Contra a antecipação da maioridade penal

Autor original: Joana Moscatelli

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O Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) e o Fórum Nacional de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente manifestaram-se contra a diminuição da maioridade penal ou o aumento do prazo de internação dos menores em conflito com a lei. As duas entidades acreditam que não se deve mudar o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) uma vez que a lei não teve seus dispositivos efetivamente implementados desde a sua criação, em 1990. Os conselheiros do Conanda e os representantes do Fórum foram ao Senado para fazer corpo-a-corpo com os senadores, em especial os integrantes da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), que iriam votar a antecipação da maioridade penal. A estratégia era dissuadir os parlamentares da idéia de diminuir a idade penal. A votação do projeto de lei foi adiada no Senado.