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Autor original: Marcelo Medeiros

Seção original: Serviços de interesse para o terceiro setor

O Conselho Nacional de Direitos da Infância e da Adolescência (Conanda) recebe até 30 de março contribuições para o texto que deverá regular os fundos nacional, distritais, estaduais e municipais para a infância e a adolescência (FIAs). As colaborações para a versão preliminar podem ser enviadas por correio eletrônico.

O documento provisório, elaborado por especialistas e entidades ligadas ao tema de diversas partes do país, pretende garantir dotação orçamentária para os fundos. O Poder Executivo (federal, estadual e municipal) seria o principal encarregado de financiar os FIAs, o que não acontece hoje. “Não existe prioridade absoluta sem prioridade orçamentária”, disse o então presidente do Conanda, José Fernando da Silva, no lançamento da proposta. Ele se referia ao usual discurso de políticos que dizem que crianças e adolescentes são prioridades máximas das políticas públicas. O desconto de parte do Imposto de Renda é outra opção de financiamento já existente. As pessoas físicas, prevê o texto, podem descontar até 6% do que devem à Receita Federal. As empresas, por sua vez, têm limite de 1%. Além da doação em dinheiro, existe também a opção de doar bens. Uma terceira fonte é a aplicação de multas decorrentes de condenações de infrações contra o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

No dia 3 de janeiro, a Petrobras anunciou o repasse de R$ 48,6 milhões aos Fundos para a Infância e a Adolescência de 219 municípios. De acordo com a empresa, a verba financiará 325 projetos, cuja soma beneficia 125 mil crianças e adolescentes. O montante doado pela empresa é próximo ao que o Fundo Nacional da Infância e da Adolescência (FNCA) destinou a projetos entre 2003 e 2006. No período, foram gastos R$ 54,6 milhões.

A proposta orienta todos os municípios e estados a implantarem o FIA, um item a mais de consolidação do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente previsto no ECA. Outros itens são os Conselhos Tutelares e de Direitos, cujos parâmetros de funcionamento já foram definidos. Os Conselhos dos Direitos ficariam responsáveis pela deliberação e fiscalização de uso de recursos do fundo.

Os recursos seriam utilizados em programas de acolhimento de crianças, educação, projetos de comunicação, programas de avaliação de políticas públicas etc, como acontece hoje. Segundo dados do próprio Conanda, os investimentos são necessários. Em 2006, havia 10.061 adolescentes internados recebendo atendimento sócio-educativo no país. A capacidade de atendimento, porém, é de apenas 9.336. Ou seja, há um déficit de 725 vagas para internação. Se contabilizarmos as outras medidas, a falta de vagas chega a 2.815, sendo que o déficit por unidade, considerada a melhor medida, chega a 3.396 vagas.

Após reunir todas as contribuições, uma nova versão será produzida e votada pelo Conanda.

Marcelo Medeiros