Avanços da legislação brasileira e a aids

Autor original: Fausto Rêgo

Seção original: Artigos de opinião

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Kariana Guérios*

A epidemia da aids tem revelado que a vulnerabilidade pessoal e estrutural ao HIV é resultado das desigualdades econômicas e da falta de direitos sociais, civis, políticos, culturais e, inclusive, dos direitos sexuais e reprodutivos.

A diversidade de sofrimentos causados pela aids exemplifica a fragilidade da garantia dos direitos humanos. A pandemia vem demonstrando que o crescimento das vulnerabilidades ao HIV/aids está diretamente ligado ao aumento das violações aos direitos humanos.

No mapeamento sobre violação dos direitos humanos das pessoas soropositivas, destacamos a freqüência com que são discriminadas no mercado de trabalho e a falta de política previdenciária que as ampare. Num contexto de pauperização da epidemia, a maioria das pessoas HIV+ não tem fonte de renda, os planos de saúde negam cobertura para HIV/aids, os seguros de vida negam pagamento da indenização por invalidez. Com relação à violação do direito à saúde, é freqüente a falta de medicamentos básicos nas farmácias dos postos de saúde e dos hospitais de referência, inclusive dos medicamentos anti-retrovirais; muitos(as) soropositivos(as) usuários(as) do serviço de saúde público relatam que evitam procurar os postos de saúde, pois sofrem discriminação. Tais violações, evidentemente, são situações que contribuem para o adoecimento.

É neste contexto das diversas violações dos direitos e da ausência de políticas do Estado que a Gestos e outras ONGs/aids no Brasil, fóruns e redes de pessoas soropositivas, baseando sua intervenção na Constituição Federal de 1988, conseguiram ajustar a legislação sobre o HIV/aids e já dispõem de um instrumentário legal nacional e internacional para assegurar relações sociais baseadas na democracia e na justiça social.

Outra pauta que a aids reforça no campo dos direitos humanos é a dos direitos sexuais, já que a principal via de transmissão tem sido o contato sexual, característica que motivou a sobreposição de preconceitos e estigmas às chamadas "sexualidades desviantes". Em defesa dessas sexualidades, os movimentos sociais lutaram pela construção de políticas afirmativas nesse campo. Portanto é fundamental aprofundar essa discussão, pois garantir os direitos no exercício da sexualidade como experiência de prazer é essencial para a diminuição das suscetibilidades dos sujeitos sexuais.

Diante de tudo que foi exposto, é fato que já dispomos de muitos instrumentos que podem ser utilizados para a garantia das pessoas que vivem com HIV/aids. Entretanto, para que esses instrumentos funcionem efetivamente, é necessário que a sociedade em geral (movimentos sociais, pessoas soropositivas, operadores do direito, profissionais de saúde, serviço social etc.) se apropriem da matéria e utilizem este conhecimento para reivindicar e garantir tais direitos.

É importante enfatizar que os diversos setores da sociedade têm um papel importante na luta contra a aids, pois esta é a luta pelos direitos humanos, pela vida, pela não-discriminação, pela saúde, pela educação e pelo acesso à informação. Essa é a nossa luta pela cidadania. Há muito tempo, sabemos que tratar a aids não é mais uma questão exclusivamente médica. Hoje ela é sinônimo de multiciplinaridade, e tanto o direito – como regulamentador dos fatos sociais – como as entidades governamentais, não-governamentais, pessoas físicas e jurídicas não podem continuar ignorando essa epidemia, que atualmente é o maior problema mundial de saúde pública. Para vencer a luta contra a aids, não bastam apenas esforços e conquistas da comunidade científica, mas da sociedade em geral.

* Kariana Guérios é advogada, especialista em Direitos Humanos pela Universidade Católica de Pernambuco e, desde 1998, coordenadora do projeto de assessoria jurídica gratuita para pessoas que vivem com HIV/aids da organização não-governamental Gestos (www.gestospe.org.br).