Acesso das organizações de defesa de direitos e bens comuns aos Fundos Públicos Federais

Para retratar o atual contexto de institucionalização das relações entre o governo federal e as organizações da sociedade civil, a Abong, com apoio da EED-Pão para o Mundo, realizou uma pesquisa sobre as relações entre o governo federal e as organizações da sociedade civil (OSC) do campo da defesa de direitos e bens comuns no tocante ao acesso aos fundos públicos federais. A análise aborda a nova estrutura do Plano Plurianual referente ao período 2012/2015 e a Lei Orçamentaria Anual para 2012, reafirmando tais instrumentos como bases para o estabelecimento de parcerias de fato referenciadas em princípios democráticos e republicanos. Com isso, traz informações detalhadas sobre alguns recursos federais disponíveis em áreas de especial interesse para as associadas.O estudo, intitulado “Acesso das organizações de defesa de direitos e bens comuns aos Fundos Públicos Federais”, baseia-se também em uma pesquisa realizada junto a um grupo de associadas que estabeleceram convênios com o governo federal em período recente, além de entrevistas com gestores públicos.Os resultados indicam alguns avanços na interação entre órgãos governamentais e organizações da sociedade civil, tais como a efetiva interseção entre políticas desse governo com as pautas das organizações de defesa de direitos e bens comuns; a aposta de alguns gestores na participação social como fator estruturante da política; a maior transparência promovida pela implantação da Plataforma do SICONV; e mais democracia com chamamento público por meio de editais. Dentre os obstáculos, destacam-se principalmente a burocracia e a insegurança jurídica.Ainda que restrito à esfera federal, o estudo estabelece parâmetros para analisar e aperfeiçoar a relação das organizações com os poderes públicos estaduais e municipais. O conjunto dos dados e opiniões dos atores envolvidos demonstra que, apesar de existirem áreas de interseção entre os propósitos políticos do governo e das organizações, não há uma política de participação social que conte com um marco legal e fontes de recursos adequados. Sem essa política e esse marco legal, o bom uso dos recursos públicos fica ainda à mercê da boa vontade dos gestores públicos e de organizações de fato comprometidos com os direitos e os bens comuns ou da má fé de oportunistas que concebem ONG como mecanismo para driblar os necessários rigores no controle e prestação de contas do uso de recursos públicos.Acesse aqui o estudo completo.Guia EletrônicoOs resultados deste estudo, bem como outros documentos e informações, estão disponibilizados no formato “Guia Eletrônico”, disponível em uma página eletrônica especial criada pela Abong sobre a temática – acesse aqui http://www.abong.org.br/fundospublicos/. Este instrumento tem por objetivo disponibilizar informações atualizadas sobre fundos públicos no Brasil, para promover um melhor acesso aos mecanismos de financiamento pelas organizações da sociedade civil. Nesse sentido, o Guia fortalece aquelas que apostam na construção democrática, na transparência e no controle social, na luta por justiça social e desenvolvimento sustentável. É com gente assim e com organizações da sociedade civil autônomas e fortalecidas que poderemos combater e vencer os oportunismos.HistóricoEntre 2000 e 2005, a Abong publicou anualmente um Manual de Fundos Públicos, com o objetivo de informar às associadas e ao público em geral sobre recursos públicos disponíveis para organizações da sociedade civil, com atuação nas áreas do desenvolvimento social e direitos humanos, abarcando órgãos públicos federais e embaixadas. Os levantamentos resultaram de uma parceria da Abong com o PAD – Processo de Articulação e Diálogo – iniciativa que reúne entidades europeias e brasileiras que promovem a cooperação internacional para o desenvolvimento justo e sustentável e a democracia. A EED-Pão para o Mundo é membro atuante do PAD.Ao iniciar a publicação desses manuais, a direção da Abong marcava posição a respeito da legitimidade do acesso de organizações não governamentais aos fundos públicos, sem que isso as reduzisse a meros braços executores das políticas governamentais. Tratava-se de disputar o reconhecimento dessas entidades como atores de uma esfera pública ampliada que, sem diminuir as responsabilidades do Estado na promoção de políticas públicas universais, promovem a participação e o controle social, sendo indispensáveis à democracia.A evolução das bases de sustentação política e financeira das associadas da Abong desde então confirma o acerto da aposta política dessa iniciativa. O último estudo sobre o perfil das associadas realizado pela Abong aponta que entre 2003 e 2007 aumentou seu acesso aos fundos públicos federais. Em 2003, eram 37% as que tinham acesso a esse tipo de recurso, contra 60% em 2007. O estudo mostra também que essas entidades vêm diversificando sua base de sustentação, que anteriormente se concentrava na cooperação internacional, acessando uma variedade de fontes: para 80% das associadas, os recursos federais não representavam mais que 20% de seus orçamentos em 2007, padrão que se repete também no acesso aos recursos estaduais e municipais.É provável que, de 2007 para cá, os recursos públicos tenham senão crescido, pelo menos mantido sua participação nos orçamentos das entidades do campo da Abong, indicando a consolidação de zonas de interseção entre um certo conjunto de políticas governamentais e as expertises e objetivos de um campo de organizações não governamentais identificadas com a defesa dos direitos e dos bens comuns. Ocorre que, sem dúvida nenhuma, o acesso das ONGs aos recursos públicos se dá num contexto de grande insegurança jurídica, que acaba por comprometer a necessária autonomia que essas entidades deveriam manter em relação ao Estado, e também por fragilizá-las do ponto de vista de sua institucionalidade e reconhecimento social.Por falta de um marco regulatório adequado, pelo qual a Abong vem lutando há mais de 20 anos, as parcerias de ONGs com governos vêm causando dores de cabeça tanto às organizações quanto aos gestores públicos que apostam na participação social como meio legítimo e eficaz de promover políticas públicas. Exigências burocráticas descabidas, muitas delas geradas pela equivocada equiparação das ONGs com órgãos públicos ou com empresas, somadas aos atrasos na liberação de verbas e morosidade na análise de prestações de contas desanimam agentes governamentais e organizações comprometidas com o sentido público de seus projetos e programas. Por outro lado, a mesma falta de um marco legal adequado permitiu que gestores/as e organizações menos comprometidos com esse espírito público firmassem convênios e termos de parceria que implicaram em mau uso dos recursos públicos, provocando a onda de criminalização que prejudica a todas as organizações e gestores públicos indistintamente e, o que é mais grave, solapa a crença da sociedade nas instituições democráticas.