Campanha "Lei de Drogas: é hora de mudar" coleta mais de 50.000 assinaturas em três dias

por Rubem César Fernandes*Na segunda-feira, 9 de julho, a Comissão Brasileira sobre Drogas e Democracia (CBDD) e o Viva Rio lançaram uma campanha nacional para mudar a lei de drogas no Brasil. O apoio público para a campanha, "Lei de Drogas: É Hora de Mudar", superou as expectativas. Enquanto os organizadores esperavam coletar 50.000 assinaturas nos primeiros 30 dias da campanha, esse número foi alcançado em apenas três dias.A campanha visa a reforma da lei 11.343/2006, e para isso espera recolher um milhão de assinaturas, pedindo ao Congresso Nacional para apoiar uma legislação de drogas mais equitativa e eficaz no país.Embora a lei existente no país tecnicamente permita a descriminalização parcial da posse de drogas para uso pessoal, a lei não faz uma clara distinção entre as pessoas que usam drogas e pessoas com intenção de distribuí-las. Esta lacuna está resultando na prisão de milhares de pessoas que usam drogas.Desde sua implantação, em 2006, o número de pessoas presas por transportar drogas para dobrou, passando de cerca de 60.000 para 120.000. Muitas dessas pessoas nunca cometeram nenhum outro crime grave, não têm vínculos com o crime organizado e só estavam carregando pequenas quantidades de drogas quando foram presas.Algumas das propostas que serão apresentadas na nova lei incluem que a questão das drogas não seja mais tratada no âmbito da segurança pública, mas sim no âmbito da assistência à saúde e social; descriminalizar o uso de drogas e estabelecer diferenças claras entre pessoas que usam drogas e traficantes. O projeto de lei também deve garantir tratamento de qualidade para as pessoas que usam drogas, bem como o apoio às redes e famílias.Acreditamos que todas essas medidas trarão justiça aos milhares de usuários de drogas sujeitos a punições draconianas e que foram privados de sistemas de apoio através do qual eles podem encontrar ajuda - sem ter que temer a possibilidade de passar anos atrás das grades.Para assinar a petição hoje, visite http://www.eprecisomudar.com.br/.Rubem César Fernandes é diretor executivo do Viva RioArtigo publicado originalmente no sítio da Open Society FoundationTradução de Graciela Selaimen