Petição de apoio à licença compulsória do Efavirenz

Autor original: Fausto Rêgo

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A Secretaria Executiva da Rede Brasileira pela Integração dos Povos (Rebrip) , o Grupo de Trabalho em Propriedade Intelectual da Rebrip e a Associação Brasileira Interdisciplinar de Aids estão fazendo circular uma petição em apoio à licença compulsória do medicamento Efavirenz, determinada pelo governo brasileiro. As entidades alegam que o laboratório Merck, fabricante do medicamento, a Câmara de Comércio dos EUA e o a indústria farmacêutica estão fazendo grande pressão para derrubar a medida, por isso pretendem mobilizar o apoio do maior número possível de organizações da sociedade civil, de maneira geral, e não apenas as que trabalham na área da saúde. As adesões à petição, cuja íntegra está transcrita a seguir, podem ser enviadas para clarisse@rebrip.org.br.

"As organizações abaixo assinadas vêm externar seu apoio e reconhecimento à emissão da licença compulsória no Brasil do medicamento Efavirenz, cujas patentes pertencem à transnacional farmacêutica Merck, Sharp & Dohme. Trata-se de uma decisão histórica e pioneira na América Latina e deve-se também a um forte processo de mobilização social de resistência aos abusos cometidos pelas transnacionais, amparadas pelo atual sistema de proteção intelectual.

A licença compulsória do medicamento permite a produção de versões genéricas a preços mais acessíveis, ampliando o acesso da população e diminuindo o impacto causado pelos monopólios patentários das empresas.

Ressaltamos a legalidade e a legitimidade do instrumento utilizado, tanto na legislação nacional quanto nos acordos internacionais de comércio. A propriedade intelectual não impacta somente a saúde pública, mas também a segurança e soberania alimentar, a biodiversidade, a manutenção da cultura dos povos, o acesso à informação e o direito à comunicação. As emissões das recentes licenças para medicamentos essenciais patenteados no Brasil e na Tailândia reforçam a idéia de que o atual modelo de proteção do conhecimento, estabelecido pela OMC, não serve aos nossos países e aos nossos povos.

Somos enfáticos em afirmar que um sistema que aprofunda a divisão entre países ricos e pobres e entre produtores e consumidores de bens tecnológicos não é um sistema justo nem viável. O conjunto de nossas assinaturas demonstra que estamos unidos no apoio à medida tomada pelo governo brasileiro e na crítica à naturalização da inserção do conhecimento no rol das mercadorias."