Plataforma Nacional de Prevenção aos Despejos

Autor original: Joana Moscatelli

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O Fórum Nacional de Reforma Urbana lançou a Plataforma Nacional de Prevenção aos Despejos, que estabelece um conjunto de medidas a serem empreendidas pelo Estado para prevenir os despejos e garantir o direito à moradia e à terra para a população que hoje é excluída deste direito constitucional. Entre as medidas mencionadas está a implementação de políticas e programas de habitação e de serviços públicos essenciais para a população pobre, com renda de até três salários mínimos. Além disso, pretende-se evitar a remoção de famílias em áreas ocupadas, o que habitualmente acontece com uso de violência e às vezes provoca mortes. A Plataforma também prevê a implantação pelo governo federal de uma Comissão Permanente de Prevenção de Despejos no Brasil, com o objetivo de monitorar e buscar soluções para os conflitos fundiários. Mais informações pelos telefones (21) 2242-8671, (21) 2508-5204 ou (21) 9348-9092.