reconhecimento do bioma e adotar políticas publicas especificas para sua preservação
 - Implantar programa de convivência com o semi-árido e de combate à desertificação
 - Criação de áreas protegidas na Caatinga

Carta de Porto Alegre – Por um compromisso com a Inclusão Digital no Brasil

Este documento é resultado das discussões da V Oficina de Inclusão Digital, realizada em Porto Alegre, de 5 a 9 de junho [de 2006] e será entregue a todos e todas candidatos (as) à Presidência da República, solicitando a adesão como compromisso de campanha.

O Brasil precisa de uma política pública unificada que inclua a cidadania na sociedade da informação

O Plano de Ação da Cúpula Mundial sobre a Sociedade da Informação de 2003 destaca como objetivo central a construção de uma sociedade da informação que inclua a todos, que coloque o potencial do conhecimento e das tecnologias a serviço do desenvolvimento, promovendo a utilização da informação e do conhecimento para o alcance dos objetivos de desenvolvimento acordados em escala internacional, incluídos os contidos na Declaração do Milênio, e enfrentar os novos desafios que apresenta a sociedade da informação, nos planos nacional, regional e internacional.

O Brasil precisa reafirmar a coerência entre os acordos firmados e as decisões políticas nacionais. O alcance e a dimensão dos projetos de inclusão digital no país não estão respondendo à complexidade e à enorme demanda em todo o território nacional. Graves problemas de infra-estrutura e grandes áreas geográficas sem acesso a serviços de Internet criam cidadãos de segunda categoria, excluídos da sociedade da informação. Quando o semi-árido brasileiro e a Amazônia terão projetos de inclusão digital, se nas favelas das grandes metrópoles temos grandes problemas para conectar telecentros comunitários? O mercado vai resolver essa questão, onde quase não circula outro recurso senão o de parcas aposentadorias ou de programas de distribuição de renda governamentais?

No Brasil, olhando desde a realização da primeira Oficina de Inclusão Digital, em 2001, é difícil construir uma análise negativa, mas tampouco pode-se dizer que alcançamos as metas que propusemos. Avanços notáveis se deram no campo da construção do discurso. O software livre foi compreendido por setores importantes do governo brasileiro como estratégia não só para economia de recursos públicos, mas também como ponto de apoio para geração de novas oportunidades para pequenas e médias empresas brasileiras. A inclusão digital está em discursos e ações pontuais de vários ministérios, mas nenhuma ação concertada nacionalmente está em curso. O país desperdiça tempo, faz investimentos de pouca monta e a participação na economia do conhecimento pode estar sendo relegada a um segundo plano e reservadas às elites.

Acompanhamos também a primeira transição política do mais emblemático projeto de inclusão digital do país, os 130 telecentros comunitários de São Paulo. Ainda que tenha recebido cortes e adaptações, o projeto parece incorporado como política pública, com a perenidade pela qual trabalhamos para não repetir a lamentável tradição de interrupção de projetos sociais na alternância política eleitoral brasileira. Mais interessante aí é a tramitação na Câmara dos Vereadores desse município de um projeto de lei para a criação de um Conselho Municipal de Inclusão Digital, um conselho paritário, com ampla participação popular, para tratar deste novo bem público, o acesso ao conhecimento e à cidadania através da Internet.

Este ano o Brasil recebeu os encontros da COP 8, Conferência internacional para reafirmar compromissos e buscar estímulos na dura caminhada de encontrar soluções simples, replicáveis em escala, de tecnologias sociais no campo do meio ambiente. Durante o encontro se realizaram vários debates sobre a Carta da Terra e a Agenda 21. A Agenda 21 é um acordo firmado na Rio-92 que se constitui na sistematização de um programa de ações para o desenvolvimento sustentável. De certa maneira influenciado pela premência de concretizar os acordos da Agenda 21 é que nos parece decisivo tornar viável uma Agenda 21 para a inclusão digital no Brasil. Um esforço para preparar o Brasil para uma sociedade da informação que radicalize a democracia no sentido da participação cidadã e da inclusão social.

A sociedade de informação encerra em si uma potencial contradição: valoriza o fator humano no processo produtivo, ao transformar o conhecimento e a informação em capital, mas, simultaneamente, desqualifica os novos ‘analfabetos’ das tecnologias de informação, podendo dar origem a uma nova classe de excluídos. A Sociedade da Informação que queremos e pela qual trabalhamos é ciente destas armadilhas e desafios. E este é o momento de marcar a presença com propostas efetivas e transformadoras, de apontar a exploração comercial abusiva dos custos de banda Internet nos países em desenvolvimento e discutir fundos e propostas de longo prazo para o combate à infoexclusão.

