Parlamento do Mercosul: implantação e perspectivas

Autor original: Fausto Rêgo

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A proposta de implantação do Parlamento do Mercosul, levada a cabo pelos quatro Estados-membros do Bloco, traz a necessidade de que seja explicado à população, de maneira ampla, como se dará a instalação desse Parlamento (prevista para dezembro de 2006), como ele será formado, quais suas funções e quais serão as mudanças decorrentes, sobretudo para o Brasil. Diante disso, o Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc) apresenta algumas considerações sobre sua criação.

Há questões positivas relacionadas à implantação do Parlamento do Mercosul, sobretudo no que diz respeito à possibilidade de maior agilidade para a integração política e ao desenvolvimento de um processo contínuo de harmonização entre o ordenamento jurídico de cada Estado-membro do bloco. No entanto é significativa a falta de informação disponível para a sociedade sobre a implantação desse Parlamento. Muito pouco se tem divulgado sobre a criação de um espaço público multilateral, no qual as demandas da sociedade possam ser debatidas. O que se pôde observar, ao longo das negociações que culminaram no Protocolo Constitutivo do Parlamento do Mercosul, foi a falta de participação, fiscalização e monitoramento da sociedade nas discussões relativas à criação de um órgão pretensamente representativo das demandas sociais.

Este texto introdutório foi transcrito do site do Inesc (em www.inesc.org.br). A nota técnica preparada pela entidade sobre o tema está disponível na área de Downloads desta página (no alto, à direita). 

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