Conanda apresenta balanço dos 17 anos do ECA

Autor original: Viviane Gomes

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O Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente [CONANDA], responsável pela deliberação e controle da política nacional de atenção dos direitos da criança e do adolescente, apresenta um balanço dos principais avanços e desafios do Estatuto da Criança e do Adolescente que completa 17 anos em julho. Entre avanços, destacam-se: o Plano Nacional de Convivência Familiar e Comunitária; o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE) e a Lei 476/07, instrumentos que regulam a política de atenção a adolescentes em conflito com a lei; o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB); o Plano Nacional de Enfrentamento à Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes e o Disque 100, que mobilizam governo e a sociedade em geral para identificar e denunciar esse tipo de violação; o Plano Nacional de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil e Proteções ao Trabalhador Adolescente; a Classificação Indicativa e a realização de sete Conferências Nacionais dos Direitos da Criança e do Adolescente e ampliação dos Conselhos. O principal retrocesso é a aprovação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC), no Senado Federal, sobre a redução da maioridade penal. O CONANDA aponta como desafios urgentes a redução das desigualdades sociais e regionais e o respeito à peculiaridades inerentes às questões de raça, etnia, gênero, orientação sexual e de pessoas com deficiência. Por fim, o órgão ressalta que impactos e avanços são possíveis graças à articulação de variados atores sociais, governamentais e não-governamentais, conselhos, frentes parlamentares, fóruns de entidades e órgãos de defesa dos direitos infanto-juvenis, poder judiciário, ministérios e defensorias públicas e organismos internacionais. A nota pública do CONANDA e outras informações sobre o conselho estão no site da Secretaria Especial dos Direitos Humanos.