Recomendações gerais para uma política pública no campo das tecnologias de informação e comunicação para o desenvolvimento:

• Software livre (código aberto e gratuito) como referência para todas as iniciativas de inclusão digital;

• Apoio a política industrial de TI. (Apoio ao desenvolvimento das Tecnologias de Informação como forma de geração de oportunidades de emprego e renda assim como o fortalecimento da autonomia na produção de TI);

• Normas de Serviços de Comunicação Digital, SCDs e iniciativas similares, devem tratar os desiguais de forma a beneficiar prioritariamente os discriminados ou com menos recursos;

• Recursos públicos devem prestigiar conexões compartilhadas (recursos públicos para implantação e manutenção de espaços coletivos de acesso);

• Apoio a redes comunitárias (acesso consorciado em cidades e regiões através de redes próprias, patrimônio da própria comunidade);

• Apoio a Telecentros Comunitários (geridos pela comunidade onde estão localizados os telecentros) de acesso público e gratuito;

• Desimpedimento do acesso aos fundos públicos de fomento de projetos de desenvolvimento social e econômico no campo das tecnologias de informação e comunicação;

• Criação de conselhos gestão paritários, com participação de entidades da sociedade civil para gestão dos fundos públicos como o FUST (tal com o Codefat, na gestão do FAT);

• Organizações populares conectadas (cooperativas e sindicatos rurais, associações e cooperativas urbanas);

• Apoio a iniciativas que promovam as línguas e identidades culturais brasileiras;

• Apoio a instrumentos de monitoramento de políticas públicas;

• Apoio a iniciativas de capacitação e intercâmbio de conhecimento;

• Respeito às normas de acessibilidade e padronização de serviços públicos via Internet;

• Apoio a iniciativas populares, tais como o Fórum Permanente de Inclusão Digital, no sentido de discutir, opinar e influir nas políticas públicas de ID;

• Apoio às iniciativas de recondicionamento de equipamentos, pois estas barateiam os custos, possibilitam maior capilaridade das iniciativas e partem da premissa de uma nova forma de se relacionar com a tecnologia e com o meio ambiente, sejam essas (iniciativas) governamentais ou da sociedade civil;

• Incentivar nas iniciativas de ID as relacionadas à capacitação e produção de conteúdo;

• Discutir amplamente e implementar marcos regulatórios de políticas públicas que apóiem a sustentabilidade de iniciativas de inclusão digital no contexto das descontinuidades geradas pelo processo eleitoral.

O texto abaixo é um extrato do documento completo, lançado pelo Conselho Nacional de Secretários de Educação (Consed) e pela União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (Undime). A íntegra está disponível na área de Downloads desta página ou em www.consed.org.br.

Atentos às tendências recentes dos principais indicadores da educação básica e engajados no processo de formulação, implementação e avaliação das políticas educacionais, o CONSED e a UNDIME têm a dimensão exata dos progressos realizados pelo País nas últimas duas décadas, bem como dos obstáculos que ainda precisam ser superados.

Se, de um lado, logramos alcançar resultados positivos, de que é um exemplo a universalização do acesso ao ensino fundamental, do outro a atenção à educação infantil e ao ensino médio é ainda insuficiente. Além disso, persiste um déficit qualitativo, evidenciado nas altas taxas de repetência e nos resultados insatisfatórios da aprendizagem verificados em avaliações nacionais e internacionais.

O sistema educacional atua, nesse sentido, como um poderoso mecanismo de reprodução da estrutura social, reforçando as desigualdades regionais, sociais, étnico-raciais e culturais que permeiam a sociedade brasileira. Somente a garantia de igualdade no acesso à educação de qualidade poderá contribuir para a superação das mazelas e iniqüidades sociais, como a pobreza, a marginalidade, a violência e o subemprego.

A distribuição profundamente desigual das oportunidades educacionais, apresenta-se como o principal entrave à afirmação do País como uma nação soberana, desenvolvida, justa e solidária. A reversão do quadro atual exige o aumento substancial do investimento público em educação e a combinação de políticas universalistas com políticas de eqüidade, focalizadas nos grupos sociais mais vulneráveis.

O principal desafio, portanto, é transformar a educação em instrumento de inclusão, emancipação, cidadania e desenvolvimento. Mas para que a escola pública possa cumprir esta promessa, é preciso reconhecê-la e valorizá-la como uma instituição vital para a democracia, dotando-a dos meios necessários para desempenhar a sua missão por excelência, que é formar cidadãos conscientes dos seus direitos e deveres, criativos no mundo do trabalho e participativos na comunidade e na vida pública.