Hora de mostrar os dentes

Autor original: Fausto Rêgo

Seção original:

Efavirenz

Nota do Grupo de Trabalho sobre Propriedade Intelectual (GTPI) da Rede Brasileira pela Integração dos Povos (Rebrip) sobre a Portaria Nº 886/2007, que declara o medicamento Efavirenz de interesse público

O Grupo de Trabalho sobre Propriedade Intelectual (GTPI) da Rede Brasileira pela Integração dos Povos (Rebrip) manifesta sua satisfação frente à publicação da Portaria nº 886, de 25 de abril de 2007, que constitui o primeiro passo tomado em direção ao licenciamento compulsório do medicamento anti-retroviral Efavirenz. Este medicamento é de suma importância para o tratamento de 75 mil pessoas que vivem com HIV/aids no Brasil. O uso das flexibilidades do Acordo ADPIC (ou Trips) para a proteção da saúde pública é absolutamente legítimo e legal tanto nacional como internacionalmente.

Queremos acreditar que desta vez o governo Brasileiro não será mais uma vez um "Tigre sem Dentes" e que irá até o fim na concretização dessa decisão nacional de garantia do acesso a um medicamento essencial por meio, inicialmente, da importação de versões genéricas mais baratas e, posteriormente, pela produção local.

O GTPI/Rebrip vem defendendo ao longo do tempo a idéia de que o Brasil possui capacidade de produção de medicamentos anti-retrovirais. O cenário de incertezas quanto à capacidade de produção local nos levou a realizar um estudo técnico objetivo, em 2006, que, juntamente com relatórios de outros organismos internacionais – Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD) e Fundação Clinton –, atestou a plena capacidade nacional de produção. Os laboratórios públicos brasileiros foram fundamentais para a resposta à epidemia de aids no Brasil, e esse momento é decisivo para o futuro do Programa Nacional de DST/Aids e para as pessoas que vivem com HIV/aids.

Em 2005, a declaração de interesse público do medicamento Lopinavir/Ritonavir (comercializado pelo nome Kaletra), significou um passo para a emissão da licença compulsória, mas a conseqüência posterior foi a assinatura de um acordo desastroso com a titular da patente, a empresa Abbott. Esse precedente nos deixa cautelosos frente aos próximos passos que serão tomados com a presente declaração de interesse público para o Efavirenz.

Espera-se que após a publicação da referida portaria, o governo brasileiro avance na emissão da licença compulsória do Efavirenz, o que constituirá uma decisão histórica e contribuirá para a sustentabilidade da política de Estado para a garantia do acesso universal aos medicamentos. A licença compulsória demonstrará o amadurecimento das instituições brasileiras, que, anteriormente vacilantes diante das pressões internacionais, neste momento poderão efetivamente priorizar os direitos humanos e o interesse público frente aos interesses meramente comerciais.

Ressaltamos ainda que o licenciamento compulsório permitirá uma maior garantia, no longo prazo, do acesso a esse insumo essencial, por permitir a produção local do medicamento. Esta vitória do bom-senso no trato da questão de acesso pode e deve impulsionar o licenciamento de outros medicamentos fundamentais ao tratamento de diversas enfermidades que afetam o país. Por fim, enfatizamos que os países em desenvolvimento são soberanos na adoção de medidas que protejam a saúde pública, o que inclui a utilização das flexibilidades do Acordo ADPIC.

A Rede Brasileira pela Integração dos Povos (www.rebrip.org.br) é uma articulação de ONGs, movimentos sociais, entidades sindicais e associações profissionais autônomas e pluralistas, que atuam sobre os processos de integração regional e comércio, comprometidas com a construção de uma sociedade democrática pautada em um desenvolvimento econômico, social, cultural, ético e ambientalmente sustentável. Estas entidades buscam alternativas de integração hemisférica opostas à lógica da liberalização comercial e financeira predominante nos acordos econômicos atualmente em curso.