Presidente sanciona lei que regulamenta o Fundeb

Autor original: Viviane Gomes

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Depois de intensa atuação da sociedade civil no Congresso Nacional pela aprovação da emenda constitucional que criou o novo Fundo da Educação Básica e por sua regulamentação, o presidente Lula sancionou a lei 11.494/2007, no dia 20 de junho. Em junho de 2005, quando o Poder Executivo apresentou ao Congresso Nacional sua proposta de emenda constitucional que criava o Fundeb, a Campanha Nacional pelo Direito À Educação lançou e coordenou o movimento “Fundeb pra Valer!”, que acompanhou e influenciou toda a tramitação legislativa da matéria. O movimento obteve vários avanços, como a inclusão das creches públicas e conveniadas no fundo, o estabelecimento do valor mínimo de contribuição da União, a referência ao padrão mínimo de qualidade, o estabelecimento do processo de criação do piso salarial nacional para os profissionais do magistério e a determinação de que a Comissão Intergovernamental de Financiamento para a Educação Básica de Qualidade deverá se basear em estudos que apresentam o custo real de cada etapa e modalidade para definir os fatores de ponderação do novo fundo.

O coordenador da Campanha Nacional pelo Direito À Educação, Daniel Cara, enfatiza que a sanção da lei consagra um trabalho que teve alta participação da sociedade civil brasileira e que agora esse trabalho é assumido como uma vitória pelo próprio governo. Outras informações sobre a campanha podem ser obtidas com Iracema Nascimento, Coordenadora de Comunicação, pelo e-mail iracema@campanhaeducacao.net ou pelos telefones (11) 3151-2333 (ramais 112 e 133) e (11) 8454-1122.