Posições do Caucus Brasil para o Fórum de Governança da Internet

Autor original: Graciela Baroni Selaimen

Seção original: Artigos de opinião

O Nupef - Núcleo de Pesquisa, Estudos e Formação da Rits - realizou nos meses de julho e setembro dois seminários preparatórios ao IGF [Internet Governance Forum]. O IGF é um fórum da ONU que tem caráter multistakeholder, onde participam governos, academia,sociedade civil e empresas, para discutir modelos e rumos da governança da Internet. Com mandato de cinco anos, o IGF realiza sua segunda reunião anual no Rio de Janeiro, em novembro de 2007.

No primeiro seminário preparatório, realizado na Escola de Direito da Fundação Getúlio Vargas de São Paulo, foram discutidos os temas "Modelos possíveis de governança", "Padrões abertos", "Acesso ao conhecimento" e "Gênero".

No segundo seminário, que ocorreu em 12 e 13 de setembro na Fundação Getúlio Vargas do Rio, os temas abordados foram "Privacidade". "Direitos e Liberdades na Internet", "Infra-estrutura lógica da Internet" e "Infra-estrutura física, neutralidade, custos e democratização do acesso".

Como resultado deste processo, realizado em parceria com o Centro de Tecnologia e Sociedade da Escola de Direito da FGV/Rio, com a Escola de Direito da FGV São Paulo e com a Diplo Foundation, formulou-se um documento de posições, apresentado ao Ministério das Relações Exteriores em 2 de outubro e que será encaminhado ao IGF. Leia abaixo a íntegra do documento:

Contribuição de organizações da sociedade civil e pesquisadores brasileiros ao II Internet Governance Forum (IGF)

1) Introdução

Entre os dias 03 e 04 de julho (São Paulo) e 12 e 13 de setembro (Rio de Janeiro) várias entidades da sociedade civil e pesquisadores brasileiros se reuniram para debater a pauta do Internet Governance Forum (IGF), a se realizar na cidade do Rio de Janeiro, em novembro deste ano. Posteriormente, o debate prosseguiu através de uma lista de discussão na Internet.

Agora, tornamos público este documento que reproduz o resultado consensual de nossas demandas ao IGF. Esperamos com isso contribuir para que o Internet Governance Forum venha a ter o “enforcement” necessário para cumprir o mandato que lhe foi conferido pela Cúpula Mundial sobre a Sociedade da Informação (CMSI).

2) Recursos críticos

2.1 - Nomes e números
- Defendemos a internacionalização da ICANN, de forma a garantir que a entidade seja:
Livre da possibilidade de captura por parte de interesses comerciais;
Livre de legislações nacionais;
Livre das demandas advindas do MoU (Memorandum of Understanding) com o Departamento de Comércio dos Estados Unidos;
“Multistakeholder, transparente e democrática”.

2.2 – IPv4 e IPv6
- Entendemos que os números de IP são bens públicos globais e devem portanto ser assim tratados pelos governos, organizações e empresas responsáveis pelo seu gerenciamento. Desta forma instamos o IGF
a garantir a redistribuição gratuita dos Ipv4.

- Considerando-se a desigualdade e injustiça da atual distribuição, instamos o IGF garantir que a redistribuição dos números IP irá priorizar os países em desenvolvimento, com especial atenção aos menos desenvolvidos.

3) Acesso

Princípio: “Sendo a comunicação um direito humano fundamental, o acesso universal às TICs é indispensável para a garantia ao pleno desenvolvimento humano.”

Deste modo, instamos o IGF a:

3.1 - Infra-estrutura física
- Garantir a neutralidade da rede diante de controles no tráfego de conteúdo, com fins políticos e/ou comerciais.

3.2 - Interconexão
- Buscar que o roteamento ocorra cada vez mais próximo de onde o tráfego é gerado.

- Solicitar à União Internacional de Telecomunicações (UIT) que torne público, através da publicação de relatório anual, a ser apresentado em cada edição do IGF, os custos de interconexão internacional.

- Fomentar estruturas normativas que estabeleçam tratamentos equilibrados/equânimes para tarifas de interconexão.

3.3 - Capacitação
- Fomentar, com recursos nacionais e internacionais, políticas de incentivo à capacitação para o uso autônomo e pleno uso do potencial das TICs.

- Elaborar um informe anual, a ser apresentado em cada edição do IGF, sobre os usos e resultados dos projetos de financiamento das TICs para o
desenvolvimento.

4) Diversidade

Instamos que o IGF:

- Fomente, com recursos nacionais e internacionais, projetos para a oferta de conteúdos em domínio público nas línguas locais, nas formas oral e escrita .

- Promova padrões abertos como forma de universalização do acesso a conteúdos, garantindo a interoperabilidade e a acessibilidade.

- Apóie a internacionalização dos nomes de domínio em línguas locais.

5) Abertura

- Exigimos a garantia do pleno direito à liberdade de expressão por todas as pessoas, sem prévio controle, exercido em conformidade com os tratados e convenções internacionais de direitos humanos

- Instamos o IGF a garantir a promoção dos padrões abertos (e do software livre) como condição para a autodeterminação tecnológica dos povos. Assim como, a disponibilização de conteúdos com licenças livres, garantindo o livre acesso e circulação de conhecimentos e culturas.

- Propor a harmonização das legislações internacionais no que diz respeito às limitações, exceções e uso justo das leis de propriedade intelectual em conformidade com os objetivos estabelecidos pela Agenda do Desenvolvimento da OMPI (Organização Mundial de Propriedade Intelectual), conforme o documento WO/GA/31/11 de 27 de agosto de 2004.

- Promover a disponibilização de conteúdos com licenças livres, garantindo o livre acesso e circulação de conhecimentos e culturas.

6) Segurança

Instamos o IGF a:

- Promover a criação e fortalecer as redes de cooperação intersetorial (multistakeholder) no desenvolvimento de ações preventivas e repressivas aos crimes cibernéticos. Estas ações devem ser realizadas a partir da estrita observação aos Direitos Humanos, assim como aos Tratados e Convenções ratificados pelos governos que garantem a dignidade da pessoa humana.

- Fomentar políticas de segurança que respeitem o direito de privacidade. Qualquer investigação deve ser realizada segundo os princípios da ampla defesa, do contraditório e do caráter confidencial das informações pessoais que constam no processo.

Assinam este documento:
Associação Software Livre
Centro de Tecnologia e Sociedade (CTS) da Fundação Getúlio Vargas (FGV)
Coletivo Intervozes
Grupo de Pesquisa em Políticas para o Acesso à Informação (G-Popai) da Universidade de São Paulo (USP)
Instituto Brasileiro de Política e Direito da Informática (IBDI)
Instituto de Direito do Comércio Internacional e Desenvolvimento (IDCID)
Núcleo de Pesquisas, Estudos e Formação (NUPEF) da Rede de Informações para o Terceiro Setor (RITS)
Alessandro Octaviani – Direito GV São Paulo
SaferNet Brasil
Ana Silvia Couto de Abreu (pesquisadora autônoma)
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